014325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014325
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação, Expectativa normal de promoção
Recorrente: Sulemane , Horacio
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/07/23.
Nr Convencional: JSTA00009385
Nr Documento: SA119801204014325
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e38a8f234a7fbe30802568fc00388387
Sumário
I - Na integração no quadro geral de adidos, deve ter-se em consideração, nas rectificações a fazer relativamente as categorias a que o funcionario integrado tenha obtido apos a entrada em funções dos governos de transição das ex-colonias, as situações posteriores a essa data que "correspondessem as normais expectativas de promoção". II - Essa expectativa existe, quando o funcionario integrado, fez concurso, aberto em plena vigencia da Administração Portuguesa, segundo as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e a lei organica dos respectivos serviços.