2375/07-2 - Tribunal da Relação de Évora

I- A lei, designadamente o Código das Sociedades Comerciais, não contém uma definição do que seja a justa causa para efeitos de destituição do gerente de sociedade. Porém no artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais, aponta-se, exemplificativa e genericamente, como tal, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções.

II- É um conceito indeterminado que cumpre ao Tribunal integrar. Assim constituirá justa causa qualquer circunstância, facto ou situação grave, em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual; todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim, qualquer conduta que possa fazer desaparecer pressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento da relação, designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A justa causa representará, em regra, uma violação dos deveres contratuais.

III- De entre estes deveres sobressaiam os que decorrem do disposto no artigo 64º do CSC, segundo o qual os gerentes, administradores ou directores de uma sociedade devem actuar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores.

IV- A apreciação da violação dos deveres deve ser feita de forma objectiva.

Proc. n.º 2375/07-2

Acordam nesta secção cível os Juízes do Tribunal da Relação de Évora.

1. RELATÓRIO

1.1. Beatriz …………….., residente no Sítio da ………………… Lagoa, intentou a presente acção especial de destituição de gerente contra Sociedade de Transportes de ………………, Lda., de José Manuel …………….., residente na ……………………, Lagoa, pedindo a destituição da gerência deste que vem exercendo.

Para tal alega, em síntese, que é sócia da sociedade “Transportes de Passageiros, ……………….., Ld.ª, da qual o requerido é sócio maioritário e gerente, que este há dois anos para cá tem vindo a praticar actos que põem em causa a virtualidade da empresa.

1.2. O R. citado, a fls. 72 e segs., apresentou contestação, por excepção e por impugnação.

Por excepção refere que deve ser absolvido da instância, referindo para tal que a destituição da gerência, em sociedades com mais de dois sócios, deve ser deliberada por maioria simples dos sócios sendo que a falta de deliberação para a destituição de gerente constitui excepção dilatória.

Por impugnação refere que a sociedade labora sob a gerência do requerido e por causa dessa gerência é que goza de crédito e bom nome comercial, assim, não compreende o que a requerente chama de inviabilizar a actividade da sociedade.

1.3. A requerente, a fls. 86 e segs, respondeu referindo que o José Manuel ....................... vem invocar a sua ilegitimidade, enquanto R. nesta acção, sendo que do preâmbulo da P.I. não resulta essa qualidade, porquanto o mesmo está identificado como gerente, sendo que a acção é de destituição de gerente, razão pela qual a excepção tem de improceder.

Requer ainda a citação da Sociedade Transporte de Passageiros ....................., Ldª, para contestar.

1.4. A fls. 91, foi proferido despacho a ordenar a notificação, com as regras da citação, dos restantes sócios.

1.5. A fls. 103 Carla …………. e Luís Miguel ………….., na qualidade de sócios da Sociedade Transportes de Passageiros ....................., Ld.ª, referem que após análise das peças processuais constantes dos autos, concordam na integra com a posição assumida pela requerente.

1.6. A fls. 121 dos autos a requerente veio pedir a suspensão do cargo de gerente de José Manuel ......................., sem a sua ausência.

1.7. A fls. 134 dos autos face ao referido pela requerente a fls. 86, que intenta a acção contra a sociedade e não contra o José …………., foi proferido despacho a ordenar a citação desta R., concedendo-lhe novo prazo.

1.8. A fls. 145 e segs, esta R. apresentou contestação por excepção e impugnação.

Por excepção refere que deve ser absolvido da instância, referindo para tal que a destituição da gerência, em sociedades com mais de dois sócios, deve ser deliberada por maioria simples dos sócios sendo que a falta de deliberação para a destituição de gerente constitui excepção dilatória.

Por impugnação refere que a sociedade labora sob a gerência do requerido e por causa dessa gerência é que goza de crédito e bom nome comercial, assim, não compreende o que a requerente chama de inviabilizar a actividade da sociedade.

