017880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime de preferencia, dado o seu caracter excepcional, so existe nos precisos termos em que e estabelecido na lei. II - Viola o artigo 149 do Decreto-Lei 458/70, na redacção da Lei 35/80, por erro de interpretação, o despacho que valoriza a classificação de Bom de um candidato ao provimento em lugar de escrivão de segunda classe, preterindo outro com igual classificação.