0095682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0095682
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021124
Nr Documento: RL199503230095682
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7da0645768dbfc298025680300033d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095682.39
Sumário
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só existe em relação a questões suscitadas pelas partes, desde que não prejudicadas pela decisão dada a outras; Tendo a ré contestado a obrigação de prestar contas, por as ter prestado anteriormente, deve o juiz decidir tal questão; Sendo reconhecido que as contas já haviam sido prestadas, deve a ré ser imediatamente absolvida do pedido.