9440519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9440519
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Restituição de imóvel, Rendas vencidas na pendência da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014946
Nr Documento: RP199505159440519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff3f148c8cf52ba88025686b0066b15aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440519.BD
Sumário
A obrigação do locatário de pagar ou depositar as rendas vencidas na pendência da acção de despejo destina-se a evitar que o senhorio possa, com fundamento na falta do seu pagamento, requerer o despejo imediato. Findo o contrato de arrendamento pela sentença que decrete a sua resolução, o ex-locatário continua obrigado a pagar ao ex-senhorio, a título de indemnização, as quantias mensais que lhe pagava a título de renda, enquanto não lhe restituir o prédio. Assim, no caso de ter sido formulado esse pedido, a condenação deve abranger não só as rendas vencidas na data da sentença mas também as que se vencerem até efectiva entrega do prédio.