019552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019552
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação adicional, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Dias , Antonio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00043117
Nr Documento: SA219951011019552
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e53fc6aecc029d3c802568fc003978dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019552.FC
Sumário
Tratando-se de uma liquidação adicional de sisa, é o termo do prazo para pagamento do imposto (trinta dias a contar da notificação) que constitui o facto a partir do qual se contarão os 90 dias, legalmente fixados como prazo de apresentação da respectiva impugnação judicial.