0954/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0954/09
Acórdão
Descritores: Verificação de créditos, Imposto municipal sobre imóveis, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066331
Nr Documento: SA2201003100954
Juízes: Pimenta do ValeValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ba093cf7c38dc4802576e7003faf01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0954.09.3D
Sumário
A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. Daí que os créditos reclamados de IMI inscritos para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possam ser admitidos e graduados como créditos privilegiados.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, S.A., recorre para este Supremo Tribunal da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na parte em que nela se graduaram os créditos reclamados pela Fazenda Pública – provenientes de Imposto Municipal sobre Imóveis referentes aos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2007 - com preferência relativamente ao seu crédito hipotecário. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: No âmbito dos autos de execução fiscal n.° 3166200501093029, que deu origem aos autos de Verificação e Graduação de Créditos à margem referenciados, foi penhorada pela Fazenda Nacional a fracção autónoma designada pelas letras “AC” do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o n.° 9813, da freguesia de Belas Concelho de Sintra. A ora recorrente é credora com garantia real. Além da quantia exequenda, que respeita ao Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares - IRS - referente aos anos de 2000 e 2001, a Fazenda Nacional reclamou créditos de IMI referente a 2005, inscritos para cobrança em 2007, no montante de € 578,92, e IMI de 2006, inscritos para cobrança em 2007, no valor de € 596,29, acrescidos de juros de mora, conforme fls. 21 e 24 dos autos. Na douta sentença que ora se recorre, refere o Meritíssimo Juiz, e cite-se: «Nos termos do disposto no artigo 122.°, n.° 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), o IMI goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, dispondo o artigo 744.º, n.° 1, do C.Civil que “os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição”.». Mais refere: «Gozam então de privilégio imobiliário especial os créditos reclamados de IMI dos anos de 2005 e 2006, porquanto a sua inscrição para cobrança se deu em data anterior à venda do imóvel.». Bem como, «Já relativamente aos créditos de IMI, como anteriormente sucedia com os créditos da Contribuição Predial, estamos perante um privilégio imobiliário especial». Prevê o disposto no artigo 751.º do C.Civil, que os privilégios imobiliários (especiais, acrescentou a redacção conferida pelo DL n. ° 38/2003, de 0/03) são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam antedates”, resultando igualmente esta preferência do disposto no supra citado artigo 686.°, n.° 1 do C.Civil. Logo, os créditos de IMI devem ser graduados à frente do crédito hipotecário.». Pelo exposto, no âmbito dos autos à margem referenciados, a 31/03/2009 foi proferida sentença em que são graduados em primeiro lugar os créditos de IMI referentes aos anos de 2005 e 2006 e respectivos juros de mora, tendo o crédito da ora recorrente sido graduado em segundo lugar. Por discordar da douta decisão proferida e não se conformando com ela, a ora oponente recorreu. Vejamos, Foi o CIMI aprovado pelo Decreto-Lei n° 287/2003, de 12 de Novembro, que, por força do disposto no seu art. 32.° entrou em vigor em 01/12/2003. Foi revogado o seu art. 31.°, n.° 1, o CCA e o CCP, na parte ainda vigente, “considerando-se a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis - IMI - para todos os efeitos legais”. De acordo com o art. 122° do CIMI, que substituiu e reproduziu o art. 24.°, n° 1, do CCA, o IMI “goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial”: não remetendo nenhum desses normativos, implícita ou explicitamente, para o disposto no § 2° do artigo 230.º do revogado C.C.P. Sob a epígrafe “Garantias especiais”, o art. 24.° do Código da Contribuição Autárquica, no seu n.° 1, diz que “A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial”. O art. 122.º do CIMI, sob a mesma epígrafe “Garantias especiais”, estabelece, no seu n.° 1, que “O imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial”. Por seu lado, o art. 744.° do Código Civil, intitulado “Contribuição predial e impostos de transmissão”, preceitua, no seu n.° 1, que “Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição”. Estabelece o n.° 1 do art. 744.° do CC que “os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição”. Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, I volume, em anotação ao art. 744.