8212/24.5T8VNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Processo: 8212/24.5T8VNG.P1
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Sentença homologatória da partilha, Caso julgado, Efeitos, Decisão de remessa para os meios judiciais comuns
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610088212/24.5T8VNG.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaMarília Leal Fontes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87e8a575f878ab8b80258ead004008e3
Sumário
A sentença homologatória da partilha não faz caso julgado quanto a questão que, embora suscitada no processo de inventário, nele não tenha sido apreciada e decidida. A decisão proferida em processo de inventário que, por considerar a questão complexa e suscetível de exigir meios de prova incompatíveis com a tramitação do inventário, remete os interessados para os meios judiciais comuns não constitui decisão de mérito sobre a questão remetida. Tendo o interessado reclamado oportunamente da falta de relacionamento do bem e tendo a respetiva questão sido remetida para os meios comuns, não ocorre preclusão do direito de a submeter posteriormente à apreciação judicial através de acção declarativa.
Texto
Processo 8212/24.5T8VNG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. AA, casado, NIF ..., e mulher BB, NIF ..., ambos com residência na Rua ..., .... - ..., ..., Vila Nova de Gaia, intentaram acção declarativa, sob processo comum, c ontra BB, viúva, NIF ... e com residência na Rua ..., ....-..., Vila Nova de Gaia; CC, NIF ... com residência na Rua ... - ....-..., Vila Nova de Gaia; e DD, NIF ..., casada com CC, Rua ... - ....-..., Vila Nova de Gaia. Pedem os autores: Declarar-se a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda as fracções designadas pelas letras “CH”, correspondente ao 9º Piso Direito Posterior e as fracções “OF” e “OG”, correspondentes a lugares de garagem, com entradas pelos números ...-B, ...-C e ...-F do prédio em propriedade horizontal sito na Rua ..., ..., ...-A, ...-B, ...-C, ...-D, ...-E, ...-F, ...,... e Rua ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob a descrição ... da freguesia de Vila Nova de Gaia (...), pelo Segundo Réu CC; Ser mantido o negócio real ou dissimulado que as partes quiseram efectivamente celebrar e que declara que os proprietários dos supra identificados imóveis são a Primeira Ré BB e o seu falecido marido, EE. Ser decretada a nulidade da AP. ... de 1996/10/17 da Certidão com a descrição ...-CH do Registo Predial da 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia (freguesia de Vila Nova de Gaia - ...), rectificando-se os registos, com a inscrição dos nomes de Primeira Ré BB e o seu falecido marido, EE, como titulares da propriedade em partes iguais das fracções designadas pelas letras “CH”, correspondente ao 9º Piso Direito Posterior e a nulidade "da AP. ... de 1996/12/18 das fracções “OF” e “OG”, correspondentes a lugares de garagem, com entradas pelos números ...-B, ...-C e ...-F do prédio em propriedade horizontal sito na Rua ..., ..., ...-A, ...-B, ...-C, ...-D, ...-E, ...-F, ...,... e Rua ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob a descrição ... da freguesia de Vila Nova de Gaia (...). Para o efeito alega-se, em síntese: o autor é filho de BB e de EE, falecido em 17 de julho de 2010, e irmão do Réu CC, sendo todos interessados na herança daquele; no processo de inventário instaurado por óbito de EE, não foram relacionados as referidas fracções CH, OF e OG, apesar de os autores sustentarem que constituíam, na realidade, património do falecido e da sua mulher; em 4 de janeiro de 1995, EE celebrou contrato-promessa para aquisição das referidas fracções pelo preço de 21.500.000$00, tendo pago diretamente ao construtor diversos montantes, num total de 13.250.000$00, correspondentes a cerca de 60% do preço. Os restantes encargos relacionados com a aquisição e, posteriormente, as prestações do financiamento bancário teriam igualmente sido suportados por EE e BB; apesar disso, a escritura pública de aquisição, realizada em 1996, foi formalmente outorgada em nome do filho, CC, ficando os imóveis registado em seu nome; CC foi utilizado como interposta pessoa, não tendo sido o verdadeiro adquirente, nem tendo suportado o preço, as prestações do empréstimo ou as despesas inerentes ao imóvel; EE e BB sempre utilizaram exclusivamente o imóvel