830/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 1289/25
Acórdão
Acórdão Nº: 830/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Luís Filipe LameirasJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260830.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 830/2026 Processo n.º 1289/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório O Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 1, alínea a), ambos da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de setembro de 2025, que concedeu provimento ao recurso interposto por A., SGPS, SA e julgou procedente o pedido de anulação do ato de liquidação adicional de IRC promovido pela Administração Tributária (AT) relativo ao ano de 2017 com fundamento em «inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 198.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do princípio da confiança». A., SGPS, SA propôs no Tribunal Tributário de Lisboa impugnação da liquidação adicional de IRC referente ao exercício fiscal de 2017 promovida pela Administração Tributária (AT) no valor de € 7.363.542,03, que foi julgada totalmente improcedente. A., SGPS, SA recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo que, pelo acórdão de 11 de setembro de 2025 ora recorrido, concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida, anulando o ato tributário impugnado. O Ministério Público interpôs recurso obrigatório para este Tribunal Constitucional deste acórdão, apresentando requerimento de interposição com o seguinte teor: «O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, não se conformando com o mui douto Acórdão de 11 de setembro de 2025, proferido nestes autos (ref 003494318, pp 498-561 do processo eletrónico-sitaf), dele vem interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 280.º, n.ºs 1, al. a) e 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70.º, n.º 1, al. a), 72.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 e 75.º-A, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante LTC), aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. O presente recurso tem como objeto o inciso do douto Acórdão do STA, ora recorrido, que concluiu [segue citação] «pela inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2, do artigo 198º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do princípio da confiança» [p 63 da decisão recorrida]. Os nºs 1 e 2 do artigo 198.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, prescrevem o seguinte: Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7- A/2016, de 30 de março, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2017, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017.» (itálico nosso) Consequentemente, com esse fundamento, decidiu este Alto Tribunal «conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, com a consequente anulação do ato de liquidação impugnado e respetivas liquidações de juros compensatórios.» ibidem. Porque o magistrado do Ministério Público está em tempo e tem legitimidade, requer que o recurso seja admitido, com subida imediata e efeito meramente devolutivo (alínea a) do n.º 1 do art.º 72.º e n.º 1 do art.º 78º e da LTC). As alegações serão produzidas junto do Tribunal Constitucional - artigo 79.º, n.º 1, da LTC.» O recurso foi admitido pelo Tribunal “a quo” com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. O recurso foi recebido no Tribunal Constitucional. O Ministério Público apresentou alegações, concluindo pela não-inconstitucionalidade do programa fiscalizado com os seguintes fundamentos: O Ministério Público interpôs recurso o Tribunal Constitucional do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de setembro de 2025. O recurso é obrigatório e foi interposto ao abrigo do disposto no artº 280º, nº 1, alínea a) e nº 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º nº 1, a) e nº 3 e 75-A, nº 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). O recurso tem por objeto a desaplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 198º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, em razão da sua inconstitucionalidade, por violarem o princípio da confiança. O Acórdão recorrido concluiu que essas disposições legais não violam o princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal (em sentido estrito), porque o facto tributário não é novo, os seus requisitos já resultavam todos da lei, faltando, apenas, a verificação da realidade temporal; mas que violam o princípio da confiança (e da segurança jurídica), uma vez que os sucessivos prolongamentos do fim do regime anterior criaram expetativas legítimas nos contribuintes de que poderiam continuar a beneficiar desse regime. O Decreto-Lei 414/87, de 31/12, instituiu o primeiro regime fiscal específico para os grupos de sociedade – conhecido como Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC). Esse regime eliminava para determinação do lucro tributável consolidado os resultados (lucro/prejuízo) das operações havidas entre as sociedades do grupo e diferia, por isso, a sua tributação para o futuro; Em 2000 (Lei 30-G/2000, de 29 de dezembro) o RTLC foi substituído pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) que alterou a forma de apuramento do lucro tributável do grupo: deixou de ser calculado com recurso a contas consolidadas, com eliminação dos respetivos resultados internos, e passou a ser apurado pela soma (simples) dos resultados apurados por cada uma das sociedades do grupo. Porém, para os grupos de sociedades cujo RTLC estivesse em vigor, estabeleceu um regime transitório que permitia, ainda, a possibilidade de tributação pelo lucro consolidado e diferia para um futuro a tributação dos resultados das sociedades integrantes do grupo, com algumas exceções. Esse regime transitório manteve-se entre 2001 e 2016. Em 2016, foi revogado e, nesse mesmo ano, os nºs 1 e 2 do artigo 198º do artigo 198º da Lei n.º 42/2016 (Lei do Orçamento de Estado 2017) exigiram que, de forma imediata, 25% dos resultados internos dos grupos de sociedades no referido ano fossem incorporados no lucro tributável do grupo apurado ao abrigo do RETGS. Com base nessas disposições legais, a Autoridade Tributária efetuou liquidação de impostos e juros a cargo da A., SGPS, S.A. que, por sua vez, impugnou judicialmente a liquidação e, depois, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Tributário que indeferiu a impugnação. O princípio da confiança extrai-se do artigo 2º da Constituição, como dimensão essencial do Estado de Direito e aponta para a tutela das expetativas legítimas quanto à permanência de um certo quadro ou curso legislativo. A primeira condição para essa tutela é que as expetativas de continuidade da ordem jurídica sejam consistentes e induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes público. Dito de outro modo, a “Afetação de expetativas em sentido desfavorável será inadmissível quando constitua uma mutação de ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar”. O Acórdão recorrido reconheceu, de forma expressa, que o regime de tributação sobre o lucro consolidado (RTLC) foi definido, desde o início, como tendo um carater transitório, não permanente; e que era pacífico que, num momento futuro, quando o regime cessasse, a tributação incidiria sobre as sociedades, isto é, sobre a soma dos seus resultados. Ou seja, que era expectável - reconhece o acórdão - que houvesse a alteração do regime tributário que efetivamente se verificou com as disposições legais objeto do recurso. Além disso, esse acórdão reconhece que outras disposições legais levaram à cessação da tributação pelo lucro consolidado. Entende o acórdão recorrido que isso, porém, não é suficiente para considerar que não houve violação do princípio da confiança, uma vez que houve um prolongamento com a duração de 16 anos do regime transitório, o que criou legítimas expetativas na continuação do regime anterior. Não concordamos com esse entendimento. Entendemos que o Estado não criou quaisquer expetativas legítimas, uma vez que desde sempre o legislador deixou claro que o regime era transitório, que a exceção que permitiu a continuação da tributação consolidada a grupos de sociedades iria terminar e que a tributação se faria, de forma faseada, segundo o regime especial, aliás aprovado e bem definido desde 2000. Na verdade, confiar que o Estado não mude o regime, apesar de o Estado afirmar repetida e expressamente que o vai mudar, parece-nos que ultrapassa a razoabilidade que deve ser critério da tutela da proteção da confiança. A concretização de uma alteração anunciada, certa, não é suscetível de quebrar expetativas. Assim, nenhuma surpresa pode ter existido com uma alteração de regime que, pela sua natureza e intencionalidade, ambas deixadas bem claras na lei, estava destinado a mudar. Apenas o momento em que mudaria não resultava da lei, sendo certo que isso nos parece claramente insuficiente para se considerar violado o princípio da confiança. Em conclusão o MP entende que não é razoável concluir que o legislador criou expetativas de manutenção do regime ou, pelo menos, que criou legítimas expetativas merecedoras de tutela jurídica constitucional. Ou seja, as (normas das) disposições legais dos nºs 1 e 2 do artigo 198º da Lei 42/2016 que modificaram o regime de tributação de Grupos de Sociedades submetidas ao regime anterior não violaram preceitos constitucionais, designadamente o da confiança ou a segurança jurídica, pelo que a sua aplicação ao caso dos autos não deveria ter sido recusada pelo tribunal a quo. Por força do exposto, deverá o Tribunal Constitucional: Julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, nos presentes autos; Não julgar inconstitucionais as normas dos nºs 1 e 2 do artigo 198º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro Nestes termos, e noutros, que Vossas Excelências, como sempre, saberão suprir, fará o Tribunal Constitucional, JUSTIÇA.» A recorrida apresentou resposta à alegação com o seguinte teor: O objeto do presente recurso, tal como delimitado pelo sentido decisório do Acórdão recorrido e pelo requerimento de interposição, cinge-se à questão de saber se o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 198.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro são materialmente inconstitucionais, na medida em que, fazendo incidir o IRC sobre o valor dos resultados internos suspensos ao abrigo do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado, violam, entre outros, o Princípio da Confiança (decorrente do artigo 2.º da Constituição), no qual se concretiza em matéria de impostos o princípio do Estado de Direito. O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo respondeu afirmativamente a esta questão, declarando a inconstitucionalidade das referidas normas apenas com base no Princípio da Confiança. No entanto, para além da fundamentação e do sentido decisório constantes do Acórdão - e independentemente deles -, entende a Recorrida que a norma aqui em causa deve igualmente ser julgada materialmente inconstitucional nos presentes autos também porque viola o princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, assim como o da igualdade, consubstanciado nos princípios da capacidade contributiva e da tributação das empresas segundo o rendimento real, bem como dos princípios da liberdade de gestão fiscal e da neutralidade fiscal. Segundo o Regime de Tributação do Lucro Consolidado (RTLC), em vigor até ao final do ano 2000, os resultados de operações ocorridas entre sociedades integradas no perímetro de consolidação de um grupo empresarial (por exemplo, mais-valias com a alienação de ativos) não eram tributados em sede IRC. Tais resultados internos só dariam lugar a tributação se, posteriormente às operações que originalmente os geraram, se verificasse algum facto de um elenco previsto pelo legislador - grosso modo, a alienação dos bens sobre os quais incidiram as operações não tributadas a entidade exterior ao grupo de consolidação, a cessação da aplicação do RTLC ou a saída do grupo de alguma das sociedades envolvidas nas operações não tributadas. Neste caso, os montantes equivalentes àqueles resultados seriam incluídos na matéria coletável do sujeito passivo. No entanto, essa inclusão far-se-ia no exercício em que ocorressem os factos novos acima elencados, sem quaisquer juros ou outro tipo de acréscimo, e com aplicação da taxa de IRC e demais regras do imposto vigentes à data da inclusão (cfr. o artigo 59º do Código do IRC em vigor no final do ano 2000). Ou seja, o facto tributário - a circunstância da vida que originava a obrigação de imposto - só se verificaria no momento da ocorrência de um daqueles factos novos. No início de 2001, com a revogação do RTLC, desapareceu do ordenamento jurídico a regra de exclusão de tributação dos resultados internos da matéria coletável dos grupos. Porém, foi permitido que os grupos existentes continuassem a aplicar o regime, se nesse momento dispusessem de autorizações vigentes para aplicar o RTLC. Ressalvava-se apenas, em consonância com o que se encontrava previsto até aí, que os montantes equivalentes aos resultados internos anteriormente não tributados teriam de ser incluídos na matéria coletável do exercício em que ocorresse algum dos factos que, ao abrigo do RTLC, davam origem a tributação (cfr. o n.