98A1027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A1027
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036066
Nr Documento: SJ199903160010271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d962ec4f940693f0802568fc003b9b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1027.C7
Sumário
Dada a responsabilidade processual das partes na condução do processo, é razoável que não se lhe permita a revisão da sentença quando forem responsáveis pela injustiça que invocam. Estando os documentos com base nos quais se pede a revisão na casa de habitação do requerente, sendo este comerciante, é-lhe censurável o desleixo no arquivamento de elementos da sua contabilidade que lhe não permitiu encontrá-los durante o tempo em que decorreu a acção. Não deve, nessas circunstâncias, ser admitido o recurso de revisão.