9520436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520436
Acórdão
Descritores: Atestado de residência, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015954
Nr Documento: RP199512199520436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f671965b69d103d78025686b0066c853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520436.60
Sumário
I - Fica fora da força probatória de um atestado de residência passado por um presidente de Junta de Freguesia o facto que não praticou nem foi objecto da sua percepção, tendo sido certificado apenas por virtude e de acordo com informações prestadas por terceiros.