9831326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9831326
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Segurança social, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024730
Nr Documento: RP199812109831326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8e06f03665a41af8025686b006725abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831326.09
Sumário
O privilégio previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, abrange a dívida por contribuições e os juros relativos a todas elas, sem qualquer restrição temporal, salva a decorrente da prescrição. A prescrição dessas contribuições e respectivos juros é de conhecimento oficioso.