º 2 do artigo 7º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro). Mais tarde, em 2014, aquando da Lei da Reforma do IRC (Lei n.º 2/2014), no âmbito da qual foram produzidas algumas alterações relevantes no RETGS, o legislador voltou a ter a preocupação de, através de novo regime transitório, salvaguardar expressamente a continuidade do regime de exclusão de tributação dos resultados internos gerados durante a vigência do RTLC (cfr. o n.º 4 do artigo 12º da Lei n.º 2/2014, o qual tem um conteúdo próximo do regime transitório do n.º 2 do artigo 7o da Lei n.º 30-G/2000). O RTLC, assim construído no que respeita à matéria que aqui interessa - e à semelhança do que acontece atualmente com o RETGS -, foi consagrado como um regime estrutural de tributação, isto é, como um regime que assegurava o cumprimento dos princípios básicos em que assenta a incidência de impostos no nosso sistema (os princípios da neutralidade, da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real), e não como um regime que estabelecia regras de benefício fiscal, para excecionar a tributação em determinados casos. Quer dizer, o afastamento ou a diminuição da incidência de IRC sobre certas realidades juridicamente relevantes foram previstas porque a incidência, à luz dos princípios fundamentais da tributação, não é devida - ou é-o naquela exata medida -, e não porque convém excluir ou atenuar uma incidência que, em princípio, seria devida. Ter isto presente implica reconhecer também, mais em concreto, que o regime de eliminação da tributação dos resultados internos é uma verdadeira regra de exclusão de tributação. Daqui decorre a conclusão de que os resultados internos gerados ao tempo da vigência daquele regime não constituíram ou produziram qualquer facto tributário. Pois bem: o regime de exclusão de tributação do RTLC teve como consequência que os grupos de sociedades portugueses foram sistematicamente realizando operações de reorganização interna - operações típicas dos grupos de sociedades e que o legislador quis fomentar, desonerando-as fiscalmente, com os regimes especiais aplicados aos grupos. A Recorrida é precisamente uma sociedade que encabeça um grupo de empresas que foi tributado de acordo com o RTLC, no seio do qual foram no passado realizadas operações internas geradoras de resultados não tributados. Todavia, em 2016, 2017, 2018 e 2019 o legislador veio estatua- a obrigatoriedade de tributação daqueles resultados internos, sem necessidade de verificação de qualquer circunstância que se pudesse qualificar como um verdadeiro facto tributário novo (o regime dos n.ºs 1 e 2 do artigo 198.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro). Estas normas representam uma alteração de um elemento essencial do IRC - a incidência - com efeitos para o passado, uma vez que determina a tributação de factos ocorridos (potencialmente há duas ou três décadas) num momento em que a lei determinava a não tributação dos mesmos. Portanto, com o novo regime de IRC dos resultados internos (anteriormente) excluídos de tributação, o legislador quis criar um facto tributário novo, considerando para o efeito, não qualquer realidade contemporânea da desejada tributação, mas antes realidades há muito ultrapassadas, razão pela qual os n.ºs 1 e 2 do artigo 198º da Lei n.º 42/2016 (assim como o n.º 1 e 2 do artigo 136º da Lei n.º 7-A/2016 e os seus congéneres de 2018 e 2019) violam o princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto expressamente no n.º 3 do artigo 103º da Constituição. E certo que, para o Tribunal Constitucional (TC), o sentido do conceito de retroatividade proibida pela Constituição não é unívoco, sendo possível descortinar no seu âmbito diversos graus: a retroatividade autêntica ou de 1º grau; a retroatividade inautêntica ou de 2º grau; e a retrospetividade ou retroatividade de 3º grau. É certo também que, segundo a tendência atual da jurisprudência, o TC tem entendido que no n.º 3 do artigo 103º da CRP se pretendeu abranger expressamente, tão-só, a proibição da retroatividade autêntica da lei fiscal, ou seja, os casos em que uma lei nova vem tributar factos já praticados pelos particulares, cujos efeitos já se produziram ou que os particulares já não têm a possibilidade de evitar que se produzam, de modo a poderem evitar ter de contribuir fiscalmente (esta é a situação que, do ponto de vista da eventual afetação da situação jurídica do contribuinte, é a mais grave das três referidas). Porém, é esta, precisamente, a situação gerada pelo regime dos n.ºs 1 e 2 do artigo 136º da Lei n.º 7-A/2016 - continuado, para o que aqui especificamente interessa, pelo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 198º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro: ao atribuir relevância fiscal em 2016, 2017, 2018 e 2019, através da tributação em IRC, a realidades jurídicas com duas décadas ou mais, o que o legislador pretendeu foi criar um facto tributário novo, com base em determinadas circunstâncias (os resultados internos gerados nos grupos societários ao tempo do RTLC) que se verificaram no passado e cujos efeitos aí se consolidaram integralmente. De resto, a situação é tão insólita e gravosa que, em concordância com a decisão do STA que deu origem aos presentes autos de recurso de constitucionalidade, sempre seria de concluir que estamos perante um evidente desrespeito pelo princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2º da Constituição. Para a verificação da violação do Princípio da Confiança, importa trazer à colação o método que o TC tem vindo, reiteradamente, a mobilizar, e que se encontra relativamente estabilizado, na verificação do princípio da proteção da confiança. Em suma, diz-nos o TC que a afetação de expectativas, em sentido constitucionalmente proibido, será inadmissível, em primeiro lugar, quando a alteração constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar e, em segundo lugar, quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes. Estes dois pressupostos, por sua vez, dividem-se em quatro testes ou requisitos cumulativos: Em primeiro lugar, para que para haja lugar à tutela jurídico-constitucional da «confiança», é necessário que o Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade. Em segundo lugar, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em razões aceitáveis. Em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do «comportamento» estadual. Por fim, em quarto lugar, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa. Relativamente ao primeiro critério: o Estado criou, assim, em relação aos grupos de sociedades que em 2000 se encontravam autorizados a ser tributados pelo RTLC, consolidadas «expectativas» de continuidade do tratamento dado aos resultados internos. De facto, não era minimamente espectável que esse regime fiscal lhes fosse retirado relativamente ao passado, aliás com total desdém pelas condições de delimitação negativa em que o regime se encontrava assente. Conforme resulta evidenciado no Acórdão recorrido, a frustração das legitimas expetativas ocorreu sobretudo por via do prolongamento excecional do RTLC durante 16 anos até ao momento da instituição tributação de 25% dos resultados internos suspensos. Afigura-se-nos uma vez mais que andou bem o STA ao colocar a tónica da sua decisão sobre a frustração da confiança legítima da Recorrida no comportamento do legislador, uma vez que esta é a única interpretação que mobiliza corretamente o critério apresentado pelo TC. Isto porque, conforme dita expressamente a jurisprudência do TC, exige-se que o Estado tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade. Ou seja, independentemente do previu o legislador (caráter excecional), a verdade é que o comportamento durante 16 anos foi precisamente o contrário, razão pela qual devem estes ser devidamente valorados no presente teste. Sublinha-se novamente que, com a reforma do IRC levada a cabo em 2014, o legislador preocupou-se em salvaguardar a continuidade do regime de exclusão de tributação dos resultados internos gerados durante a vigência do RTLC. Ou seja, dois anos antes de ser implementada na Lei do Orçamento do Estado de 2016 a tributação de 25% dos resultados internos suspensos, a tributação dos mesmos havia sido expressamente salvaguardada pelo legislador, resistindo a uma reforma estrutural do IRC. Desta forma, não podia claramente a Recorrida contar que, dois anos mais tarde, viesse o legislador alterar diametralmente o tratamento dos resultados internos suspensos, tributando-os por completo durante os quatro anos seguintes (entre 2016 e 2019). Relativamente ao segundo critério: de facto não seria legitimo esperar era que o regime fiscal aplicável aos grupos de sociedades cessasse os seus efeitos como se nunca tivesse existido, mediante tributação dos lucros diferidos por mero capricho do legislador. De resto, nada há de mais legítimo do que esperar não ser confrontado com um facto tributário que, para além de ser inteiramente novo (porquanto só agora foi objeto de efetivo recorte legal), é manifestamente arbitrário e constitui uma inadmissível perturbação da vida dos grupos empresarias. Não pode por isso concordar a Recorrida com as alegações do Ministério Público quando este refere que «[n]a verdade, nenhuma surpresa pode ter existido com uma alteração de regime que, pela sua natureza e intencionalidade, ambas bem deixadas claras na lei, estava destinado a mudar. Apenas o momento em que mudaria não resultava da lei, sendo certo que isso nos parece insuficiente para se considerar violado o princípio da confiança.» Verifica-se que esta alegação do Ministério Público padece de incoerência uma vez que refere que apenas o momento em que mudaria o regime não resultava da lei. Ao invés, deverá ser dada relevância também ao facto de não só não podia contar a Recorrida com o momento em que mudaria, como com a forma como mudaria — especialmente revestindo esta a forma de factos tributários inteiramente novos. Quanto ao terceiro critério: Certo é também que o «comportamento» estadual, neste caso do legislador fiscal, levou a que os grupos societários estabelecessem os seus planos de vida – os seus planos de atividade, de gestão e de investimento - tendo em conta a perspetiva de continuidade do regime fiscal dos resultados internos. Não fosse essa expetativa e talvez não fosse levada a cabo nos mesmos moldes (ou simplesmente ao abrigo do RTLC) a operação da qual resultaram os proveitos registados em 1997 na esfera da B. SGPS, S.A., sociedade do grupo, na sequência do trespasse do estabelecimento explorado por esta empresa, para a C., S.A., igualmente uma sociedade do grupo Finalmente, quanto ao quarto requisito: Não há nenhum interesse minimamente específico que, eventualmente, pudesse justificar um comportamento tão anómalo do legislador fiscal. Na verdade, o interesse que determinou o novo regime não é outro senão o interesse fiscal geral e corrente de obter (cada vez mais) receitas. Desta forma, concluímos que a tributação em IRC dos resultados internos dos grupos, gerados e excluídos da base do imposto ao tempo e ao abrigo do RTLC, sem ser no quadro da aplicação das normas legais que delimitam negativamente esse regime estrutural de tributação das sociedades, incumpre, totalmente, os quatro testes ou requisitos com base nos quais o TC aplica o princípio constitucional da proteção da confiança legítima. Assim sendo, o regime em causa deveria ser impedido de vigorar pela inconstitucionalidade derivada da violação do Princípio da Confiança, justificada com a argumentação que acabámos de expor e em plena concordância com o Acórdão do STA que deu causa ao presente Recurso. Por fim, as normas sub judice constituem também uma violação do princípio da Igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição, concretizado pelos subprincípios da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo rendimento real, uma vez que através delas o legislador atuou em contravenção do próprio espírito a razão de ser do RTLC (consagrado como uma densificação dos princípios aludidos), bem como ainda dos princípios da liberdade de gestão e da neutralidade fiscal. Nestes termos, deverão V. Exas: Julgar improcedente o presente recurso; e Declarar a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 198º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, por violação do princípio da Confiança, do princípio da proibição da retroatividade fiscal e do princípio da igualdade, consubstanciado nos princípios da capacidade contributiva e da tributação das empresas segundo o rendimento real, bem como dos princípios da liberdade de gestão fiscal e da neutralidade fiscal. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. O artigo 198.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado para 2017), ora sob sindicância, possui o seguinte teor (assinalado a bold) e integra-se no seguinte preceito de Lei: «Artigo 198.º Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016, de incorporação no lucro tributável nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2017, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017. Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.º 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.º 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.º 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do IRC. A redação dada pela presente lei ao n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRC aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.» Tendo em vista tornar mais transparente o objeto do processo e facilitar o acompanhamento da exposição avaliativa a que procederemos, importa ainda deixar transcritas outras normas, porque especialmente relacionadas com o estatuto normativo sob fiscalização. Com referência à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, que alterou o regime de tributação dos grupos de sociedades, revogando o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC) e introduzindo o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS): «Artigo 7.º Normas avulsas e transitórias (…) É estabelecido o seguinte regime transitório relativo à tributação dos grupos de sociedades: Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda esteja em curso à data da entrada em vigor da presente lei, podem optar por uma das alternativas seguintes: Renunciar ao regime para o qual foram autorizados com efeitos a partir do período de tributação que se inicie no ano de 2001, devendo a sociedade dominante, na determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado, proceder às correcções, nos termos estabelecidos nos n.os 8 e 12 do artigo 59.º do Código do IRC, na redacção anterior, no que respeita aos resultados internos que tenham sido eliminados nas operações de consolidação e às diferenças entre os prejuízos fiscais que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados se as sociedades do grupo tivessem sido tributadas autonomamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea c) do artigo 60.º do mesmo Código e redacção; Passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se inicie no ano de 2001, não obstante não serem verificados alguns dos requisitos exigidos às sociedades do grupo na nova redacção do artigo 59.º do Código do IRC, devendo a sociedade dominante incorporar no lucro tributável do grupo os resultados internos que tenham sido eliminados durante a vigência do anterior regime à medida que forem sendo considerados realizados pelo grupo, tendo como limite temporal o exercício da caducidade da autorização, excepto quando a sociedade dominante optar pela renovação do regime de acordo com as regras em vigor, situação em que aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adoptado, podendo ser deduzidos ao lucro tributável do grupo os prejuízos fiscais consolidados apurados em exercícios anteriores; Nos casos em que a opção dos grupos de sociedades for a prevista no n.º 2) da alínea anterior, a sociedade dominante deve incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 104.º do Código do IRC, documentos comprovativos do apuramento dos resultados internos eliminados durante o período de aplicação do regime de tributação do lucro consolidado, a indicação dos exercícios a que se reportam e a identificação das sociedades que intervieram nas operações que os originaram, abrangendo tanto os que, em cada exercício, são considerados realizados pelo grupo e incluídos no lucro tributável como aqueles cuja tributação continua diferida.» (…) Com referência à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que introduziu novas alterações ao regime de tributação dos grupos societários (agora contemplado no artigo 69.º do CIRC) e que republicou o CIRC em conformidade, Artigo 12.º Disposições Finais e Transitórias (…) 4 - Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda estivesse em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, que tenham optado por passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se iniciou no ano de 2001 e que, em virtude das alterações introduzidas ao artigo 69.º do Código do IRC, a sociedade dominante passe a ser dominada por outra sociedade que reúna os requisitos para ser considerada sociedade dominante e que esta opte pela inclusão das sociedades no grupo do qual seja, ou passe a ser em virtude daquelas alterações, sociedade dominante, aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adotado até ao fim do período de tributação que se iniciou em 2000. (…) Com referência à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei de orçamento de Estado para 2016), «Artigo 136.º Norma transitória Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2015, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto no n.º 2) da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. É devido, durante o mês de julho de 2016 ou, nos casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2016, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016. Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.º 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.º 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.º 1, que deverá integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do IRC. (…)» O Tribunal recorrido formulou juízo de censura constitucional sobre o disposto no artigo 198.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com fundamento em violação do princípio da confiança. A norma em causa veio impor aos grupos de sociedades (tributados nos termos do artigo 69.º a 71.º do CIRC) um ajustamento do lucro de exercício para efeitos de apuramento da matéria coletável em IRC no ano de 2017, determinando o aditamento à base de tributação de 25% dos resultados não-reconhecidos por aplicação do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC) e das normas ad hoc ulteriormente aprovadas que autorizaram que os grupos societários continuassem a não os reconhecer, depois de aquele regime especial de tributação ter sido revogado em 2000 (artigo 7.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 30G/2000, de 29 de dezembro, artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro). Para o Tribunal ‘a quo’, o Legislador, pela aprovação do RTLC e do aludido quadro Legislativo, teria gerado expectativas fundadas e juridicamente tuteladas de que os resultados não-reconhecidos em aplicação do RTLC até 2000 jamais seriam considerados para efeitos de IRC. A norma fiscalizada, que veio ordenar a inclusão de 25% desses resultados na matéria coletável em IRC no ano de 2017 foi por isso entendida uma lesão intolerável do princípio da segurança jurídica na sua vertente de proteção da confiança, ambos corolários do princípio de Estado de Direito recenseado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. A recorrida, em contra-alegações, aplaude este entendimento, que reitera, mas veio ainda introduzir um outro fundamento para o juízo de inconstitucionalidade material que dirige também à norma sob sindicância. Na ótica de A., SGPS, SA, o não-reconhecimento dos resultados ao abrigo do RTLC e das normas subsequentes teria subjacente uma delimitação negativa de incidência, é dizer, um juízo de irrelevância tributária dos incrementos patrimoniais que os resultados não-reconhecidos consubstanciam. Quando, dezasseis anos depois da revogação do RTLC, o Legislador pretendeu criar um programa fiscal que a esses resultados atribuiu relevância para o lançamento de IRC (pela incorporação na base de tributação de 25% do seu valor total na matéria coletável), teria introduzido uma norma de incidência objetiva inovatória que arvorou em facto gerador de imposto uma estrutura factual inteiramente verificada e esgotada antes do seu início de vigência. Estar-se-ia, pois, perante infração ao artigo 103.º, n.º 3, 2.ª parte, da Lei Fundamental. O Tribunal ‘a quo’ rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da norma sindicada com este fundamento, mas, porque renovada na resposta da recorrida e gozando de numa lógica de precedência face à violação do princípio da confiança, apreciaremos também esta questão. Delimitado o objeto da fiscalização e colocada a controvérsia, passemos à apreciação das questões colocadas. 6. Esta 2.ª secção do Tribunal Constitucional debruçou-se recentemente sobre o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado dos grupos societários e, procurando introduzir o tema e os problemas que lhe estão associados, podemos chamar à colação as considerações então expendidas. Sobre a proliferação de grupos organizados como estruturas integradas de sociedades comerciais e a subsequente necessidade de criação de um modelo fiscal sui generis para responder às peculiaridades desta inovação do contexto económico, o Acórdão do TC n.º 461/2025 faz ver: «A criação de um regime especial, em sede de IRC, destinado à tributação de grupos de sociedades pretendeu, por um lado, otimizar a equidade do sistema tributário em matéria de imposto sobre empresas e, por outro, criar um ambiente fiscal que promovesse o crescimento do tecido empresarial português (v., sobre a matéria que agora se aborda, G. Avelãs Nunes, Tributação dos Grupos de Sociedades pelo Lucro Consolidado em sede de IRC, Almedina, Coimbra, 2001, pp. 13-60; J. Engrácia Antunes, Os grupos de sociedades - Estrutura e organização jurídica da empresa plurissocietária, 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2002; e, do mesmo autor, "A tributação dos grupos de sociedades", in Revista de Direito e Gestão Fiscal 45, 2011, pp. 05-26). Desde há muito que a esquemática jurídica das sociedades levou a que esta figura fosse considerada um instrumento jurídico primordial para o desenvolvimento de atividades económicas. A atribuição de personalidade jurídica, que permitiu ao investimento tornar-se um centro de imputação de direitos e obrigações em si mesmo, a contingentação de perdas, a flexibilidade oferecida pelas possibilidades de reforços de capital e de saída dos investidores, bem como muitas outras dimensões do respetivo regime jurídico, conduziu a que a sociedade se tornasse o veículo de excelência dos investidores. Por esse motivo, a evolução da atividade societária, ao menos a partir de dado limiar de valor ou quando envolva a entrada noutros setores económicos ou ramos de atividade, aconselhou a que o crescimento se realizasse utilizando a mesma fórmula, criando-se novas sociedades para execução de distintas iniciativas de investimento, em situação de dependência da sociedade originária e sujeitas à mesma direção, em detrimento da instalação de outros centros de custos integrados na esfera patrimonial desta última. Emergiram assim, no contexto moderno, os grupos plurissocietários, ou seja, redes de sociedades todas elas dotadas de autonomia jurídica, mas subordinadas em conjunto a um mesmo centro de interesses e de governo. O grupo de sociedades constitui, aliás, “a forma organizativa típica da grande empresa do nosso tempo” (J. Engrácia Antunes, "A tributação dos grupos de sociedades", cit., p. 5). É em resposta a esta realidade que adquire tangibilidade um regime de tributação do grupo: a unidade de interesses que caracteriza o conjunto de sociedades e o facto de este corporizar o instrumento de atividade de uma mesma pessoa ou de um mesmo centro de interesses, aconselha a que o grupo societário seja observado como uma única entidade de angariação de rendimentos, como o seria uma única sociedade numa esquemática de investimento que assentasse na criação de filiais e sucursais de estabelecimento. Assim, o grupo passou a ser entendido como sujeito passivo de IRC, em vez da multiplicidade de sociedades que o compõem, estabelecendo uma única relação jurídico-fiscal entre a sociedade-mãe e a administração fiscal. Ou seja, e nas palavras de J. Engrácia Antunes a empresa plurissocietária passou a ser considerada como “centro autónomo de imputação das normas jurídicas-tributárias, para lá da mera consideração individual dos entes societários integrados no seu perímetro” (J. Engrácia Antunes, "A tributação dos grupos de sociedades", cit., p. 6).» (Acórdão do TC n.