005755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005755
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Princípio da especialidade do exercício
Recorrente: Goodyear Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030813
Nr Documento: SA219890607005755
Data de Entrada: 08/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c8b5294d573f189802568fc00389f9c
Sumário
O princípio da especialidade de exercícios (artigo 22 do Código da Contribuição Industrial) ou da imputação económica (v. Plano Oficial, capítulo XII) leva a que só possam ser escriturados em cada exercício os lucros e perdas nele verificadas.