como sua casa de morada de família, desde a aquisição, comportando-se perante terceiros como seus proprietários, enquanto CC nunca ali residiu nem exerceu poderes correspondentes aos de proprietário; a intervenção de CC teve como finalidade permitir que os seus pais obtivessem melhores condições de financiamento bancário e crédito bonificado, condições que não lhes seriam concedidas em razão da sua idade. A escritura e o subsequente registo em nome do filho teriam, assim, criado uma divergência intencional entre a realidade e a aparência jurídica do negócio, com o propósito de enganar a instituição bancária. Com base nestes factos, os autores qualificam a situação como negócio simulado, nos termos do artigo 240.º do Código Civil, sustentando que existiu acordo entre os intervenientes, divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada e intenção de enganar terceiro. Defendem, consequentemente, a nulidade do negócio simulado e a manutenção do negócio real ou dissimulado, nos termos do artigo 241.º do Código Civil. Alegam ainda que a não consideração destes bens no inventário prejudica diretamente a posição sucessória do Autor, uma vez que se trata, segundo afirmam, do património de maior valor da herança. Os réus contestam integralmente a acção e sustentaram que os próprios autores afirmam que o negócio teria sido simulado para enganar a Banco 1..., e não para os prejudicar diretamente, assim defendendo que não demonstram possuir interesse juridicamente relevante na declaração de nulidade do negócio, nessa medida sendo partes ilegítimas. Sustentam que o objetivo real dos Autores é apenas fazer incluir o imóvel no acervo hereditário e obter a sua consideração na partilha. Invocam ainda a ilegitimidade da ré DD, por não ser cônjuge do Réu CC à data do negócio de 1996. Reconhecendo que o artigo 286.º do Código Civil estabelece que a nulidade é invocável a todo o tempo, não obstante defendem que, por razões de segurança jurídica e em virtude da prolongada inércia dos autores, deve aplicar-se o prazo ordinário de prescrição de 20 anos. Sustentam que os autores conhecem o negócio desde 1996 e que, apesar disso, nada fizeram durante mais de 20 anos. Concluem que, mesmo admitindo hipoteticamente a simulação, o negócio se teria consolidado e já não poderia ser invalidado. Invocam ainda erro na forma do processo, alegando que a verdadeira pretensão dos Autores é integrar o imóvel na herança e submetê-lo às operações de partilha. Defendem por isso que a determinação dos bens integrantes da herança, bem como eventual redução por inoficiosidade, deve ser apreciada no processo de inventário. No mais impugnam a p.i., negando a existência de qualquer simulação ou acordo destinado a enganar a Banco 1.... Os autores apresentaram resposta. Falecida a primeira ré, foram habilitados em sua substituição os seus filhos CC e FF. Por despacho proferido em sede de audiência prévia indeferiu-se o arguido erro na forma de processo, a ilegitimidade activa e passiva supra referenciada. Em vista a habilitar-se no conhecimento projectado foi pelo tribunal a quo também aí proferido o seguinte despacho: «Das excepções dilatórias de preclusão extraprocessual e de caso julgado De acordo com a versão aduzida pelos réus, o autor interveio no processo de inventário n.º ..., que correu termos no Cartório Notarial da Notária GG, na qualidade de interessado, havendo inclusivamente apresentado reclamação à relação de bens, no âmbito da qual foi suscitada a falta de relacionamento, precisamente, de um dos imóveis em apreço nos presentes autos - cfr. documento n.º 2, junto com a contestação. Com efeito, decorre do respectivo auto da conferência de interessados, junto aos presentes autos com a contestação como documento n.º 2, que o autor efectivamente assumiu a qualidade de interessado nos referidos autos. Desta feita, torna-se necessário apreciar a eventual excepção dilatória inominada de preclusão extraprocessual e /ou de caso julgado - cfr. arts. 6.º, n.º 2, 578.º, 580.º a 582.º do C.P.C. Por conseguinte, determina-se o seguinte: Oficie ao referido Cartório Notarial no sentido de remeter aos autos o aludido processo de inventário. Notificar as partes para, no prazo de dez dias, se pronunciarem sobre a eventual verificação oficiosa das excepções dilatórias em causa.» Os Autores pronunciaram-se no sentido da não verificação das excepções de caso julgado e de preclusão extraprocessual suscitadas pelo Tribunal. Alegam que, no processo de inventário n.