º 461/2025) Logo aquando da criação do Código do IRC (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro), o Legislador nacional ofereceu resposta a esta contingência e à necessidade de modernizar a legislação fiscal portuguesa em função dela, adotando um paradigma de tributação do grupo societário que maximiza a subjetivação jurídico-fiscal do coletivo de sociedades, a teoria da unidade (artigo 59.º; v. Gonçalo Avelãs Nunes, Tributação dos Grupos de Sociedades pelo Lucro Consolidado em Sede de IRC, Almedina, 2001, pp. 62-63). A Lei permitia a agregação de sociedades, idealizadas como os nódulos de uma rede económica irradiada a partir de um único centro de interesses, compensando os respetivos resultados e desconsiderando as operações internas para efeitos de apuramento de IRC. Estas correções visavam eliminar as linhas de demarcação de performance económica entre as sociedades do grupo, erigindo um perfil de sujeito passivo coletivo delimitado pelo perímetro de consolidação que permitiria lançar carga fiscal sobre o respetivo apuramento final: (…) o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado português (doravante, RTLC) obtinha o pretendido efeito através da integração das bases de tributação das diversas sociedades de acordo com o paradigma de unidade (cfr. artigo 59.º, n.º 1, do CIRC, da versão vigente à época): as contas (balanços e demonstrações de resultados) das diversas sociedades que delimitavam o perímetro de grupo eram consolidadas entre si, obtendo-se assim a desconsideração das operações intragrupo e a compensação de perdas e ganhos realizados pelas entidades agrupadas em cada exercício. O objetivo desta solução foi assegurar melhor performance do imposto sobre empresas face ao princípio da capacidade contributiva e, por inerência, maior neutralidade fiscal, já que eliminando a multiplicação de centros subjetivos de sujeição a IRC, a política de desdobramento da atividade por uma pluralidade de sociedades deixou de ser penalizada, uma vez que permitia que as perdas verificadas numa sociedade se repercutissem na matéria coletável das demais. A neutralização do efeito de operações no interior do grupo, decorrente da consolidação das contas de acordo com este modelo, eliminou também a dupla tributação económica de dividendos distribuídos pelas agrupadas à sociedade diretora, permitindo um alívio fiscal importante e simplificando a disciplina quanto a estes ganhos, por dispensar regras especiais de isenção ou de delimitação negativa de incidência. A otimização do regime fiscal dos grupos plurissocietários favoreceu a sua proliferação, constituindo uma medida de política fiscal tendente a favorecer a adoção deste perfil organizacional de empresas. O ganho público que daí deriva prende-se com a potenciação do crescimento dos operadores: os grupos de sociedades maximizam a possibilidade de ganhos de escala e conferem maior segurança a iniciativas de investimento, já que as novas sociedades surgirão integradas num contexto de grupo, beneficiando da segurança que este pode conferir. “Modelo jurídico revolucionário de organização empresarial, o grupo de sociedades veio assim rapidamente impor-se como a única estrutura organizativa capaz de, a um tempo, suportar o inefável processo evolutivo de crescimento da empresa moderna, acomodar os imperativos de diversificação funcional e geográfica impostos pelo novo sistema económico global, e garantir particulares sinergias financeiras, patrimoniais e económicas derivadas da flexibilidade da sua organização jurídica e de gestão” (cfr. J. Engrácia Antunes, Os grupos de sociedades, cit., p. 42). Assim sendo, bem se entende o interesse público na promoção deste tipo de organização empresarial.» (Acórdão do TC n.º 461/2025) Não passou despercebido ao Legislador tributário, porém, a permeabilidade que este modelo arrojado possuiria para manobras de evitação fiscal. O seu surgimento poderia facilmente converter-se numa mera arquitetura formal de evasão, reduzindo-se a um instrumento de mitigação da participação contributiva dos rendimentos de capital, ao invés de corporizar um efetivo meio de aprofundamento da neutralidade fiscal promotor da saúde económica das unidades produtivas no território nacional. Sobre este atributo do RTLC, o Tribunal Constitucional deixou impresso: «A introdução deste paradigma, porém, não estava isenta de inconvenientes e perigos para o sistema fiscal, o que importa desde já assinalar para o que mais veremos. O primeiro e principal indicador negativo respeita ao risco de perda de receita de imposto (G. Avelãs Nunes, op. cit., pp. 58-59), em face do apontado sistema de transferência de perdas entre sociedades. O regime dos grupos plurissocietários pode também ser facilmente instrumentalizado para criar arquiteturas artificiais de evitação fiscal, gerando riscos acrescidos para a integridade do sistema fiscal. Desde logo, é possível que sociedades sem suficiente registo de integração económica e, como tal, alheias ao arquétipo que justifica o instituto pretendam aparentar relação de grupo para efeitos fiscais, com o objetivo de beneficiar do RTLC, face às potencialidades de poupança. Da mesma forma, o modelo é permeável à distorção da carga tributária pela introdução no grupo de sociedades com contas deficitárias e sem participação na cadeia de geração de valor da estrutura (shell companies) tendo em vista nada que mais que obter ganhos em despesa fiscal pela erosão da base de tributação, também aqui representando um risco significativo de perda de receita. Como dissemos atrás, a orientação e fundamento do RTLC reside na neutralidade fiscal: o instituto não pretende constituir um regime de benefício fiscal dos grupos plurissocietários, nem o seu desenho tem por implícita a realização de despesa pública. Noutro sentido, trata-se de uma disciplina jurídica destinada a neutralizar a influência que a lei fiscal poderia exercer sobre as decisões de gestão no que respeita à estruturação de empresas. É ao assegurar equivalência de resultados fiscais quanta a opções de organização – desta forma subtraindo a variável fiscal da decisão de estruturação – que se promove a organização das empresas em redes plurissocietárias, já que é precisamente por se presumir que o modelo será mais favorável à otimização dos circuitos de mercado que o regime foi introduzido. Desde que o direito fiscal não exerça pressão noutro sentido, enfim, os agentes económicos tenderão a organizar-se desta maneira, por ser esta a opção mais favorável aos seus interesses e, do mesmo passo, ao crescimento coletivo. A depressão de receita fiscal em IRC como produto da introdução do RTLC é, portanto, um resultado indesejado e indesejável, mostrando-se justificado que o legislador fiscal tivesse introduzido mecanismos preventivos de táticas evasivas como as aqui em causa ou outros que, visassem, igualmente, assegurar que o instituto não era instrumentalizado para finalidades que lhe são alheias.» (Acórdão do TC n.º 461/2025) O RTLC denotava intensas preocupações a este respeito pela forma como admitiu a implementação do perímetro de consolidação. A autorização para formação de grupo societário era concedida por um período bastante curto (três anos, a início, depois fixando-se em cinco pela Lei n.º 71/93, de 26 de novembro – cfr. artigo 59.º, n.º 5, do CIRC), findo o qual, caso não fosse renovada e para o que nos interessa, se impunha a reposição dos resultados das operações intragrupo envolvendo elementos de ativo imobilizado neutralizadas por aplicação deste regime especial (artigo 59.º, n.º 8, alínea a), do CIRC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de julho). Eram igualmente devidas idênticas correções caso alguma das sociedades agrupadas abandonasse o perímetro de consolidação e quanto às operações deste tipo que as envolvessem, ainda que o grupo subsistisse e continuasse a ser tributado nos termos do RTLC (artigo 59.º, n.º 8, alínea b), do CIRC, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de julho). Significa isto que os ganhos financeiros (mais-valias) decorrentes de transações de imobilizado desconsiderados por aplicação do RTLC eram, quando cessasse a integração em grupo das sociedades envolvidas na operação, conduzidos a resultados para efeitos de apuramento de matéria coletável em IRC do grupo, eliminando assim o elemento mais característico da teoria da unidade encontrado no modelo legal. Está bom de ver, quanto a esta categoria de operações o RTLC não representava mais que um mecanismo de suspensão da tributação das operações internas, a ele presidindo um princípio de rebus sic stantibus e gerando passivos fiscais de vencimento diferido para o grupo societário: no que tange as transferências de ativos entre as entidades agrupadas (essenciais, por exemplo, para o redesenho dinâmico das estruturas económicas), o efeito fiscal do RTLC cingia-se ao período, mais ou menos breve, em que o grupo se mantivesse gregário, gerando-se com as operações passivos fiscais de vencimento subordinado a termo que prejudicavam boa parte do alcance efetivo do objetivo de neutralidade do instituto. Por este motivo, o modelo foi sendo alvo de críticas pelos operadores e pela doutrina, que viam no quadro um fracasso legislativo: «O regime legal vigente em matéria dos efeitos da caducidade e do fim da tributação pelo RTLC baseia-se na ideia da eliminação ou anulação dos efeitos ou vantagens fiscais decorrentes das operações efetuadas em cumprimento das regras do RTLC durante o período em que, legal e legitimamente, o grupo de sociedades apurou os seus resultados fiscalmente relevantes de acordo com as regras do RTLC. Nos seus traços essenciais é o regime definido nos n.ºs 8 e 10 do art. 59.º do CIRC. Nos termos destes preceitos, vão anular-se, com efeitos retroativos, no último ano em que seja aplicável o RTLC, algumas das vantagens fiscais decorrentes das operações efetuadas durante o período em que legitima e legalmente o grupo as efetuou, fazendo refletir as vantagens retiradas dessas neutralizações nos resultados do grupo no último ano de tributação conjunta pelo RTLC. Como já dissemos, consideramos inadequado este regime de cessação do RTLC, que determina a eliminação dos resultados já apurados e que consubstancia uma solução em que o RTLC é entendido como um regime que procede a um mero diferimento de resultados.» (Gonçalo Avelãs Nunes, op. cit., p. 173) Encontram-se ainda, não obstante, outras cláusulas de salvaguarda inspiradas em riscos associados a evitação fiscal de que podemos dar nota. Com respeito a prejuízos fiscais deduzidos durante a vigência do RTLC, foram introduzidas normas de agravamento das correções no caso de cessação de aplicação do regime de grupos por incumprimento de requisitos (artigo 59.