0352/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 0352/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar de demissão, Prejuízo de difícil reparação, Grave, Lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2874f255f372a7080256a48004c5fe3
Sumário
A privação do vencimento decorrente da aplicação de uma sanção disciplinar constitui prejuízo de difícil reparação se dela resulta a impossibilidade de satisfação das necessidades essenciais do requerente. É de reputar como irreparável ou de difícil reparação o prejuízo resultante da aplicação da pena disciplinar de demissão, quando esta, como é o caso dos autos, determina a privação do único rendimento do agregado familiar do requerente. O interesse público subjacente ao acto impugnado é de fazer executar um acto que, a ser suspenso, seria susceptível de abalar os valores que o poder disciplinar visa proteger, designadamente o de punir condutas que, de algum modo, ponham em causa o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública perante terceiros e os próprios funcionários. Não exercendo actualmente o Requerente funções em qualquer serviço sob tutela do Ministério respectivo - Ministério da Educação-, designadamente de docência, nem sendo provável que tal venha no futuro a ocorrer, a suspensão de eficácia do acto não afectará, a dignidade, a imagem e o prestígio públicos das instituições dele dependentes, em particular daquela em que se registaram as imputadas infracções disciplinares.