º ..., a questão das fracções foi apenas apreciada incidentalmente e que não houve qualquer decisão de mérito sobre a validade do negócio cuja nulidade por simulação agora pretendem ver declarada. Invocam ainda que a própria Srª Notária, por despacho de 4 de dezembro de 2021, considerou inexistir prova suficiente para decidir a questão no inventário, remetendo expressamente as partes para os meios judiciais comuns. Defendem, por isso, que não existe caso julgado nem qualquer preclusão do direito de ação, requerendo o prosseguimento dos autos e a improcedência das exceções dilatórias em análise. Os réus CC e DD sustentam que o autor já teve oportunidade de fazer valer a sua pretensão no processo de inventário, onde reclamou da exclusão do imóvel da herança, mas não produziu prova suficiente da alegada simulação do negócio de 1996. Defendem que a presente acção visa alcançar o mesmo resultado pretendido no inventário, existindo identidade substancial entre ambas as pretensões. Alegam ainda que a remessa para os meios comuns não afasta os efeitos da decisão tomada no inventário e que permitir nova discussão sobre a matéria violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da economia processual. Concluem pela procedência das excepções de caso julgado e/ou de preclusão extraprocessual, com a consequente absolvição dos réus da instância. Foi então proferido no dia 2.6.26 despacho que decidiu a final: «Por conseguinte, ao abrigo dos fundamentos acima enunciados, julga-se verificada a excepção de caso julgado e, em consequência, absolvem-se os réus da instância.» Do assim decidido interpuseram os autores recurso de apelação oferecendo alegações e formulando as seguintes CONCLUSÕES: O despacho da Senhora Notária de 04-12-2021 não julgou improcedente pretensão alguma: recusou conhecer da questão e remeteu as partes para os meios comuns (artigo 16.º do RJPI), conforme o ponto H do seu dispositivo. A sentença recorrida assenta na qualificação dessa remessa como decisão de mérito - premissa factualmente falsa, com a qual ruem todos os elos subsequentes. Sem decisão de mérito não há caso julgado material (artigo 619.º do CPC); e a sentença homologatória só tem força de caso julgado quanto ao que homologou - o mapa de partilha, do qual as frações em causa não constam. Falta, ademais, a tríplice identidade do artigo 581.º do CPC, quanto ao pedido, aos sujeitos e aos efeitos visados pela causa de pedir. Não há preclusão, porquanto o Recorrente exerceu o seu ónus e foi a autoridade competente que reservou a questão para os meios comuns, ordenando a propositura desta ação. A presente ação é o antecedente que pode reabrir o inventário: o seu resultado é suscetível de fundar a anulação da partilha (artigo 1127.º do CPC), o recurso extraordinário de revisão e a partilha adicional - pelo que a preclusão invocada é conceptualmente impossível. A presente ação não constitui uma tentativa de reapreciação de questão anteriormente decidida no inventário, mas antes o exercício do meio processual expressamente indicado pela autoridade que conduziu aquele processo, a qual determinou a remessa das partes para os meios comuns nos termos do artigo 16.º do RJPI. A sentença homologatória da partilha não produz um efeito de estabilização absoluta da composição do património hereditário, mantendo o ordenamento jurídico mecanismos expressamente destinados à modificação dos efeitos da partilha transitada em julgado, designadamente a partilha adicional, a anulação da partilha e o recurso extraordinário de revisão. A eventual procedência da presente ação constitui precisamente o pressuposto jurídico suscetível de fundamentar a ulterior modificação dos efeitos da partilha realizada, razão pela qual a admissibilidade desses mecanismos legais é incompatível com a tese de uma preclusão definitiva do direito de discutir a integração do bem no acervo hereditário. Não é a presente ação que depende da reabertura do inventário; é a eventual reabertura ou modificação dos efeitos da partilha que depende da decisão a proferir na presente ação, pelo que a preclusão extraprocessual acolhida na sentença recorrida contraria a lógica e a coerência do sistema sucessório A decisão recorrida incorre em erro de pressuposto ao afirmar que o despacho proferido no inventário julgou improcedente a pretensão do recorrente, quando desse despacho resulta expressamente que a questão não deveria ser decidida no inventário e que as partes deveriam ser remetidas para os meios comuns para apreciação da mesma. Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 16.º do RJPI e 573.º, 580.º, 581.º, 619.º, 1126.º e 1127.º do Código de Processo Civil. Pede-se a final: Termos em que: Deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que julgue improcedentes as excepções de caso julgado e de preclusão extraprocessual e determine o prosseguimento dos autos - assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. CC apresentou contra-alegações, concluindo: A douta Sentença recorrida não merece qualquer reparo, tendo aplicado corretamente o direito ao julgar verificada a exceção dilatória de caso julgado. O efeito de caso julgado material e de preclusão extra processual emana da Sentença Homologatória da Partilha de 14.10.2022, a qual transitou em julgado e fixou em definitivo o âmbito e a composição dos bens da herança. Tendo sido remetidos para os meios comuns por despacho de 04.12.2021, os Apelantes tinham o ónus de zelar pela integridade do seu direito, requerendo a competente suspensão do inventário ou impugnando o mapa de partilha que omitia os referidos bens. A inércia dos Apelantes em permitir o encerramento do inventário, o trânsito da partilha e o pagamento dos quinhões purificou e estabilizou a situação jurídica dos imóveis, operando a preclusão extra processual do direito de os relacionar. A propositura da presente ação anos após o trânsito em julgado da partilha constitui manifesto abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil), violando a boa-fé e a legítima confiança que os Apelados depositaram na estabilidade da decisão judicial de 2022. Verifica-se a tripla identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir) exigida pelo artigo 581.º do CPC, na medida em que o substrato económico e a finalidade jurídica do incidente de inventário e da presente ação são coincidentes: a integração dos imóveis no acervo hereditário com fundamento em simulação negocial. Tratando-se de uma situação de insusceptibilidade de cisão da validade do negócio jurídico (artigo 292.º do Código Civil), a proteção do trânsito em julgado da partilha impede nova discussão isolada do negócio simulado. O recurso foi regularmente admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo: «Por legal e tempestivo, admito o recurso interposto pelos autores AA e BB, que foi objecto de contra-alegações (04/08/2026), o qual é de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida nos próprios autos, nos termos dos artigos 629.º, n.º 1, 638.º, n.º 1, 644.º, n.º 1, alínea b), 645.º, n.º 1, alínea a) e 647.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil.» II. A factualidade com o relevo para decisão que se impõe é a que resulta do relatório que antecede. A isso acresce o seguinte segmento do despacho proferido pela Srª Notária no âmbito de inventário n.º... no dia 4.12.21 (processo remetido a 15.4.26), e na sequência de reclamação do ora autor/recorrente: «H- Consideramos que não há prova suficiente para relacionar, no presente inventário, a existência dos seguintes bens reclamados (….) Fracção autónoma, sita na Rua ..., n.º..., 9.º andar Posterior, em Vila Nova de Gaia (….) Desta forma, quanto a estes pontos da reclamação, consideramos que não deverá ser decidido ou continuar as diligências probatórias por este Cartório Notarial. Parece-nos que a resolução desta questão implicará o recurso ao Tribunal com vista ao acesso aos meios judiciais comuns, nomeadamente através da propositura da competente ação, pelo reclamante, de forma a serem obtidos as informações pretendidas, o que exigirá a análise de meios de prova complexos e a realização de várias diligências de produção de prova, nos termos da al.c) do n.º7 do art.º530 do Código de processo Civil, com vista a ser decretada a sentença judicial. Assim sendo, conclui-se que esta é uma questão complexa suscetível de influir na partilha e na determinação dos referidos bens a partilhar (reclamação contra a relação de bens), ordenando-se (….) a remessa das partes para os meios comuns quanto à decisão desta questão, nos termos do art.º16.º, n.