4047/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4047/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia em acção popular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b1183a40907742b480256a48004c628f
Sumário
O art. 18º da Lei 83/95 de 31/8 veio estabelecer que, em sede de acção popular, haja um regime especial de efeito suspensivo do próprio recurso, que é o único adequado à obtenção da tutela provisória dos interesses em causa. Assim, o art. 76º da LPTA não é admissível no âmbito da acção popular.