9831326 - Tribunal da Relação do Porto

I - O privilégio previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, abrange a dívida por contribuições e os juros relativos a todas elas, sem qualquer restrição temporal, salva a decorrente da prescrição. II - A prescrição dessas contribuições e respectivos juros é de conhecimento oficioso.