9820722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9820722
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Poderes do juiz, Chamamento à autoria, Natureza jurídica, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023973
Nr Documento: RP199809159820722
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/705d048e78f9d0448025686b0067159fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820722.A1
Sumário
O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tiverem submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. O chamamento à autoria destina-se a tornar extensiva ao chamado a decisão sobre o mérito da causa e não a condená-lo a cumprir qualquer obrigação. O chamado é apenas sujeito da relação jurídica conexa que está na base do chamamento e não da relação controvertida. O thema decidendum da acção continua a ser o que lhe foi fixado na petição inicial, sendo o primitivo Réu quem terá de ser condenado, no caso de procedência, pois só ele foi demandado e só contra ele foi formulado o pedido.