º, n.ºs 6, 7, 10 e 11, do CIRC), sublinhando as preocupações que a aplicação do instituto inspirava. Concluímos, pois, que no recorte do RTLC observa-se com clareza a dificuldade de gestão dos riscos inerentes ao ambicioso modelo de tributação de grupos eleito pelo legislador, cuja necessidade de prevenir perda de receita levou à necessidade de robustecer os mecanismos de prevenção a fraude e a táticas de elisão cujo caráter porventura excessivamente defensivo poderá ter sido fator de prejuízo a uma adesão mais alargada ao regime. A solução legal acabou por se concluir infeliz e com isso se expos ao impulso de reforma. Esta viria a materializar-se com as alterações introduzidas pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, diploma que procedeu à revogação do RTLC e que introduziu em sua substituição o Regime Especial de Tributação dos Grupos Societários (RETGS), hoje ainda em vigor (numa variante). O RETGS abandonou a teoria da unidade e implementou um esquema de tributação de grupo baseado na teoria da separação (Gonçalo Avelãs Nunes, op. cit., pp. 63-64). De acordo com este paradigma, cada uma das sociedades do grupo procede ao apuramento do lucro tributável de forma singular e com autonomia face às demais, cabendo depois à sociedade dominante organizar uma declaração congregadora que considere a soma algébrica dos lucros de exercício de cada uma das unidades (cfr. artigo 59.º-A do CIRC), definindo assim a matéria coletável do grupo para efeitos de IRC (Rui Duarte de Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, pp. 154-156). Desta forma, os prejuízos líquidos de uma sociedade agrupada são passíveis de compensar os lucros de outra, permitindo observar o coletivo de sociedades como uma unidade fiscal dotada de uma única aptidão contributiva. O esquema não importa, porém – e é detalhe que importa sublinhar –, a neutralização das operações internas, que participam na formação do lucro tributável de cada uma das sociedades agrupadas em termos idênticos ao que sucederia caso não existisse grupo. Como se vê, este novo modelo leva bem menos longe o arquétipo de grupo societário enquanto entidade dotada de subjetividade fiscal, mas por contrapartida não representa o mesmo nível de risco para a receita pública que os programas baseados na teoria da unidade, já que não envolve a desconsideração de operações de transferência de valor realizadas dentro do grupo. Revogado o RTLC, importava saber qual seria o tratamento fiscal a conferir aos grupos ainda autorizados a operar no tráfego jurídico nacional. Porque novas autorizações não poderiam ser concedidas face a cessação do quadro legal e porque o RETGS não oferecia continuidade ao modelo de neutralização das operações internas, no último ano autorizado ao abrigo do RTLC os grupos perderiam o benefício de diferimento da tributação inerente ao instituto, pelo que a alteração da Lei teria implícita a necessidade de efetuar as correções ao lucro tributável previstas no artigo 59.º, n.º 8, alínea a), do CIRC, levando a resultados as mais-valias nas transações de imobilizado intragrupo e efetivando todos os passivos fiscais diferidos gerados por estas operações. O Legislador, porém, suavizou o impacto da alteração de disciplina legal, estabelecendo um regime transitório no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), 2), parte final, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro (supra transcrito), que determinou a suspensão da tributação dos resultados ainda não incorporados por aplicação do RTLC para os grupos societários que se mantivesse gregários, agora ao abrigo do então criado RETGS: desde que reunissem os requisitos para a formação de grupo ao abrigo da Lei nova, aos coletivos de sociedades foi permitido continuar a oferecer às mais-valias geradas por operações entre agrupadas o tratamento fiscal previsto no RTLC, deixando de parte esses ganhos dos resultados tributáveis do grupo. Persistia, pois, o diferimento do passivo fiscal. Já no que respeitava aos grupos societários que não estivessem em condições de cumprir os novos requisitos, estes viram-se obrigados a incorporar os resultados na matéria coletável na medida por que fossem sendo realizados (i. e., quando os ativos transacionados fossem envolvidos em operações com entidades externas ao perímetro de consolidação) ou até se completar o período autorizado de aplicação do RTLC. Relativamente a estes grupos de sociedades e para todos os efeitos, pois, o benefício de exclusão de resultados terminou na hipótese mais tardia com o fim do último período autorizado de aplicação (ou seja, no máximo o termo final ocorreu em 2005, então para os grupos autorizados em 2000), sujeitando-se à competente carga fiscal em IRC. A reforma do CIRC de 2014 (Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro) de novo introduziu novas alterações ao programa nacional de tributação dos grupos societários, então transferido para os artigos 69.º a 71.º do compêndio, e, para o que aqui nos interessa, o Legislador nesta altura renovou o regime transitório de que os grupos societários vinham beneficiando ao abrigo da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, determinando persistisse a suspensão da tributação dos resultados relativos a mais-valias geradas em operações internas por aplicação do (há muito extinto) RTLC para os grupos ainda subsistentes: «aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adotado até ao fim do período de tributação que se iniciou em 2000» (cfr. artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, também transcrito supra). Estamos então nas vésperas do surgimento da norma fiscalizada. No período entre 2016 e 2020 foi introduzido um terceiro regime de transição do RTLC, este dirigido a incorporar de forma definitiva os resultados tributáveis e suspensos nas sociedades portadoras desses passivos fiscais diferidos e que encerraria de forma definitiva os efeitos do regime legal revogado mais de dezasseis anos antes. O artigo 136.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (para o exercício de 2016), o artigo 198.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (para o exercício de 2017), o artigo 234.º, n.º 1, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (para o exercício de 2018), e o artigo 264.º, n.º 1, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (para o exercício de 2019), materializaram a incorporação, gradual e paulatina (25%/ano), das mais valias ainda marginais aos resultados fiscais do grupo (offsheet) ao abrigo do regime transitório introduzido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e renovado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Conduziu-se assim a efeitos a cessação do RTLC e concluiu-se o seu processo de liquidação. Incluindo-se neste programa a norma cuja fiscalização foi suscitada, importa agora ver se esta solução impactou em normas ou princípios constitucionais, seja nos termos defendidos pela recorrida (violação da proibição da retroatividade de normas fiscais agravativas – artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa), seja com o fundamento convocado pelo Tribunal ‘a quo’ (violação do princípio da confiança, corolário do princípio de Estado de Direito – artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa). A Proibição de Retroatividade das Normas Fiscais A proibição de retroação do lançamento de impostos que se patenteia no artigo 103.º, n.º 3, da Lei Fundamental, foi introduzida pela revisão constitucional de 1997 em resposta à incerteza inerente à parametrização das condições de retro-eficácia de normas fiscais agravativas da situação de particulares com recurso ao princípio da confiança e da segurança jurídica, estes derivados do princípio geral de Estado de Direito (artigo 2.º da Lei Fundamental), como dissemos. O Tribunal dispõe de um acervo jurisprudencial importante sobre o problema, que aqui nos importará de sobremaneira: «(…) o tribunal recorrido recusou a aplicação da norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, por violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal consagrado no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição. Esta norma constitucional dispõe que «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei». Sendo o poder de lançar impostos inerente à noção de Estado, como manifestação da sua soberania, perante um longo passado de abusos e arbitrariedades, a introdução do princípio da legalidade nesta matéria veio conferir-lhe um estatuto de cidadania no mundo do Direito. Assim, para que o Estado possa cobrar um imposto ele terá que ser previamente aprovado pelos representantes do povo e terá que estar perfeitamente determinado em lei geral e abstrata, só assim se evitando que esse poder possa ser exercido de forma abusiva e arbitrária, indigna de um verdadeiro Estado de direito. Por outro lado, o mesmo princípio da legalidade não poderá deixar de impedir que a lei tributária disponha para o passado, com efeitos retroativos, prevendo a tributação de atos praticados quando ela ainda não existia, sob pena de se permitir que o Estado imponha determinadas consequências a uma realidade posteriormente a ela se ter verificado, sem que os seus atores tivessem podido adequar a sua atuação de acordo com as novas regras. Esta exigência revela as preocupações do princípio da proteção da confiança dos cidadãos, também ele princípio estruturante do Estado de direito democrático, refletidas na vertente do princípio da legalidade, segundo o qual, a lei, numa atitude de lealdade com os seus destinatários, só deve reger para o futuro, só assim se garantindo uma relação íntegra e leal entre o cidadão e o Estado. É neste sentido que deve ser entendida a opção do legislador constituinte de, na revisão constitucional de 1997, consagrar no artigo 103.º, n.º 3, a regra da proibição da retroatividade da lei fiscal desfavorável. Com esta alteração constitucional não se visou explicitar uma simples refração do princípio geral da proteção da confiança dos cidadãos, inerente a toda a atividade do Estado de direito democrático, mas sim expressar uma regra absoluta de definição do âmbito de validade temporal das leis criadoras ou agravadoras de impostos, prevenindo, assim, a existência de um perigo abstrato de grave violação daquela confiança. O Tribunal Constitucional tem vindo a seguir o entendimento que esta proibição da retroatividade, no domínio da lei fiscal, apenas se dirige à retroatividade autêntica, abrangendo apenas os casos em que o facto tributário que a lei nova pretende regular já tenha produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, excluindo do seu âmbito aplicativo as situações de retrospetividade ou de retroatividade imprópria, ou seja, aquelas situações em que a lei é aplicada a factos passados mas cujos efeitos ainda perduram no presente, como sucede quando as normas fiscais que produziram um agravamento da posição fiscal dos contribuintes em relação a factos tributários que não ocorreram totalmente no domínio da lei antiga e continuam a formar-se, ainda no decurso do mesmo ano fiscal, na vigência da nova lei (v.g. acórdãos n.º 128/2009, 85/2010 e 399/2010, todos acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt)». Pese embora o entendimento recentemente preconizado no Acórdão n.º 171/2017 – de acordo com o qual «o n.º 3 do artigo 103.º da Constituição deve ser interpretado como estabelecendo um princípio (…) de não-retroatividade da lei fiscal», sujeito ao «método de ponderação que tem sido reservado para os casos de retroatividade dita inautêntica» –, continua a poder retirar-se da orientação desde há muito sufragada na jurisprudência deste Tribunal que a proibição da retroatividade fiscal consagrada no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, para além de «sancionar, de forma automática», «a mera natureza retroativa de uma lei fiscal desvantajosa para os particulares» (Acórdão n.