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017734 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 20 de outubro de 1983

Processo: 017734

ACORDAO

Descritores: Director geral, Delegação de poderes, Direito ao recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo

Recorrente: Covina-comp Vidreira Nac Sarl

Recorridos: Dirger do Turismo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DO TURISMO DE 1982/05/26.

Nr Convencional: JSTA00005065

Nr Documento: SA119831020017734

Data de Entrada: 21/07/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b61705821d6e5d6802568fc00384372

Sumário

I - Do acto praticado por um director-geral, sem delegação de poderes, não cabe recurso contencioso directo para o STA. II - Assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso instaurado nessas condições.

Acórdão

017734

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Director geralDelegação de poderesDireito ao recurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
CONST82 ART268 N3.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART3 N4.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA DE 1975/05/31.
AC STA PROC17383 DE 1982/10/21.
AC STA PROC16388 DE 1982/10/28.
AC STA PROC18266 DE 1983/10/13.
AC STA PROC17119 DE 1982/11/25.

Sumário

I- Do acto praticado por um director-geral, sem delegação de poderes, não cabe recurso contencioso directo para o STA.

II- Assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso instaurado nessas condições.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)