004178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004178
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Selagem de maquinas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026858
Nr Documento: SA119540402004178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a30fee98b981ee71802568fc0037cd2a
Sumário
E legal o despacho que indefere o pedido de desselagem de um equipamento industrial que havia sido selado, por ter sido julgado inconsentaneo com o trabalho caseiro, por despacho de que se não recorreu, desde que a sua aquisição se fez para instalação de nova unidade industrial de trabalho caseiro.