1.9. A fls. 154 foi proferida decisão referente à providência cautelar de suspensão de gerente, enxertada nesta acção, julgando-a procedente.

1.10. A fls. 168 a requerente respondeu à contestação apresentada pela R. referindo que as excepções invocadas devem ser julgadas improcedentes.

1.11. A fls. 347 e segs. dos autos foi proferido despacho a julgar improcedente a excepção dilatória invocada, proferindo-se também decisão a julgar procedente a pretensão da requerente e em consequência a destituir do cardo de gerente da Sociedade Transportes de Passageiros ....................., Ld.ª, José Manuel ……………….

1.12. Inconformada, apelou a Sociedade Transportes de Passageiros ....................., Ld.ª, tendo formulado a final as seguintes conclusões (transcritas):

«1.ª A justa causa para a destituição de gerentes nas sociedades comerciais pressupõe um comportamento doloso do gerente, visando prejudicar os interesses da sociedade.

2.ª Só os actos obscuros, praticados às ocultas dos demais sócios, podem configurar justa causa para a destituição de gerentes.

3.ª Não se verifica justa causa para destituição de gerentes se os demais sócios, e a própria sociedade tinham conhecimento dos actos praticados pelo gerente.

5.ª O Código das Sociedades Comerciais, não define o que seja justa causa para destituição de gerente. Todavia estabelece contornos sobre determinados actos que, quando praticados sem o consentimento dos demais sócios podem configurar justa causa para destituição do gerente.

6.ª Contudo, não há intenção de prejudicar a sociedade o acto praticado pelo gerente com o conhecimento dos demais sócios.

7.ª É impensável que numa sociedade em que o sócio gerente detém 70% do capital social pratique actos que visem danificar não a sociedade mas sim o seu próprio património.

8.ª A douta sentença ao dar por verificada a justa causa sobre actos que configuram matéria para inquérito social e que, além do mais eram do conhecimento dos demais sócios não deu correcta interpretação ao artigo 254.° n.º 4 e 5 e ao artigo 257. n.º 4° do C.S.C.

Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências, doutamente supnrao, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, devendo, em consequência, ser reformulada a sentença do 1. o Juízo cível da comarca de Portimão, proferindo-se em seu lugar o acórdão que declare a falta de justa causa para a destituição do gerente.

Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, farão como e Vosso apanágio mais e melhor JUSTIÇA»

1.13. A fls. 399 a requerente contra-alegou referindo nas suas conclusões (transcritas):

«1.ª Em 13/02/2006, José Paula ..................... vendeu a Nuno Carlos Jesus Frieza, a viatura com a matrícula 52-54-PS;

2.ª Em 13/03/2009, José Paula ..................... vendeu a José M. Casimiro, L.da, a viatura automóvel detentora de licença, com a matrícula 70-21-ZG;

3.ª A sociedade Ré não possui viaturas registadas em seu nome;

4.ª O 1° Réu deu entrada na C. M. Lagoa do pedido de transmissão da licença para a Sociedade José Casimiro, L.da;

5.ª Pedido que está suspenso, por requerimento apresentado pela Autora;

6. Depois de ter vendido as viaturas, em concreto a de matricula ZG a J. Casimiro, L.da, o sócio gerente da Sociedade Transporte de Passageiros ....................., Lda., continua a conduzir viaturas, nomeadamente a de matricula ZG, mas por conta da J. Casimiro, L.da;

7.ª Faz por conta daquela firma, transporte de pessoas na mesma área geográfica;

8.ª Não foi dado assentimento pelos restantes sócios para tal conduta;

9.ª Aquando da venda da viatura de matrícula ZG, foram igualmente transferi das para J. Casimiro L.da, dois empregados da Sociedade ....................., Lda., um deles também ao serviço da condução de veículos de transporte de passageiros.