º 128/2009), apenas se dirige à retroatividade autêntica, abrangendo somente os casos em que o facto tributário que a lei nova pretende regular produziu já todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga; excluídas do âmbito de aplicação do artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, encontram-se, por isso, as situações de retrospetividade ou de retroatividade imprópria, isto é, aquelas em que a lei nova é aplicada a factos passados mas cujos efeitos ainda perduram no presente, como sucede com as normas fiscais que produzem um agravamento da posição fiscal dos contribuintes em relação a factos tributários que não ocorreram totalmente no domínio da lei antiga, continuando a formar-se sob a vigência da nova lei (cf. Acórdão n.º 267/2017, bem como os Acórdãos n.ºs 617/2012 e 85/2013, que, por sua vez, remetem para os Acórdãos n.ºs 128/2009, 85/2010 e 399/2010).» (Acórdão do TC n.º 617/2012) «Até à explicitação no texto da Constituição da proibição da retroatividade em matéria fiscal, levada a cabo no âmbito da revisão no âmbito da revisão constitucional de 1997, o Tribunal Constitucional vinha aferindo a constitucionalidade das leis fiscais retroativas com recurso ao método de ponderação inerente ao controlo da constitucionalidade das leis baseado no princípio da proteção da confiança. No desenvolvimento da orientação fixada no Parecer da Comissão Constitucional n.º 25/81 (Pareceres da Comissão Constitucional, 16º Vol., p.257), firmou-se na jurisprudência constitucional o entendimento segundo o qual a retroatividade das leis fiscais seria constitucionalmente legítima sempre que não ferisse «de forma inadmissível ou intolerável, a certeza e a confiança na ordem jurídica dos cidadãos por ela afetados; ou que não trai, de forma arbitrária e injustificada, as expectativas juridicamente tuteladas e criadas na esfera jurídica dos cidadãos ao abrigo das disposições vigentes à data da ocorrência dos factos que as geraram» (cf. Acórdãos nºs 41/90 e 1006/96). Procurando lançar luz sobre a ambiguidade e a incerteza que, em razão dos critérios necessariamente fluídos de controlo, vinha caracterizando a jurisprudência constitucional em matéria de leis fiscais retroativas (neste sentido, cf. Acórdão n.º 128/2009), o legislador constituinte optou por consagrar, em termos tão enfáticos quanto precisos, a proibição de cobrança de impostos retractivos, objetivando-a no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição. Após tal alteração, o Tribunal passou a interpretar a proibição de leis fiscais retroativas não já na base ponderativa em que o vinha fazendo até 1997 – isto é, em função das circunstâncias informadoras da relação jurídico-tributária afetada pela aplicação da nova lei –, mas antes em termos objetivos, informados pela contraposição entre retroatividade autêntica (ou pura) e retroatividade inautêntica (ou impura) ou retrospetividade: de acordo com o entendimento desde então reiteradamente expresso na jurisprudência do Tribunal, a proibição de retroatividade em matéria de impostos consagrada no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, apenas abrange as situações de retroatividade autêntica, mas não já as de retroatividade inautêntica e de retrospetividade (cf., a título de exemplo, os Acórdãos n.º 128/2009, n.º 85/2010, n.º 399/2010).» (Acórdão do TC n.º 175/2018) Esta a jurisprudência, consistente e reiterada, deste Tribunal Constitucional (v., para além dos mencionados e entre outros, Acórdãos do TC n.ºs 128/2009, 85/2010, 18/2011, 310/2012, 85/2013, 399/2010 e 149/2024). Nesse pressuposto, tendo em vista delimitar o âmbito da proibição, cumprirá distinguir de entre as situações tipificáveis. Num primeiro grupo estarão os casos em que a Lei nova associa novas consequências a um facto anterior à data da sua entrada em vigor e cujos efeitos se esgotaram inteiramente antes desse termo, agravando a situação contributiva do particular; noutro conjunto estarão as situações em que o facto se haja iniciado no passado, mas em que esse facto ou os seus efeitos se protraem no tempo, invadindo o período de vigência do novo estatuto legal: podemos imaginar o caso de um imposto cujo facto gerador agrega um período anual e a introdução de uma nova disciplina antes do final desse exercício: aqui, estaremos perante «factos tributários que não ocorreram totalmente no domínio da lei antiga, continuando a formar-se sob a vigência da nova lei» (Acórdão do TC n.º 617/2012). No primeiro grupo, falamos de uma situação de retroatividade autêntica da norma fiscal e no segundo de retroatividade inautêntica ou retrospetividade: apenas a primeira iniciativa legislativa estará proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (Acórdãos do TC n.º 617/2012; v., também, n.ºs 128/2009, 85/2010, e 377/2010). Pois bem, no que respeita ao programa normativo sob sindicância, parece bastante evidente que não está em causa a introdução de um quadro legal que associasse efeitos novos a factos verificados no passado e de efeitos esgotados à data de aquisição de eficácia da norma, ao contrário do que pretende a recorrida. Na verdade, tendo em vista confortar o argumento, A. SGPS, SA vê-se forçada a incorrer em erros evidentes de qualificação da disciplina do RTLC. Centralmente, afirma a recorrida que «o regime de eliminação da tributação dos resultados internos [no âmbito do RTLC] é uma verdadeira regra de exclusão da tributação. Daqui decorre a conclusão de que os resultados internos gerados ao tempo da vigência daquele regime não constituíram ou produziram qualquer facto tributário» (conclusões 9.º). É partindo desta ousada qualificação jurídica que a recorrida se alavanca para afirmar que a norma fiscalizada criou um novo estatuto de incidência, lançando imposto sobre rendimentos (mais-valias baseadas em transações de ativo imobilizado entre sociedades integradas no mesmo perímetro de consolidação) que não se encontravam sujeitos a IRC. Para além de a afirmação transcrita conflituar com outros excertos da alegação da própria recorrida (v., por exemplo, conclusões 4.º), sabemos que este entendimento está incorreto e que aquela qualificação e tratamento jurídico-fiscal conferida aos ganhos libertados por operações entre sociedades agrupadas sobre imobilizado não caracteriza, nem remotamente, o quadro legal do RTLC: as mais-valias geradas nestes termos constituíam rendimento tributável para efeitos de IRC, apenas sucedendo que o RTLC impunha a suspensão da sua incorporação nos resultados do grupo até ao último exercício fiscal de tributação em perímetro de consolidação autorizada (cfr. artigo 59.º, n.º 8, alínea a), do CIRC, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16 de julho). Este era, de resto, um dos argumentos dos detratores daquele regime de tributação de grupos, que se entendia denotar uma insuficiente concretização do paradigma de unidade grupal. A geração daquele passivo fiscal diferido só por si ilustra de forma evidente a atribuição de relevo fiscal ao facto no momento da sua verificação (é dizer, quando o rendimento é auferido), pelo que a caracterização da mais-valia como abrigada por uma não-sujeição a imposto não é de modo nenhum sustentável, nem a imputação de retroação pode assentar nesse pressuposto equivocado. Na verdade, a extinção do quadro legal do RTLC (revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro) sempre levaria a que se impusesse a incorporação desta classe de rendimentos nos resultados do grupo do último exercício de tributação pelo lucro consolidado, assim em observância do disposto no artigo 59.º, n.º 8, alínea a), do CIRC, na redação vigente à data da verificação do facto gerador do imposto (o ano de angariação do rendimento). De resto, o novo RETGS afastou-se da teoria da unidade e, por isso mesmo e ao contrário do RTLC, não consentia a neutralização das operações internas durante o período de tributação como grupo, como acima dissemos. Por conseguinte, ao abrigo do RETGS passou a impor-se que todas as mais-valias fossem integralmente incorporadas nos resultados do grupo, também as geradas por operações entre sociedades agrupadas e sem benefício de qualquer diferimento de tributação. Assim, na transição para o sistema de tributação do RETGS e uma vez concluído o período autorizado de RTLC que se transportava da Lei antiga, ambas as Leis concorrentes (antiga e nova) impunham a incorporação dos resultados do grupo suspensos por aplicação do anterior regime legal. Com a revogação do RTLC, enfim, as mais-valias geradas por operações intragrupo teriam de ser integradas nos resultados fiscais do grupo até 2005 na hipótese mais tardia (levando em conta que a autorização para tributação pelo lucro consolidado nunca poderia exceder cinco anos – cfr. artigo 59.º, n.º 5, do CIRC). Apenas não sucedeu assim porque surgiram de permeio dois regimes transitórios (artigo 7.º, n.º 2, alínea a), 2), parte final, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro) que prolongaram o diferimento da tributação das mais-valias internas até ao exercício de 2016, tal como acima tivemos oportunidade de assinalar. Neste contexto, a norma fiscalizada não fez mais do que encerrar um (longo) período de transição entre o RTLC e o RETGS, determinando a cessação prospetiva do benefício de diferimento da incorporação das mais-valias por transações de imobilizado nos resultados do grupo (rectius, de 25% do valor da mais-valia) com fundamento na ausência de um regime de tributação de grupos que o legitimasse e lhe emprestasse lógica. A norma fiscalizada surge, enfim, como uma solução consequente com o caráter provisório de uma disciplina legal que diferiu o momento do lançamento do IRC sobre as mais-valias geradas entre sociedades agrupadas: a suspensão da tributação deste segmento da matéria coletável decorrente da aplicação do RTLC e, depois de revogado este regime, da operatividade das normas transitórias que prolongaram os seus efeitos entre 2000 e 2016. Serve todo o exposto por dizer: a incorporação em resultados daquelas mais-valias de forma fracionada em quatro exercícios sucessivos imposta pela norma sob sindicância (2017) e pelas disposições congéneres relativas aos exercícios de 2016, 2018 e 2019, constituem nada mais que a finalização de um processo de liquidação do regime de tributação de grupos pelo lucro consolidado em IRC, introduzido apenas depois de atravessado um longo período transitório de convívio artificial entre este modelo e o novo regime fiscal (o RETGS), com o qual não é sequer compatível. Concluímos, pois, que a alegação da recorrida, caracterizando a norma fiscalizada como o lançamento retroativo de um imposto, encontra-se desprovida de mérito: a norma não criou uma nova incidência em IRC sobre um facto pretérito e fiscalmente irrelevante à data da sua verificação, apenas fez cessar com efeitos prospetivos um programa de suspensão da tributação que oferecera transitoriamente continuidade ao regime de neutralização das operações internas do extinto RTLC. O Princípio da Confiança O Tribunal ‘a quo’ fundamenta o juízo de inconstitucionalidade e de desaplicação da norma constante do artigo 198.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, no entendimento de que a norma fiscalizada prejudicou expectativas fundadas e juridicamente protegidas em matéria fiscal dos sujeitos passivos por ela abrangidos. Ainda que não tenha importado o lançamento retroativo de um imposto, como acima concluímos, a disciplina de transição entre regimes de tributação de grupos impõe a necessidade de avaliar a possibilidade de lesão da posição material de particulares que se pudessem dizer protegidos pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança que dimanam da firmação de Estado de Direito democrático pelo artigo 2.º da Constituição da República (v. Ana Paula Dourado, Direito Fiscal, 7.ª ed., Almedina, 2023, pp., pp. 215-221 e Acórdão do TC n.º 55/2022). Sobre esta matéria, o Tribunal Constitucional dispõe de ampla jurisprudência e podemos aqui repescar as considerações desta secção no Acórdão n.º 55/2022: «Ora, cabe lembrar a este propósito, porém, que o princípio geral é o da revisibilidade da legislação, não existindo qualquer princípio constitucional que imponha, sem outras considerações, imobilismo ou estaticidade ao legislador e que pudesse sedimentar expectativas jurídicas na imutabilidade de certo regime legal (v. acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 287/90 e 285/2010). Este princípio, porém, conhece limites importantes, já que a alteração da disciplina legal súbita, dramática e inesperada pode, com efeito, importar um impacto na esfera de particulares passível de conduzir a situações de ruína. O mesmo princípio que impõe prospetividade nos efeitos da legislação fiscal (artigo 103.