º1 e 2 do Regime Jurídico de Processo de Inventário (RJPI), com os seguintes fundamentos: A natureza e complexidade das questões de matéria de facto e de direito - art.º16.º, n.º1, e 57.º, n.º3, RJPI Inconveniência da decisão da questão no inventário por implicar a redução das garantias das partes - artts.17.º, n.º2, e 36.º, n.º1, RJPI.» III. É consabido que resulta dos art.635.º, n.ºs 3 a 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, que o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso. Assim, a única questão a decidir consiste em saber se, não tendo sido proferida decisão de mérito sobre a efectiva titularidade das fracções cuja inclusão na herança foi reclamada no processo de inventário, fica precludida a possibilidade de os interessados, no caso os autores, de recorrerem à acção comum para obter a apreciação jurisdicional dessa questão. Recorre-se da seguinte decisão: ««Por via da presente acção pretendem os autores o reconhecimento do seu direito a exigir a declaração de nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda referente às fracções designadas pelas letras “AH”, correspondente ao 9º Piso Direito Posterior e as fracções “OF” e “OG”, correspondentes a lugares de garagem, com entradas pelos números ...-B, ...-C e ...-F do prédio em propriedade horizontal sito na Rua ..., ..., ...-A, ...-B, ...-C, ...-D, ...-E, ...-F, ...,... e Rua ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob a descrição ... da freguesia de Vila Nova de Gaia (...). Para tanto, invocam que BB e EE (pais do autor) simularam o negócio de compra e venda com o réu CC (irmão do autor), de modo a lograr obter financiamento bancário. Destarte, na óptica dos autores, os imóveis em causa não pertencem ao referido CC (conforme decorre da respectiva certidão do registo predial), mas sim a BB, entretanto falecida na pendência dos presentes autos, bem como à herança de EE. Contudo, haverá que concatenar o objecto dos presentes autos com a pendência do processo de inventário, acima aludido, por óbito de EE, que terminou por via da douta sentença proferida em 14-10-2022, que homologou a partilha constante do respectivo mapa. A este propósito note-se que (i) o autor interveio no referido processo na qualidade de interessado e, ainda, (ii) deduziu reclamação à relação de bens apresentada pela ali cabeça de casal, através da qual pugnou pelo aditamento das fracções em causa, invocando precisamente a invalidade da compra dos referidos imóveis, por simulação (requerimentos 29-11-2019 e 20-02-2020). Nessa sequência, por via do douto despacho proferido em 04-12-2021, foi julgada improcedente a pretensão do autor, ali interessado, pelo que as fracções em causa não integraram a respectiva relação de bens. Cumpre analisar e decidir Nos termos do art. 580.º, n.º 1, do C.P.C. «As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar a excepção de caso julgado» Por outro lado, o preceituado no n.º 1 do preceito legal subsequente elenca os requisitos atinentes à litispendência e ao caso julgado, exigindo-se para a sua verificação uma tripla identidade ao nível dos sujeitos, pedido e causa de pedir. Caso se verifiquem os mencionados requisitos, o Tribunal deparar-se-á com uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento de mérito e, consequentemente, importará a absolvição do réu da instância - cfr. arts. 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.º 2 e 577.º, al. i), todos do C.P.C. Com a previsão destas excepções, o legislador pretendeu evitar que subsistam decisões contraditórias sobre a mesma causa, tutelando o prestígio e a credibilidade do sistema judicial, bem como os valores da certeza do direito e da segurança jurídica. Por seu turno, de harmonia com o artigo 573.º do C.P.C., «[T]oda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado». Em anotação a este artigo, veja-se António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol I, Almedina, p. 645: «Este preceito consagra o princípio da concentração da defesa na contestação. Associados ao princípio da concentração da defesa na contestação, e como sua consequência, encontramos os princípios da eventualidade e preclusão. Daqui resulta que o réu deve incluir na sua peça processual todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa directa (impugnação), seja a defesa indirecta (excepções dilatórias e perentórias), em vez de reservar para momento ulterior do processo certos meios de defesa, que utilizaria apenas no caso de improcedência dos primeiramente invocados (C.f., ainda nota 11 ao art. 619.