°, consideraram o regime do seguinte modo: “No que respeita à contribuição predial devida ao Estado e às autarquias locais, apenas se admite o privilégio em relação aos créditos inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente (por ex., apreensão dos bens na falência ou insolvência civil), e nos dois anos anteriores”. Tal funda-se no interesse de terceiros que adquiriram posteriormente o imóvel onerado ou sobre ele constituíra algum direito real desconhecendo a existência da dívida. Com a aprovação do CIMI - Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro - o n.° 1 do art. 31°, a contribuição autárquica foi substituída pelo IMI para todos os efeitos legais. Assim, a partir dessa data, por força do estabelecido nos arts 24.º do CA, 122.º do CIMI e 744.° do CC, os créditos provenientes de CA e IMI gozam de privilégio creditório imobiliário sobre os respectivos bens, desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, nos dois anos anteriores. Conclui-se que não gozam de privilégio creditório imobiliário os créditos de CA e IM se inscritos para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente”. Na sentença que ora se recorre e conforme supra mencionado, os créditos foram reconhecidos e graduados da seguinte forma: 1.º - IMI referentes aos anos de 2005 e 2006 e respectivos juros de mora; 2.º - Crédito da ora oponente, respectivos juros de mora com o limite de três anos; 3.º - Créditos exequendos e respectivos juros de mora. A douta sentença que ora se recorre ao admitir e graduar os créditos de IMI referentes a 2005 mas inscrito em 2006, bem como o referente a 2006, inscrito em 2007, ou seja, para além da data da penhora, violou o estabelecido nos arts. 122.º, n. ° 1, do CIMI e art. 744.º, n.° 1, do CC. Pelo que, em relação aos créditos de IMI referentes aos anos de 2005 e 2006, inscritos em 2006 e 2007, respectivamente, pelo exposto, não gozam de privilégio creditório imobiliário, pois não foi inscrito no ano corrente da data da penhora, nem nos dois anos anteriores conforme exigido pela lei, pelo que não deverão ser atendidos e graduados nos autos de verificação e graduação de créditos. Neste sentido, Acórdão do STA de 07/01/2009, proferido no âmbito do processo 0863/08, acessível in www.dgsi.pt, e cite-se: “O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente da penhora ou acto equivalente”, não goza de privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.° 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.° 1 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro (também aplicável à contribuição autárquica e contribuição predial).”. Nestes termos, nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, não é de reconhecer nem graduar os créditos de IMI reconhecidos e graduados com primazia sobre o crédito da ora recorrente. Termos em que, deve a douta sentença que ora se recorre ser substituída por outra nos termos ora alegados, fazendo assim V. Exas. JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, por entender que assiste total razão à Recorrente. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: A- No Serviço de Finanças de Sintra - 4 corre termos o processo de execução fiscal n.º 3166200501093029, instaurado pela Fazenda Pública contra B…, NIF …., e C…, para cobrança de dívidas de IRS dos anos de 2000 e 2001 (PEF apenso). B- Na citada execução fiscal, no dia 04/01/2006, foi penhorada a fracção autónoma designada pelas letras “AC” do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Belas, concelho de Sintra, sob o artigo 9813.° (PEF apenso). C- A penhora foi registada no dia 09/01/2006 (PEF apenso). D- No dia 15/10/2008 procedeu-se à abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado (PEF apenso). E- Os executados são devedores à Fazenda Nacional de créditos de IMI de 2005, respeitante ao imóvel penhorado, inscrito para cobrança em 2007, no montante de € 578,92, acrescido de juros de mora (Docs. de fls. 21/24). F- A executada é devedora à Fazenda Nacional de créditos de IMI de 2006, respeitante ao imóvel penhorado, inscrito para cobrança em 2007, no montante de € 596,29, acrescido de juros de mora (Docs. de fls. 21/24). G- O executado é devedor à A…, S.A. de créditos no montante de € 239.003,01, acrescido de juros de mora (Docs. de fls. 41/129). H- Os créditos reclamados pela D… encontram-se garantidos por hipoteca sobre a fracção referida na alínea B, registada em 28/11/2005 (Doc. de fls. 44/53). 3. O inconformismo do Recorrente, integrante do objecto do presente recurso jurisdicional, reconduz-se à questão de saber a decisão recorrida enferma de erro de aplicação e de interpretação do direito ao ter decidido verificar e graduar os créditos reclamados provenientes de Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante IMI) dos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2007, isto é, inscritos no ano seguinte ao da penhora, com preferência relativamente ao crédito hipotecário da Recorrente. Com efeito, a sentença acolheu o entendimento de que esses créditos reclamados pela Fazenda Pública gozavam do privilégio imobiliário previsto no artigo 744.