96A519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A519
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Seguro automóvel, Responsabilidade, Seguradora, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032451
Nr Documento: SJ199704080005191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/450ac8ee6a86d8ac802568fc003b574eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A519.38
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes. Também não se verifica a mesma nulidade se o tribunal deixou de fundamentar a decisão em factos que a parte reputa importantes, dado que factos não são problemas; poderá essa omissão constituir, eventualmente, erro de julgamento. A seguradora não pode ser condenada para além do capital seguro no contrato. O Supremo Tribunal de Justiça, em regra, tem de aceitar a matéria de facto fixada pelo Tribunal de Relação, mesmo que haja erro na apreciação das provas, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil. O facto do condutor de um veículo ter sido julgado culpado e, consequentemente, condenado por sentença criminal transitada em julgado, pela produção do acidente, nada dizendo se concorreu a culpa de outrem, não exclui que haja outro ou outros culpados.