º). Do princípio da preclusão resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação ficam prejudicados, não podendo ser alegados mais tarde. O princípio da eventualidade significa que, dado o risco de preclusão, o réu há de dispor todos os argumentos de maneira a que cada um deles seja atendido no caso (ou na eventualidade) de qualquer dos anteriores improceder.» Os efeitos e consequências dos princípios acima enunciados, manifestar-se-ão intraprocessualmente, mas também extraprocessualmente, inserindo-se no âmbito do caso julgado material - cfr. art. 619.º do C.P.C. Diga-se, ainda, que o efeito preclusivo e a estabilidade do caso julgado visam o desígnio de assegurar a segurança jurídica e a paz social. Por último, debruçando-se sobre a relação entre a preclusão e caso julgado, escreveu o Sr. Professor Dr. Miguel Teixeira de Sousa o artigo «Preclusão e caso julgado» in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisbon Law Review, 2017/1, p. 149-175, o seguinte (excerto da p. 175): «Das reflexões anteriores terá resultado que a preclusão extraprocessual pode operar num outro processo antes de se constituir qualquer caso julgado nesse processo: portanto, os efeitos da preclusão não estão dependentes do caso julgado. Dessas mesmas reflexões poderá também extrair-se que o caso julgado e a excepção de caso julgado não produzem nenhum efeito preclusivo distinto daquele que, quanto aos factos não alegados, se verifica no processo em que é proferida a decisão transitada em julgado. Supõe-se que também terá ficado demonstrado que, depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual deixa de operar per se, passando a actuar através da excepção de caso julgado. Em suma: pode falar-se de “preclusão e caso julgado”, mas não de “caso julgado e preclusão”. Mutatis mutandis, de acordo com o n.º 1 do artigo 32.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, aplicável à data da pendência do processo de inventário, «[A]presentada a relação de bens, todos os interessados podem, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 30.º, reclamar contra ela: a) Acusando a falta de bens que devam ser relacionados; b) Requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir; ou c) Arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha.» A este propósito veja-se a anotação, in op. cit., p. 583 ao art. 1110.º do C.P.C., atinente à fase de saneamento do processo especial de inventário: «Replicando o que decorre da acção declarativa como processo comum, esta norma instituiu numa fase de saneamento do processo de inventário, a qual abarca toas as questões que ainda se mostrem controvertidas e sejam susceptíveis de influir na partilha, de modo a permitir que o processo transite, sem mais sobressaltos, para a fase ajustada à concretização da repartição do acervo hereditário.» Isto significa que a questão atinente ao objecto do presente litígio - verificação da nulidade por simulação do negócio celebrado pelo réu CC e consequente restituição dos imóveis à esfera patrimonial das heranças de EE e BB - encontra-se definitivamente decidida Até porque, note-se, a questão atinente à declaração de nulidade afigura-se incindível. Isto é, não poderia o Tribunal considerar o negócio nulo relativamente à primitiva ré BB, ficcionando a validade do negócio relativamente a EE (designadamente ao abrigo do disposto no art. 292.º do C.C.). Por conseguinte, ao abrigo dos fundamentos acima enunciados, julga-se verificada a excepção de caso julgado e, em consequência, absolvem-se os réus da instância.»» Antes que tudo referir que não é de todo rigoroso o que se afirma no seguinte segmento da decisão recorrida: «A este propósito note-se que (i) o autor interveio no referido processo na qualidade de interessado e, ainda, (ii) deduziu reclamação à relação de bens apresentada pela ali cabeça de casal, através da qual pugnou pelo aditamento das fracções em causa, invocando precisamente a invalidade da compra dos referidos imóveis, por simulação (requerimentos 29-11-2019 e 20-02-2020). Nessa sequência, por via do douto despacho proferido em 04-12-2021, foi julgada improcedente a pretensão do autor, ali interessado, pelo que as fracções em causa não integraram a respectiva relação de bens.» Com efeito, como resulta de forma claríssima do despacho da Srª Notária acima reproduzido, o que foi decidido no processo de inventário n.