10.ª Todos estes factos foram praticados às ocultas dos demais sócios;

11.ª Em nenhuma das actas existentes no livro de actas da sociedade Transporte de Passageiros ....................., L.da, se refere autorização do gerente para o exercício duma actividade com o mesmo objecto social do da sociedade requerida;

12.ª O então gerente, sem o consentimento dos outros sócios prestava actividade, por conta da firma J. Casimiro, L.da, com a mesma actividade social da sociedade Transporte de Passageiros ....................., L.da e na mesma área geográfica.

13.ª Na última assembleia realizada no Cartório Notarial de Lagoa, no dia 8 de Maio de 2006, (doc. n.ºo 7 da p.i.), consta do ponto 2 da ordem de trabalhos, apenas e somente a " Aprovação da suspensão da remuneração do sócio gerente José Manuel ......................." , não tendo a mesma sido aprovada;

14.ª Os gerentes não podem, sem o consentimento dos outros sócios, exercer actividade concorrente com a da sociedade;

15.ª Esta conduta constitui por si só, justa causa de despedimento, nos termos do n.º 5 do artigo 254 do C.S.C.;

16.ª O gerente dissipou todo o património automóvel, bem como pediu a transferência da licença de táxi, da viatura ZG, para a sociedade J. Casimiro, L.da, com a consequente impossibilidade de exercício do objecto social;

17.ª Actuou dolosamente na prática destes factos;

18.ª Violou de uma forma grosseira o dever de diligência consagrado no art.º 64 do Código das Sociedades Comerciais, sendo esta violação justa causa de destituição nos termos do artigo 257, n.º 6.

Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de Vossa Excelências, deve o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a Douta Decisão recorrida, proferida no tribunal ad quo, Fazendo-se assim, Justiça».

1.14- Os Exmºs Desembargadores-adjuntos tiveram visto nos autos.

1.15. São os seguintes os factos considerados provados em 1ª instância, que se têm como assentes, dado que não se mostram impugnados, nem existe fundamento para os alterar, nos termos do artigo 712º n° 1 do CPC:

2. Motivação de facto.

2.1. A Autora e o 1.º R. são sócios da Sociedade Ré;

«2.2. O 1.º R. é sócio gerente da Ré Sociedade, detendo uma quota de € 14.000,00 (num total de € 20.000,00);

2.3. Realizou-se em três sessões a assembleia geral de aprovação de contas do ano de 2004;

2.4. A Sociedade Ré tem alvará para prestação de serviços de táxi e só detém licença para prestar serviço com a viatura de matrícula 70-21-ZG;

2.5. Na Assembleia de 18/04/2006, o 1º Réu afirmou necessitar da presença do seu mandatário judicial para lhe prestar “apoio técnico” nas áreas que não domina;

2.6. Pelos sócios foi levantada a questão de falta de acesso ao relatório de gestão e aos documentos de prestação de contas do exercício de 2005;

2.7. A assembleia prosseguiu no dia 08/05/2006, no Cartório Notarial de

Lagoa;

2.8. Os sócios solicitaram e não obtiveram respostas às seguintes questões:

a) no período em que o Requerido esteve de baixa médica, entre Fevereiro e Maio de 2005, em quem tinha delegado as funções de gerente;

b) o esclarecimento da sua assinatura aposta em facturas datadas dos períodos de internamento hospitalar;

c) a falta de discriminação de serviços, matrícula da viatura e assinatura de alguns talões;

d) a anulação massiva de facturas emitidas em nome da mesma cliente e todas datadas de Dezembro de 2005.

2.9. Em 13/02/2006, José Paula ..................... vendeu a Nuno Carlos Jesus Frieza, a viatura com a matrícula 52-54-PS;

2.10. Em 13/03/2009, José Paula ..................... vendeu a José M. Casimiro, Ldª, a viatura automóvel detentora de licença, com a matrícula 70-21-ZG;

2.11. A sociedade Ré não possui viaturas registadas em seu nome;

2.12. Após a venda da viatura com a matrícula 70-21-ZG, a mesma faz serviço em nome da Sociedade Ré;

2.13. O 1º Réu deu entrada na C. M. Lagoa do pedido de transmissão da licença para a José Casimiro, Ldª;

2.14. Pedido que está suspenso, por requerimento apresentado pela Autora;

2.15. A quota pertencente ao 1º Réu foi arrolada no Procedimento Cautelar de Arrolamento nº 2658/05.5TBPTM-B, do Tribunal de Família e Menores de Portimão e este notificado em 07 de Fevereiro de 2006;

2.16. A sociedade Ré tinha a sede social na residência do casal formado pela Autora e pelo 1º Réu;

2.17. A gerência prestou contas;

O Tribunal considera ainda como provados, os factos que já constam da Acta de fls. 323 ( compulsado todo o livro de actas da sociedade Ré ):

O Tribunal constata através da leitura do livro de actas da sociedade Ré o

seguinte:

1) da acta nº 14, datada de 30/04/2002, faz-se constar o seguinte:

o sócio gerente Paulo ..................... deixará de auferir pela gerência uma vez que “passará a ser renumerado por outra empresa e assim efectua os descontos legais”;

2) Na acta nº 15 de Setembro de 2002, consta que tal sócio gerente “voltará a auferir retribuição como gerente a partir de 01/09/2002, uma vez que voltou a auferir descontos por esta firma”;

3) na acta nº 17 consta que “o gerente deixará de auferir retribuição no dia 01/07/2003, uma vez que passará a ser renumerado por outra entidade patronal, descontando também por aí”;

4) na acta nº 19 de 10/11/2003, consta expressamente, que “a partir de 15/11/2003, o gerente passará a auferir renumeração como gerente, uma vez que voltou a fazer descontos por esta firma”.

Nenhuma outra das actas que integra o referido livro, faz referência a esta circunstância. Em nenhuma se refere autorização do gerente para o exercício duma actividade com o mesmo objecto social do da sociedade requerida e desde 11/2003, não mais se faz qualquer referência à questão de ser ou não renumerado por outras empresas.

Anote-se inclusivamente que, das quatro actas referidas, não resulta outra coisa que não respeitante ao recebimento ou não de renumerações pela gerência e à realização de descontos legais.

Tais documentos apresentados no exercício do contraditório não infirmam os factos complementares que o Tribunal entendeu considerar nos termos do disposto no Art. 264, nº 3, do C.P.C.)

2.18. Não obstante ter vendido as viaturas, em concreto a de matricula ZG a J. Casimiro, Ldª, o sócio gerente da Sociedade ....................., Lda, continua a conduzir viaturas, nomeadamente a de matricula ZG, mas por conta da J. Casimiro, Ldª;

2.19. Faz por conta daquela firma, transporte de pessoas na mesma

área geográfica;

2.20. Não foi dado assentimento pelos restantes sócios para tal conduta;

2.21. Aquando da venda da viatura de matrícula ZG, foram igualmente transferidas para J. Casimiro Ldª, dois empregados da Sociedade ....................., Lda, um deles também ao serviço da condução de veículos de transporte de passageiros».

3. O Direito.

A questão que constitui thema decidendum consiste em saber se há ou não lugar à destituição de gerente de José Manuel

Vejamos.

Relativamente à destituição de gerentes, o Código das Sociedades Comerciais dispõe o seguinte:

Artigo 257.º

(Destituição de gerentes)

1. Os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes.

2. O contrato de sociedade pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa causa, pode ser sempre deliberada por maioria simples.

3. A cláusula do contrato de sociedade que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial.

4. Existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade.

5. Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro.

6. Constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções.

7. Não havendo indemnização contratual estipulada, o gerente destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos, entendendo-se, porém, que ele não se manteria no cargo ainda por mais de quatro anos ou do tempo que faltar para perfazer o prazo por que fora designado.

No caso em análise estamos perante a situação plasmada no n.º 4, do preceito – destituição de gerente com base em justa causa mediante acção judicial.

Embora a nossa lei não contenha uma noção de justa causa de destituição do gerente de sociedade vem-se entendendo que o artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais, daqui em diante designado por – CSC- não define justa causa, mas aponta, exemplificativa e genericamente, como tal, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções (cfr. n.º 6, do preceito).

“A este propósito pode ler-se no anteprojecto “Vaz Serra” sobre a destituição dos gerentes (cfr. B.M.J. n.º 418, fls. 793) que entre outras, “seriam circunstâncias que integrariam justa causa a recusa de informações aos outros sócios, o aproveitamento em seu benefício de vantagens que devessem pertencer a todos os sócios, a utilização do cargo para satisfação de interesses pessoais em conflito com interesses de outros sócios.”

Assim, o conceito de justa causa apresenta-se como indeterminado, não facultando uma ideia precisa quanto ao seu conteúdo.

Como ensina Menezes Cordeiro, "os conceitos indeterminados põem em crise o método de subsunção: a sua aplicação nunca pode ser automática, antes requerendo decisões dinâmicas e criativas que facultem o seu preenchimento com valorações".

"Como se pondera no Ac. STJ de 14/02/95, in proc. n.º 86242, da 1.ª Secção, relatado por Machado Soares " este preceito esquiva-se a fornecer uma definição, limitando-se a fornecer dois exemplos de justa causa, embora esta assuma indiscutivelmente um papel de relevo no nosso ordenamento jurídico, pelas múltiplas vezes que a ela recorre e pela importância decisiva que lhe atribui sempre que isso sucede"

Ou, conforme precisam Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil, anotado, Vol II, 3.ª edição, Coimbra, 1986, fls. 731, não definindo a lei justa causa, deve o seu conteúdo ser, em princípio, "apreciado livremente pelo tribunal". Observam, a propósito, estes Autores que, "em Itália, é unanimemente reconhecida como causa justa não a causa subjectiva - a falta de confiança, superveniente, do mandante no mandatário - mas a causa objectiva, considerando-se como tal toda a circunstância que torne contrário aos interesses do mandante o prosseguimento da relação jurídica".

"Será uma justa causa ou um fundamento importante qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual; todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim, qualquer conduta que possa fazer desaparecer pressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento da relação, designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A justa causa representará, em regra, uma violação dos deveres contratuais (e, portanto, um incumprimento): será aquela violação contratual que torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual"- (cfr. a este propósito João Baptista Machado, "Pressupostos da Resolução por Incumprimento", in Obras Dispersas, Braga, 1991, pags. 143 e 144. Cfr. Ac. STJ de 18/06/96, no Proc. 102/96 da 1ª secção (relator Cardona Ferreira.

Ora, "para uma adequada ponderação dos factos e para um equilibrado sopesar dos mesmos com vista ao preenchimento (ou não) do conceito indeterminado de justa causa no contexto da destituição de gerente de uma sociedade, ter-se-á ainda presente, como tábua de referência dos deveres que lhe cabe cumprir, o artigo 64º do CSC, segundo o qual os gerentes, administradores ou directores de uma sociedade devem actuar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores. Mas, como se observa no Ac. STJ de 18/06/96, no Proc. n.º 102/96, da 1.ª Secção, relatado por Cardona Ferreira, temos por certo que a destituição há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa".

E não será excessiva a conclusão de que pode elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do gerente - ou a prática de actos por sua parte - que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe", como refere o Ac. do S.T.J., de 20/10/99, no proc. n.º 1122/99, relatado por Garcia Marques.

Poderá, pois, em síntese, afirmar-se que "justa causa é qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, todo o acto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim; na destituição de gerente, a verificação de um comportamento na actividade deste - ou a prática de actos por sua parte - que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe", como se refere no Ac. do mesmo Venerando Tribunal, de 11 de Março de 1999, relatado pelo mesmo Conselheiro.

O Art. 254, nº 1, do mesmo diploma legal, prevê em concreto, um caso exemplar de justa causa para a destituição. Aí se prescreve que “os gerentes não podem sem consentimento dos sócios exercer por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade”, prosseguindo o seu nº 2, com a definição do que seja tal actividade concorrente, a saber, exercício de qualquer actividade abrangida pelo objecto da sociedade a favor da qual se exerce a gerência.

No caso em apreço e sobre esta matéria resulta provado que o José Manuel ....................... exerce por conta de empresa J. Casimiro, Ldª a actividade de condução de viaturas para transporte de passageiros, vulgarmente designada por táxi, que o faz na mesma área geográfica em que tal actividade era exercida pela sociedade Ré e que não consta que tenha sido dado qualquer assentimento dos sócios para tal conduta em concreto).

Razão pela qual tal situação se enquadra no preceito referido – art.º 254, da CSC – desde logo, por o José Manuel por conta de empresa J. Casimiro, Ldª a actividade de condução de viaturas para transporte de passageiros, vulgarmente designada por táxi, que o faz na mesma área geográfica em que tal actividade era exercida pela sociedade Ré, o que não pode deixar de ser uma actividade concorrente.

Porém, mesmo a entender-se que no caso em apreço não existia uma actividade concorrente, do que descordamos, sempre havia justa causa, por os factos provados mostrarem situações que colocam em crise o vínculo de confiança e lealdade entre a sociedade e o seu gerente, pois basta atentar, desde logo, que o José ..................... procedeu à venda das viaturas, designadamente a viatura de matrícula 70-21-ZG, à sociedade J. Casimiro, Ld.ª, e o mesmo apesar de gerente da Sociedade ....................., Ld.ª, continua a conduzi-la, mas por conta da J. Casimiro, Ld.ª, apesar disso faz transportes de pessoas, por conta desta sociedade, na mesma área geográfica, sem consentimento dos outros sócios da sociedade ....................., ld.ª, além disso, aquando da venda da viatura de matrícula ZG, foram igualmente transferidos para a J. Casimiro, ld.ª, dois empregados da sociedade ....................., ld.ª, um deles também ao serviço da condução de veículos de transportes de passageiros.

Sendo que, os veículos vendidos integravam o património da sociedade Ré, cujo objecto é o transporte de passageiros, nomeadamente de ter procedido à venda do veículo ZG, em relação ao qual foi emitido pela C.M.. Lagoa, a licença respectiva e ainda ao facto de ter manifestado vontade, exteriorizada no pedido administrativo endereçado à mesma câmara municipal de transmitir, a favor de J. Casimiro, Ldª, a mesma licença.

Assim, como bem se refere na sentença recorrida, «não poderá deixar de se entender que aquele que no exercício da sua actividade de gerente e que possuía os contactos comerciais e a experiência acumulado no mercado, passou a exercer por conta da J. Casimiro, Ldª, actividades comerciais que se sobrepõem, uma vez que visa idênticos mercados e idênticas actividades. Por outro lado, esvaziando como esvaziou através da venda das viaturas, da tentativa de transmissão do licença da viatura ZG, a actividade social da Ré, não pode deixar de se entender que não agiu de forma diligente como lhe impunha o Art. 64, do C.S.C. e que violou com gravidade os seus deveres de gerente e revelou incapacidade para o exercício normal das respectivas funções de gerente que lhe estavam atribuídas ( Art. 257, nº 6, do C.S.C ) - veja-se também a título exemplificativo, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 14/01/98, disponível na Internet, em www.dgsi.pt., neste sentido».

Face ao exposto não merece qualquer reparo a decisão recorrida.

4. DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em negar provimento à apelação confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pela apelante.

Évora em 18 de Dezembro de 2007.

(Pires Robalo – Relator )

(Almeida Simões – 1.º Adjunto)

(D´Orey Pires – 2.º Adjunto)