º do Código Civil, com a seguinte argumentação: «Nos termos do disposto no artigo 122.°, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), o IMI goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, dispondo o artigo 744.°, n.° 1, do C.Civ, que “os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscrito para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição”. Dispunha o § 2° do artigo 230.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 45104, de 01/06/1963, na redacção do Decreto-Lei n.° 764/75, de 31/12, o seguinte: “Na verificação e graduação dos créditos atender-se-á não só à contribuição constante da certidão a que se refere este artigo, mas ainda à que dever ser liquidada pelos meses decorridos até à data da venda ou da adjudicação do prédio”. É jurisprudência assente do Supremo Tribunal Administrativo que esta norma se mantém aplicável aos créditos de Contribuição Autárquica (e por identidade de razões aos créditos de IMI), não ficando os mesmos desprovidos da respectiva garantia (privilégio imobiliário) só pelo facto de haver dilação na venda do imóvel (cf. Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 08/11/2006, processo n.° 630/03, in www.dgsi.pt/jsta; também neste sentido, Acs. do STA de 10/03/2004, processo n.° 117/04, de 29/4/2004, processo n.° 113/04, e de 16/11/2005, processo n.° 523/05). Gozam então de privilégio imobiliário especial os créditos reclamados de IMI dos anos de 2005 e 2006, porquanto a sua inscrição para cobrança se deu em data anterior a venda do imóvel. (...) (...) prevê o disposto no artigo 751.º do C.Civil, que os privilégios imobiliários (especiais, acrescentou a redacção conferida pelo DL n.° 38/2003, de 08/03) são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam antedates”, resultando igualmente esta preferência do disposto no supra citado artigo 686.°, n.° 1 do C.Civil. Donde, os créditos de IMI devem ser graduados à frente do crédito hipotecário.». Por força desse entendimento, a sentença graduou os créditos da seguinte forma: 1.º - IMI referentes aos anos de 2005 e 2006 e respectivos juros de mora; 2.º - Crédito hipotecário e respectivos juros de mora com o limite de três anos; 3.º - Créditos exequendos e respectivos juros de mora. A Recorrente sustenta, porém, posição diversa, advogando que o IMI inscrito para cobrança em momento posterior ao ano corrente na data da penhora não goza do privilégio creditório previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do C.Civil, apoiando a sua tese no acórdão proferido pelo STA em 07/01/2009 no âmbito do recurso n.º 863/08. Por conseguinte, a questão que cumpre apreciar neste recurso traduz-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro ao julgar que os referidos créditos de IMI preferem ao crédito hipotecário reclamado por gozarem de privilégio imobiliário especial que se estende até à data da venda do bem penhorado em face do disposto no artigo 744.º, n.º 1 do C.Civil conjugado com o § 2° do artigo 230.° do Código da Contribuição Predial. Vejamos. O artigo 744.º do Código Civil preceitua, no seu n.º 1, que «Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição». Tal privilégio imobiliário especial, atribuído à contribuição predial, veio, porém, a ser estendido à Contribuição Autárquica pelo artigo 24.º do Código de Contribuição Autárquica (aprovado pelo DL nº 442-C/88, de 30 de Novembro) e, posteriormente, ao Imposto Municipal sobre Imóveis pelo artigo 122º do Código do IMI (aprovado pelo DL nº 287/2003, de 12 de Novembro). Com efeito, o artigo 24.º do Código da CA diz, no seu n.º 1, que «A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial», e o artigo 122.º do Código do IMI estabelece, no seu n.º 1, que «O imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial». Deste modo, e visto que aquele preceito do Código Civil apenas confere privilégio imobiliário especial aos créditos de contribuição predial, contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, não devendo, por força de tal preceito, ser considerada na verificação e graduação de créditos as contribuições/impostos inscritos para cobrança após esse período, a questão que se coloca é a de saber se existe alguma norma legal que o permita, ou, mais precisamente, se ainda se encontra em vigor o artigo 230.º, § 2º do Código de Contribuição Predial, dado que este preceito autorizava que se atendesse, na verificação e graduação dos créditos, ao imposto que viesse a ser liquidado até à data da venda ou da adjudicação do prédio. Como se sabe, Código de Contribuição Predial foi revogado pelo Dec.Lei n.