º ..., em 4 de dezembro de 2021, foi precisamente «não decidir» a questão que lhe havia sido submetida. Assim, os interessados foram remetidos para os meios comuns, para aí se discutir e decidir se, em virtude da alegada simulação, igualmente invocada no inventário, as frações autónomas correspondentes à habitação e aos lugares de garagem eram efetivamente propriedade do de cujus EE e da sua esposa, BB, esta entretanto também falecida. Foi, pois, operada a remessa a que, actualmente, alude o art.º1105.º, n.º3, última parte, do CPC, remetendo para os art.º1092.º/3.º, do mesmo diploma, no âmbito do regime jurídico do processo inventário (Lei n.º 23/2013, de 05 de março)referida no art.º36.º, n.º1. Não procede, por isso, a afirmação de que o acesso à presente acção se encontra vedado por força da preclusão decorrente da circunstância de, no processo de inventário, não ter sido obtida decisão sobre a questão que também constitui objecto destes autos. Tal entendimento significaria que os autores ficariam impedidos de submeter à apreciação judicial uma questão sobre a qual não chegou a existir qualquer decisão de mérito. E não procede, igualmente, porque pressuporia que os autores se tivessem mantido inertes perante a omissão do relacionamento do imóvel na herança, quando é a própria decisão proferida no inventário que reconhece terem os mesmos deduzido reclamação a esse respeito. Não se vislumbra, por conseguinte, qualquer fundamento para considerar precludido o direito de recorrer aos meios comuns para obter a apreciação da questão controvertida. Isso mesmo resulta, de resto, a contrário, do n.º1 do art.º 17 do RJPI:«1 - Sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas no confronto do cabeça de casal ou dos demais interessados a que alude o artigo 4.º, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for expressamente ressalvado o direito às ações competentes. Por conseguinte tudo quanto se afirma no despacho quanto ao sistema preclusivo adoptado no processo de inventário e à semelhança do que ocorre no processo declarativo (princípio da concentração da defesa, com reflexos intraprocessual e extraprocessualmente), não tem qualquer pertinência. Nessa medida se adiantando igualmente que, não existindo decisão de mérito sobre a questão fundamento da pretensão de ver-se reconhecido como pertencente ao acervo hereditário as identificadas fracções, não operou qualquer caso julgado material. Como o afirmam os recorrentes, «sem decisão de mérito não há caso julgado material (artigo 619.º do CPC); e a sentença homologatória só tem força de caso julgado quanto ao que homologou - o mapa de partilha, do qual as frações em causa não constam.» Tendo a Srª Notária decidido não conhecer da questã o, o que ficou precludido de forma definitiva, assim também transitado, foi o conhecimento no inventário do que novamente se coloca nestes autos. E a essa conclusão não obsta, como já se adiantou, a sentença homologatória da partilha. Na verdade, como o afirmam os recorrentes, tal «não produz um efeito de estabilização absoluta da composição do património hereditário, mantendo o ordenamento jurídico mecanismos expressamente destinados à modificação dos efeitos da partilha transitada em julgado, designadamente a partilha adicional (…).» «A sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar" ou "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão só surtirá, contudo, eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente processo de inventário (Cf. Ac. STJ 22-04-2004 (Processo n.º 987).» Dito doutra forma. A sentença homologatória da partilha produz caso julgado relativamente ao objeto que foi efetivamente submetido a apreciação e homologado, não podendo dela extrair-se, sem mais, uma decisão sobre questões que não foram apreciadas e decididas no processo, designadamente sobre a titularidade de bens cuja inclusão na relação de bens foi controvertida e cuja apreciação foi expressamente remetida para os meios comuns. Procedendo na acção comum a pretensão dos autores, a consequência é óbvia: repercute-se sobre o acervo hereditário após utilização do mecanismo processual adequado para corrigir os efeitos da partilha, nomeadamente a partilha adicional. Em face do exposto impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida, determinando-se igualmente o prosseguimento dos autos. A esta conclusão não obsta a invocação do abuso de direito pelos recorrido e por duas razões: Primeiro trata-se de questão nova que não obriga este tribunal conhecê-la. Nunca antes tal foi alegado. Os recorridos não deduziram, em sede de contestação, ou noutra peça, qualquer excepção de abuso de direito, sequer invocaram o artigo 334.