0120238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0120238
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Excepções, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031846
Nr Documento: RP200104030120238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a5ad415f67246ff80256a6a00344421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120238.CC
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verifiquem nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais. A Relação não pode, em princípio, alterar as respostas aos quesitos, salvo dentro dos limites previstos no artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil, nomeadamente se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto.