079229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079229
Acórdão
Descritores: Citação edital, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003837
Nr Documento: SJ199005220792291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1cfcdc04bfdb353802568fc0039708aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079229.00
Sumário
A citação edital com a afixação de anuncios numa Junta de Freguesia e em local de residencia diferentes daquele que, pelo exequente, foi indicado na petição inicial como sendo o da morada do executado redunda na falta de citação e na anulação de todo o processado apos a petição inicial.