º 442-A/88 (que aprovou o Código do IRS), pelo DL n.º 442-B/88 (que aprovou o Código do IRC) e pelo DL n.º 442-C/88 (que aprovou o Código da CA, embora este tenha ressalvado seus nos arts. 3.º, 5° e 8.º determinadas situações previstas no Código de Contribuição Predial, que não a dos autos), diplomas que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Donde resultaria, em princípio, a revogação do referido do artigo 230.º § 2.º do Código de Contribuição Predial, pois que o Código de CA, que ressalva expressamente algumas disposições daquele Código de Contribuição Predial, não ressalvara essa disposição legal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que culminou com o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 8/11/2006, proferido no Recurso n.º 630/03, veio a adoptar entendimento contrário, argumentando que o legislador do Código da CA havia dito menos do que queria e que se devia considerar ressalvada a disposição contida no § 2.º do artigo 230.º do CCP, razão por que se devia considerar que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à datada da penhora e liquidados antes da venda ou da adjudicação, ainda beneficiavam do privilégio imobiliário previsto no n.º 1 do art.º 744.° do Código Civil. Perante tal posição jurisprudencial, acolhida e plasmada em diversos arestos Cfr. entre outros, os acórdãos proferidos em 25/06/1998, no recurso n.º 22.143; em 10/03/2004, no recurso n.º 117/04; em 29/04/2004, no recurso n.º 113/04; em 10/11/2004, no recurso n.º 780/04; em 19/05/2004, no recurso n.º 630/03, firmou-se o entendimento de que apesar de a reclamação de créditos de contribuição predial e contribuição autárquica por parte do Estado se dever reportar aos inscritos para cobrança na data da penhora e nos dois anos anteriores, se devia, ainda, atender, na graduação, aos créditos que viessem a ser liquidados após a penhora e até à venda ou adjudicação, dado que «a remissão do privilégio da contribuição autárquica para a contribuição predial não poderá deixar de abranger o mencionado artigo 230.º do C.C.Predial, na parte em que se refere ao indicado privilégio, que nesta parte sempre se deverá entender como em vigor.» - cfr. acórdão de 10/03/2004, no recurso n.º 117/04. Todavia, o diploma que aprovou o Código do IMI (DL n.º 287/2003, de 12.11), veio decretar que «A partir da data da entrada em vigor do CIMI, são revogados os Códigos da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, na parte ainda vigente, considerando-se a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais» (n.º 1 do artigo 31.º). O que torna clara a intenção do legislador de revogar todos os preceitos ainda vigentes do Código de Contribuição Predial, inviabilizando a defesa de uma tese que persista no entendimento da manutenção de vigência de determinadas regras normativas previstas nesse Código, designadamente do § 2.º do seu artigo 230.º. Na verdade, não só a lei é clara e inequívoca na vontade de abolir qualquer resquício daquele Código, como a revogação do artigo 24.° do Código de CA arrastou necessariamente a revogação de todo o regime jurídico que lhe estava imanente ou associado, ou seja, daquele § 2.º do artigo 230.º do CCP, o qual, segundo a citada jurisprudência, sobrevivia à sombra deste artigo 24.° do Código de CA. Deste modo, tendo em conta que nem a letra nem o espírito do artigo 744.º do Código Civil consentem outra interpretação que não seja a de conferir privilégio imobiliário apenas aos impostos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, e face à ausência de norma que permita ou autorize a extensão desse privilégio aos impostos liquidados até à data da venda ou da adjudicação do prédio, somos levados a concluir que a partir da entrada em vigor do Código do IMI, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. Assim sendo, e uma vez que, no caso vertente, a penhora do imóvel foi efectuada no ano de 2006, não deveriam os reclamados créditos de IMI dos anos de 2005 e 2006, porque inscritos para cobrança no ano de 2007, ter sido admitidos e graduados, por não gozarem do privilégio creditório imobiliário previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil. Termos em que merece inteiro provimento o presente recurso. 4. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, excluindo da graduação os créditos de IMI referentes aos anos de 2005 e 2006 e respectivos juros de mora, porque inscritos para cobrança no ano de 2007, nesta parte se revogando a sentença recorrida que no demais se mantém. Custas pela Fazenda Pública, na 1.ª instância, e na proporção do seu decaimento. Lisboa, 10 de Março de 2010. – Dulce Neto (relatora) – Pimenta do Vale – Valente Torrão.