º, n.º 2, 2.ª parte, da Constituição da República Portuguesa), reclama por moderação e por tutela quando ações passadas, potencialmente de efeitos irreversíveis, tenham sido orientadas por uma razoável perspetivação de estabilidade conjuntural do ordenamento. Este problema é especialmente candente em matéria de fiscalidade empresarial. Atendendo à importância que os encargos fiscais (maxime, sobre o rendimento) representam, nenhum projeto de investimento pode dispensar um juízo de projeção sobre custos de instalação sem levar em conta os encargos fiscais previsíveis. As alterações profundas ao ordenamento que incidam sobre institutos jurídicos de vigência prolongada e consolidada, podem implicar uma clivagem entre a organização do investimento e a realidade com que o operador vem a ser confrontado, reclamando pela sua inviabilidade económica ou mergulhando-o numa espiral de queda financeira irrecuperável. Um bom exemplo será a instalação de uma empresa (start up) que conta com o benefício tributário (estrutural e permanente) inerente à dedutibilidade fiscal de amortizações (artigo 23.º, n.º 1 e 2, alínea g) do CIRC e Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14.09) para projetar a sua necessidade de capitais aquando do investimento. Porque a Lei admite a dedução como custo fiscal de amortizações aquém do tendencial período de vida útil dos equipamentos (assim, em valores anuais mais altos que os da real depreciação verificada), o operador espera poder beneficiar dessa forma de financiamento público ao organizar as suas necessidades de capitais, bem como ao realizar projeções sobre rendibilidade, maxime quanto ao momento em que atingirá o break even. Depois de realizada a instalação, caso o operador venha a ser surpreendido com uma violenta alteração da Lei tributária que imponha muito maior diluição das amortizações para efeitos de consideração como custo fiscal, a empresa enfrentará carga fiscal muito mais elevada do que era esperado nos seus primeiros anos. A ser assim, é possível que, em setores de investimento de capital intensivo, a alteração legislativa represente a inviabilidade económica global do projeto. Nesta situação, pois claro, será conjeturável estarmos perante uma expetativa fundada na estabilidade do ordenamento jurídico-tributário que se viu violada pelo caráter retrospetivo (retroatividade inautêntica) da Lei nova, impondo a circunscrição dos seus efeitos e a tutela da situação material do particular, ora por tributo ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do sujeito passivo perante a República, que dimana da própria conceção de Estado de Direito constitucionalmente consagrada (artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa). Como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 (v., também, acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 287/90 e 128/2009, aí citados): ‘Apesar de não se encontrar sob incidência da proibição da retroatividade fiscal consagrada no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição — e de não ser, por isso, sancionável de forma automática, nos termos em que o são as situações de retroatividade autêntica —, a norma (…) apenas poderá ser considerada constitucionalmente conforme se, em face dos elementos que integram a relação jurídico-tributária atingida, for de concluir que a aplicação da nova disciplina jurídica a factos iniciados sob a vigência da lei antiga é compatível com as exigências que, em caso de mutação da ordem jurídica, o legislador ordinário é obrigado a respeitar por força do princípio da proteção da confiança’ A Jurisprudência constitucional, neste domínio e tendo em vista não desprover de alcance aquele estatuto-regra de revisibilidade da legislação e da disciplina normativa – que deriva da própria existência constitucional em permanência de órgão legislativo –, impõe que a situação de expetativas fundadas cuja tutela se reclama resista a um conjunto de quatro testes: ‘Para que para haja lugar à tutela jurídico-constitucional da «confiança» é necessário, em primeiro lugar, que o Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspectiva de continuidade do «comportamento» estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa. Este princípio postula, pois, uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na estabilidade da ordem jurídica e na constância da actuação do Estado. Todavia, a confiança, aqui, não é uma confiança qualquer: se ela não reunir os quatro requisitos que acima ficaram formulados a Constituição não lhe atribui protecção. Por isso, disse-se ainda no Acórdão n.º 287/90 – e importa ter este dito presente no caso – que, em princípio, e tendo em conta a autorevisibilidade das leis, «não há (…) um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou a manutenção do regime legal em relações jurídicas duradoiras ou relativamente a factos complexos já parcialmente realizados»’ (v. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 285/2010) Cabe-nos, pois, sindicar a alteração legislativa na aceção colocada, tendo em vista divisar se existe, ou não, uma lesão de expetativas jurídicas, sedimentadas de forma justificada e de conteúdo atendível, cuja proteção se imponha pelo estatuto constitucional de tutela material da confiança.» Pois bem, na tentativa de sustentar o juízo de inconstitucionalidade com este fundamento, defende o acórdão recorrido que o período de vigência do RTLC até 2000 e a introdução de dois regimes transitórios (em 2000 e 2014) que permitiram aos grupos societários continuar a não incorporar em resultados as mais-valias geradas por transações internas de ativos de imobilizado teriam sedimentado a expectativa de que esses ganhos jamais viriam a ser incluídos na matéria coletável de IRC. A exigência de aditamento desses incrementos patrimoniais aos resultados fiscais dos exercícios de 2016 a 2019 em frações de 25%/ano constituiu, para o Tribunal ‘a quo’, uma infração às citadas expectativas em rotura com o princípio de Estado de Direito. No mínimo, acrescenta-se, o princípio da confiança demandaria que o Legislador fiscal ‘alertasse’ com antecedência os grupos afetados pela alteração legislativa, concedendo «um período transitório durante o qual os grupos pudessem fazer os devidos ajustamentos e planificação para aderirem às novas disposições legais». Ora, desde logo esta última afirmação concordar-se-á muito surpreendente e enigmática e é até difícil perceber a que se pretende reportar o Tribunal ‘a quo’. A que se refere o aresto quando se reporta à ‘adesão às novas disposições legais’ pelos grupos societários? Tratamos de um regime legal de tributação que, para além da obrigação declarativa, de franca elementaridade, não depende da prática de qualquer ato pelo sujeito passivo para que adquira eficácia ou para que produza os resultados programados. Que atos caracterizariam esta ‘adesão’ ao novo regime legal pelos sujeitos que se diz necessária? Não apenas isso, porque motivo essa pretensa adesão «às novas disposições legais» careceria de um período transitório (supõe-se, suficientemente distendido) para certa forma de ajustamentos e planificação? O que haveria a planificar pelos grupos, se se trata apenas de incorporar ganhos tributáveis cuja consideração fiscal se encontrava suspensa desde 2000? E o que serão os «devidos ajustamentos» a realizar pelos grupos societários que este período de tempo pretenderia viabilizar e de que dependeria, infere-se, a integridade do princípio constitucional da confiança? O acórdão recorrido não se pretenderá referir neste segmento, com toda a certeza, à necessidade de uma janela de tempo que permitisse aos grupos de sociedades arquitetar operações destinadas a introduzir custos nos resultados do exercício em que as mais-valias devessem ser incorporadas de modo a realizar o offset desses ganhos e assim aliviar a carga fiscal em IRC através da erosão da respetiva base de tributação. Engenharias essencial ou predominantemente dirigidas a obter um alívio fiscal e desprovidas de um racional económico não se compreendem nas garantias dos contribuintes e, quando não constituam fraude criminalmente punível, são qualificáveis como atos abusivos a neutralizar por via da cláusula prevista no artigo 38.º da Lei Geral Tributária. Vendo melhor e a propósito do primeiro dos testes a que acima aludimos, importa começar por assinalar que a expectativa cuja tutela o Tribunal recorrido entende prevalecente não tem adesão ao tratamento fiscal das mais-valias geradas em operações entre sociedades agrupadas no âmbito do RTLC. Como já tantas vezes dissemos, na redação anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, a Lei não assegurava a não-tributação destes ganhos, mas apenas a sua neutralização durante o período autorizado de aplicação do regime especial de tributação de grupos, de três ou de cinco anos, consoante os casos (cfr. artigo 59.º, n.º 5, do CIRC, na redação anterior ao citado diploma). Nada garantia a um grupo que, findo o período autorizado pela DGCI, fosse concedida nova autorização para que o coletivo de sociedades beneficiasse de um regime de tributação pelo lucro consolidado: a par de incidências entre sociedades que inviabilizassem a autorização para beneficiar do regime especial de grupos, o princípio da revisibilidade da legislação poderia acarretar também a introdução de novos requisitos legais que precludissem essa possibilidade ou que a tornassem desaconselhável, fosse o caso de novas regras de delimitação do perímetro de grupo ou de apuramento da respetiva matéria coletável conjunta. Em qualquer um destes casos, o fim da tributação pelo lucro consolidado significava que os resultados relativos a operações internas sobre ativos do imobilizado teriam de ser incorporados no último exercício fiscal de vigência do RTLC. Serve por dizer, o facto de (i) as operações internas sobre imobilizado serem neutralizadas para efeitos de apuramento de IRC apenas durante o período de cinco (ou três) anos em que o grupo beneficiasse do RTLC, devendo ser incluídas em resultados sempre que essa forma de tributação findasse (e independentemente da causa da cessação – cfr. artigo 59.º, n.º 8, alínea a), do CIRC) e porque (ii) nada garantia ao grupo a renovação da autorização ou (iii) a perpetuidade do regime de tributação de grupos, torna inviável a afirmação sobre uma expectativa (legítima e juridicamente fundada) sobre a não-incorporação dessas mais-valias aos resultados fiscais ad eternum. Pelo contrário, como acima dissemos, a neutralização das operações entre agrupadas sobre imobilizado tinha por contrapartida um passivo fiscal sob condição, ou seja, a geração de uma dívida fiscal futura, diferida para o momento em que viesse a impor-se a incorporação desses ganhos (de quantitativo incerto, por disso depender, como é evidente, as demais condições de liquidação, incluindo taxa e benefícios fiscais). Como acima sublinhámos, o modelo de tributação pelo lucro consolidado não oferecia consagração à teoria da unidade em maior medida que esta, bastando-se com o diferimento da tributação de certas operações internas enquanto subsistissem as condições em que estas inicialmente se verificaram (rebus sic stantibus), aqui se incluindo a estrutura de grupo, a autorização administrativa e a vigência do quadro legal de tributação pelo perímetro de consolidação. Por outro lado, o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), 2.) da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, e o artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, não podem ter sugerido aos grupos societários qualquer tratamento fiscal diferente sobre esta matéria. Em ambos os casos, o Legislador aprovou ‘regimes transitório’ aplicáveis aos grupos que beneficiaram do RTLC e que lhes permitiu oferecer continuidade à suspensão da tributação, prolongando a moratória sobre a obrigação de incorporar as mais valias por transações de imobilizado na matéria coletável de IRC e assim abrogando o artigo 59.º, n.