038282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 038282
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042889
Nr Documento: SA119951114038282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8193bbe9865d696802568fc00392bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038282.6B
Sumário
A sentença que não conhece de uma questão constante das conclusões da alegação, ainda que tal questão possa não proceder, é nula por omissão de pronúncia.