0012826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0012826
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta, Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020155
Nr Documento: RL199003220012826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2315e8f2e52ad5380256803000309e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012826.B7
Sumário
A nulidade proveniente de falta de redução a escritura pública de contrato de arrendamento comercial não é de conhecimento oficioso. Assim, se não for arguida na contestação, - lugar onde, em princípio, toda a defesa deve ser deduzida -, já não pode ser conhecida em via de recurso apesar de invocada nas respectivas alegações.