º do Código Civil, limitando-se a alegar a ilegitimidade, a prescrição e o erro na forma do processo. Alegaram também o conhecimento do negócio desde 1996 por parte dos apelantes, inércia prolongada, aceitação do inventário e comportamento dilatório. Todavia não qualificaram juridicamente esses factos como abuso de direito nem pediram a improcedência da ação com base no art. 334.º do Código Civil Pretender introduzir apenas em recurso a figura do abuso de direito traduz a suscitação de questão nova, vedada ao conhecimento do Tribunal da Relação por os recursos se destinarem à reapreciação das decisões recorridas e não à apreciação originária de questões não submetidas ao tribunal de primeira instância. De todo o modo sempre se dirá que, à míngua do que se alegou, o que ocorreu com a demanda foi dar cumprimento a uma determinação da Srª Notária como atrás se referiu, por conseguinte longe de corresponder a qualquer abuso de direito. Não é juridicamente sustentável qualificar como abuso de direito o exercício do meio processual para o qual o interessado foi expressamente remetido. Em face disso mantêm-se actual a conclusão que atrás se extraiu. IV. Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso interposto pelos autores, assim se revogando a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos na tramitação que se lhe imponha. Custas pelo apelado. Sumário: (…) Porto, 8/10/2026 Carlos Cunha Rodrigues Carvalho Isabel Silva Marília Leal Fontes [1] A al.C) do pedido com a redação que resultou do deferimento a 20.3.26 da rectificação requerida a 28.3.25 [2] Cfr. a citação da doutrina a propósito no Ac. do STJ de 6.6.2018 proc. 4691/16.2T8LSB.L1.S1: (a) António Santos Abrantes Geraldes - «[a]s conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do artigo 635º, n.º 3, do CPC. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo.» - in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4ª edição, Almedina, página 147. / (b) Fenando Amâncio Ferreira - «[n]o momento de elaborar as conclusões da alegação pode o recorrente confrontar-se com a impossibilidade de atacar algumas das decisões desfavoráveis. Tal verificar-se-á em dois casos; por preclusão ocorrida aquando da apresentação do requerimento de interposição do recurso, ou por preclusão derivada da omissão de referência no corpo da alegação. Se o recorrente, ao explanar os fundamentos da sua alegação, defender que determinada decisão deve ser revogada ou alterada, mas nas conclusões omitir a referência a essa decisão, o objeto do recurso deve considerar-se restringido ao que estiver incluído nas conclusões.» - in Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2000, página 108 / (c) José Augusto Pais do Amaral - «[o] recorrente que tenha restringido o âmbito do recurso no requerimento de interposição, pode ainda fazer maior restrição nas conclusões da alegação. Basta que não inclua nas conclusões da alegação do recurso alguma ou algumas questões, visto que o Tribunal ad quem só conhecerá das que constem dessas conclusões.» - Direito Processual Civil, 2013, 11ª edição, Almedina, páginas 417/418. [3] Como o reconhece a decisão em crie: «A este propósito note-se que (i) o autor interveio no referido processo na qualidade de interessado e, ainda, (ii) deduziu reclamação à relação de bens apresentada pela ali cabeça de casal, através da qual pugnou pelo aditamento das fracções em causa, invocando precisamente a invalidade da compra dos referidos imóveis, por simulação (requerimentos 29-11-2019 e 20-02-2020).» [4] Nesse caso, nos termos do n.º5 do 1105.º do CPC, o processo de inventário apenas prossegue os seus termos quanto aos demais bens. [5] Diploma revogado pela lei 117/2019 de 13 de setembro, mantendo-se, no entanto, aplicável aos processos de inventário pendentes em cartório notarial à data da sua entrada em vigor, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 11º da referida lei. [6] Ac. da RC de 17.11.20, proc.43/12.1TBMIR.C1, citado pelos recorrentes.