087557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 087557
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade, Ónus da prova, Sisa, Cancelamento de inscrição, Propriedade horizontal, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032668
Nr Documento: SJ199701280875571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8e8b5e76202c7ea802568fc003b42d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:087557ver.ac.rd.o.T.RE.CA
Sumário
O arrendatário do andar de um prédio que não está em propriedade horizontal goza do direito de preferência na dação em cumprimento desse prédio, dado em cumprimento conjuntamente com outros. É ao réu da acção de preferência que cabe o ónus da prova da caducidade da acção. No "preço devido" a que alude o artigo 1410 n. 1 do C.CIV.66 não está incluida a sisa. A procedência da acção de preferência não implica a necessidade do cancelamento do registo a favor do preferido.