º 8, alínea a), do CIRC, que impunha – já tantas vezes o dissemos – a sua inclusão nos resultados fiscais do último exercício de aplicação do RTLC. Destes regimes transitórios que foram sendo aprovados por diplomas ad hoc resultou um importante alívio de carga fiscal para os grupos societários, mas estes não equivalem a um perdão fiscal relativo àqueles ganhos, nem permitiram a eliminação dos passivos fiscais de vencimento diferido associados à suspensão da tributação. Agora no âmbito do RETGS, todas as operações realizadas pelas sociedades agrupadas, incluindo as transações internas ao grupo, concorrem para a formação do lucro tributável, como assinalámos e nenhuma disposição de Lei alguma vez permitiu sequer conjeturar que a suspensão da incorporação de resultados se transmutaria numa eliminação definitiva desses incrementos patrimoniais para efeitos de IRC, que equivaleria a um perdão da dívida fiscal em moratória ou, da perspetiva do credor tributário, a uma perda dos ativos fiscais diferidos. De resto, sobre quem pretenda defender o contrário repousará o encargo de encontrar em qualquer um dos citados diplomas que aprovaram os regimes transitórios uma norma fiscal interpretável no sentido de estabelecer, com eficácia retroativa, uma isenção ou uma não-sujeição daqueles rendimentos a IRC: nada se encontra, parece-nos manifesto, que permitisse essa ousada conclusão, nem sequer por equívoco, pelo que não existe onde ancorar a pretensa expectativa jurídica de não-tributação a que se refere o acórdão recorrido. O Tribunal ‘a quo’, porém, aponta para o intervalo temporal entre a cessação do RTLC (em 2000) e a introdução das normas estatutivas da incorporação (gradual) dos resultados desagregados da matéria coletável dos grupos (2016), sugerindo que tão longo hiato justificadamente teria instalado nas entidades afetadas pela medida a convicção, protegida pelo princípio da confiança, de que tais resultados nunca viriam a ser considerados na liquidação de IRC. Ora, para além de o período em causa não se mostrar tão longo como sugere o aresto recorrido (não equivale sequer ao prazo de prescrição de uma dívida civil), esta leitura da questão não obedece a uma premissa lógica: a forma como o curso do tempo induziria os grupos societários a entenderem uma moratória fiscal convertida numa remissão de dívida de IRC não é explicada pelo Tribunal ‘a quo’. Não apenas isso, aquela configuração do problema verdadeiramente inverte a lógica das coisas: o programa de diferimento da incorporação dos resultados, para além de sublinhar aos destinatários da norma a relevância jurídico-fiscal dos rendimentos em causa e esclarecer que a tributação permanecia suspensa, não renunciada – de tal forma que nenhuma expectativa de não-tributação dele poderia decorrer – resultou num tratamento privilegiado dos grupos de sociedades, importando significativa despesa pública. Esta campanha de financiamento destas entidades ao longo de dezasseis anos não foi subordinada a qualquer requisito, mas certo é que não coenvolveu qualquer esforço dos seus beneficiários, nem deles exigiu contrapartidas. Na verdade, renunciando à incorporação das mais-valias internas em 2000 para efeitos de apuramento da carga fiscal dos grupos e mantendo suspensa a tributação através de normas especiais nessa data e aquando da reforma do CIRC em 2014, o Estado privou-se dos oportunos encaixes financeiros. A política de transição entre regimes de tributação de grupos importou, por isso, a despesa pública inerente ao diferimento da exigibilidade do crédito fiscal, sendo que, em 2016 e como vimos, quando o Legislador concluiu o processo de liquidação do RTLC pela incorporação dos resultados suspensos dos grupos que a ele estiveram sujeitos, concedeu-lhes ainda o benefício de quatro anos suplementares para integrarem os ganhos na matéria coletável, diferindo a sua tributação integral até 2020 e impondo-se a si mesmo o custo financeiro adicional. Não apenas isso, existiram encargos de contexto associados a esta política legislativa, já que as taxas de IRC sofreram reduções importantes entre 2000 e 2016, o que equivaleu a perdas acrescidas de receita. A estas perdas públicas corresponderam ganhos privados que não foram despiciendos, daqui resultando evidente tratar-se de uma solução que foi muito favorável aos grupos societários. Se se pretende um exemplo que ilustre o que viemos de expor, não precisamos de ir mais longe do que considerar o caso de A. SGPS, SA, tal como se prefigura na causa principal. As mais-valias do grupo em 2000 por transações de imobilizado suspensas ascendiam a € 159.870.011,96 (Factos Provados 2.) do acórdão recorrido) e, sendo a taxa de IRC então aplicável de 32% (artigo 69.º, n.º 1, do CIRC, na redação conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril), isso significava uma dívida de IRC de € 51.158.403,83 decorrente do fim do regime de tributação pelo lucro consolidado e da inerente necessidade de integrar o ganho na matéria coletável do grupo. Abrindo mão da efetivação do ativo fiscal no último ano de aplicação do RTLC e suspendendo a sua liquidação até 2016 através de duas normas transitórias, temos que, considerando uma taxa (conservadora) de 3%, o Estado suportou um custo pela privação do capital de € 23.033.896,12. Por outro lado, porque a taxa de IRC se fixava em 21% à data da incorporação dos resultados (2016-2019, cfr. artigo 87.º, n.º 1, do CIRC, na redação conferida pela Lei nº 82-B/2014, de 21 de dezembro), a receita total de IRC pela integração da mais-valia na matéria coletável nunca será superior a € 33.572.702,51, implicando uma perda financeira para o Estado de € 17.585.701,32, face ao ativo inicialmente gerado. Por último, a diluição da tributação por quatro parcelas anuais (2016, 2017, 2018 e 2019) no quadro da última moratória concedida implicou novo custo financeiro por privação de capital que, à mesma taxa (conservadora) de 3%, é estimável em € 1.511.461,47. Tudo considerado, a despesa pública para assistência aos grupos societários implícita ao programa de transição entre regimes especiais de tributação (do RTLC para o RETGS) concordar-se-á importante, ascendendo o seu custo na situação da recorrida a € 42.131.058,91 (!). Este valor é até muito superior à dívida de IRC de A. SGPS, SA imputável à integração de resultados imposta pela norma fiscalizada e pelas normas congéneres referentes aos exercícios de 2016, 2018 e 2019 (€ 7.363.542,03/ano, para um total de € 29.454.168,12, ainda passível de ser abatido de prejuízos e de outros benefícios fiscais, quando sejam aplicáveis). Assim sendo, longe de se tratar de uma violenta alteração legislativa que tivesse implicado a frustração de expectativas de estabilidade no sistema fiscal de tributação dos grupos societários e gerado prejuízos económicos e financeiros para as entidades destinatárias da nova norma, observamos um longo e cuidadoso processo de transição entre regimes legais que, não apenas não lesou qualquer posição material das pessoas jurídicas nele envolvidas, implicou ainda significativa despesa pública tendo em vista amortecer qualquer impacto negativo nas estruturas empresariais. Finalmente e sobre o terceiro dos requisitos associáveis ao teste de violação do princípio da confiança, importa fazer ver que nem o Tribunal ‘a quo’, nem a recorrida, demonstram a existência de qualquer investimento ou orientação estratégica dos grupos societários (fosse o caso da recorrida) que se pudesse dizer determinada ou sequer influenciada pela putativa convicção de que os resultados suspensos por aplicação do RTLC (e regimes transitórios) depois de 2000 não viriam a ser incorporados na matéria coletável de IRC dos respetivos grupos à data de 2016/7. A fundamentação do acórdão recorrido, a este respeito, é particularmente avara, bastando-se com a afirmação conclusiva de que «é inevitável que [os grupos] tenham feito planos a nível da vida do grupo tendo em conta a perspetiva de continuidade do ‘comportamento’ estadual». Não se oferece ao menos um exemplo ou um parâmetro concretizador do que se afirma, reduzindo-se a afirmação a gratuitidade. Não se vê qual a colocação de recursos realizada antes de 2016/7 que se pudesse dizer motivada pela suspensão da tributação de resultados anteriores a 2000, nem como o tratamento das mais-valias desagregadas de resultados fiscais teriam influenciado políticas de gestão dos grupos a operar no território durante esse período: o conteúdo transcrito não apresenta nada de evidente, dependeria de concretização, mas esgota-se na dimensão retórica, nada se divisando de substância. A recorrida procura suprimir este vazio alegando algo mais, seja que «não fosse essa expectativa [de que os resultados suspensos jamais viriam ser incorporados em resultados tributáveis do grupo] e talvez não fosse levada a cabo nos mesmos moldes (ou simplesmente ao abrigo do RTLC) a operação da qual resultaram os proveitos registados em 1997 na esfera de B.SGPS, SA, sociedade do grupo, na sequência do trespasse do estabelecimento explorado por esta empresa para a C., SA, igualmente uma sociedade do grupo». A insuficiência deste argumento – que se vê na necessidade de se reduzir à casuística do caso concreto para procurar oferecer uma perspetiva de empenhamento de recursos associada à convicção em causa e que coloca a sua própria afirmação como uma mera possibilidade contingente («talvez não fosse…») – apresenta-se a si mesma: em primeiro lugar, não seria possível em 1997 esperar que os resultados gerados pelo trespasse do estabelecimento (ativo imobilizado) fossem desconsiderados para efeitos de tributação ad eternum, já que não era esse o tratamento (de isenção ou de não-sujeição) que o RTLC reservava para esta classe de mais valias, repetimo-lo uma vez mais; em segundo lugar, caso não tivesse sido realizada «ao abrigo do RTLC», nem se colocaria a possibilidade de suspensão da tributação, como é evidente: o ganho concorreria para o apuramento da sociedade trespassante em IRC eo ipso, pelo que mal se entende a afirmação; finalmente, a operação em causa terá sido uma reestruturação empresarial que atendeu a vetores económicos e que foi orientada para a maximização da capacidade de angariação de lucros do grupo, apenas sendo passível de ser observada nesses termos: não se vê qual a especial relação que esta operação teria com o regime de tributação de grupos e a recorrida não o explica devidamente. Resta concluir, portanto, que não se observa que existissem expectativas juridicamente atendíveis que tivessem sido lesadas pela norma fiscalizada, como não se vê que os destinatários da norma tivessem empenhado recursos próprios significativos sob o peso dessas legítimas expectativas e que tivessem sofrido, pela emergência da alteração legislativa, uma situação de dano irreversível. Dito ainda de outra forma, concluímos, por tudo, que, sem necessidade de nos dedicarmos ao último dos quatro testes equacionados, desde já estamos em posição de concluir que a norma fiscalizada não rompe em qualquer dimensão com o princípio de Estado de Direito constitucionalmente recenseado ou com o princípio da segurança jurídica e de tutela da confiança que dele dimanam (artigo 2.º da Constituição da República), cumprindo decidir em conformidade. Uma última nota para deixar impresso que não se divisa fundamento para o apelo realizado pela recorrida ao princípio da igualdade e à liberdade de gestão fiscal (conclusões 3.º e 24.º), que de, resto, esta não envolve no processo argumentativo constante da sua alegação. Nada se divisa na norma fiscalizada que impactasse nesses espaços de tutela constitucional e, nesse pressuposto, concluímos que também por esse motivo o recurso é merecedor de provimento. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 198.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Julgar o recurso procedente, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo a fim de que este reforme a decisão em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade; Sem custas, face à isenção aplicável (artigo 84.º, n.º 1 e n.º 2, a contrario, da LTC). Lisboa, 1 de outubro de 2026 - António José da Ascensão Ramos - Luís Filipe Lameiras - João Carlos Loureiro O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho que participa na sessão por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos