9530033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530033
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Casa da morada de família, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011252
Nr Documento: RP199502239530033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d1e1a0ba63009b78025686b0066a071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530033.73
Sumário
I - Se uma acção de depejo visando a casa de morada da família é proposta apenas contra o marido, casado, a falta de intervenção da mulher é motivo de ilegitimidade.