0299/16.0BEMDL-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0299/16.0BEMDL-S1
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Caixa geral de aposentações, Recidiva, Acidente de serviço, Militares, Pensão de invalidez, Prazo de caducidade
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36253
Nr Documento: SAP202610290299/16
Juízes: Claúdio Monteiro RamosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro José Marchão MarquesHelena Maria Mesquita RibeiroFrederico Macedo BrancoCatarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c9cc9725ee4e58580258e9f00352e6e
Sumário
Nos termos legais previstos no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i. que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA, ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Segundo a jurisprudência uniforme e reiterada deste STA, construída desde o tempo da anterior lei processual administrativa, mostra-se ainda necessário que: v. para cada questão, relativamente à qual se alegue existir oposição, deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; vii. é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe igualmente a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Em ambos os processos, não só está em causa a mesma questão fundamental de direito, relativa à interpretação e aplicação do n.º 1 do artigo 24.º do D.L. n.º 503/99, de 20/11, quanto a acidentes em serviço por ex-militares, ocorridos antes da entrada em vigor desse diploma, como existe identidade entre as concretas circunstâncias de facto, pois em ambos os casos os sinistros, em que foram intervenientes ex-militares do Exército, ocorreram antes da entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, não foram qualificados como Deficiente das Forças Armadas, nem atribuídas quaisquer pensões e vieram anos depois apresentar requerimentos de submissão a Junta Médica da CGA, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez. Está em causa saber se a partir da data de 01/05/2000, ou seja, após a entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, os ex-militares poderão obter o reconhecimento e a quantificação de uma incapacidade para o trabalho, em consequência de acidente em serviço ocorrido antes daquela data, mas com uma incapacidade apenas diagnosticada depois da mesma, para o efeito da obtenção de uma pensão de invalidez ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, 118.º e 127º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo D.L. n.º 498/72 (com múltiplas alterações). No Acórdão recorrido decidiu-se que assiste esse direito ao ex-militar, sem dependência de prazo, com base no disposto na norma de direito transitório prevista no n.º 2 do artigo 56.º, do D.L. nº 503/99 e nos artigos 38.º, al. c), e 118.º, n.º 2, als. a) e b), ambos do Estatuto da Aposentação, para as quais aquela remete, enquanto, pelo contrário, no Acórdão fundamento se entendeu que a incapacidade superveniente ao acidente em serviço, sofrido pelo ex-militar, constitui um caso de “recidiva, agravamento ou recaída”, ao qual seria de aplicar o regime previsto no D.L. n.º 503/99, face à norma de direito transitório estabelecida na al. c) do n.º 1 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, aplicando-se a esse regime um prazo de caducidade de 10 anos para ser requerida a atribuição da pensão por invalidez, segundo o n.º 1 do artigo 24.º do D.L. n.º 503/99, que se conta a partir de 01/05/2000, data da entrada em vigor desse diploma, de acordo com o disposto no artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil. A interpretação de direito sobre a questão controvertida foi corretamente decidida no Acórdão recorrido, nos termos das disposições conjugadas do Estatuto da Aposentação e do regime aprovado pelo D.L. n.º 503/99, de 20/11, o qual, por isso, é de manter, correspondendo à interpretação do regime transitório previsto no artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, mostrando-se bem enquadrada na parte final do n.º 2, do referido artigo 56.º e, como tal, não sujeita a qualquer prazo de caducidade pois como consta do disposto no n.º 2 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, de 20/11: “As disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantém-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como, às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma.”. Não tendo sido anteriormente apurada qualquer situação de doença determinante de incapacidade, não se pode falar em “recidiva, agravamento ou recaída”, pelo que, consequentemente, não se aplica o regime do D.L. n.º 503/99, de 20/11, que prevê o prazo de caducidade para a formulação do pedido de atribuição de pensão de invalidez. À pretensão formulada pelo Autor têm aplicação as disposições dos artigos 38.º, 118.º e 127.º do Estatuto da Aposentação, não sendo aplicável o n.º 1 do artigo 24.º do D.L. nº 503/99, por não estar em causa um caso de “recidiva, agravamento e recaída”, mas antes o disposto no Estatuto da Aposentação, ex vi do n.º 2 do artigo 56.º, daquele diploma, uma vez que o Autor pediu a atribuição de pensão de invalidez e não qualquer reconhecimento de uma recidiva ou agravamento da lesão sofrida. Mantendo-se o Acórdão recorrido, estabelece-se uniformização da jurisprudência, nos seguintes termos: “Ao pedido de atribuição de pensão por invalidez, motivado por acidente em serviço de ex-militar, que ocorreu em data anterior à entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, o que sucedeu em 01/05/2000, mas cuja incapacidade para o trabalho apenas venha a ser diagnosticada depois dessa data, é aplicável o regime jurídico previsto nas disposições dos artigos 38.º, 118.º e 127.º, todos do Estatuto da Aposentação, uma vez que a norma de direito transitório prevista no n.º 2 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, estabelece que as disposições do Estatuto da Aposentação, revogadas ou alteradas por esse diploma, se mantêm em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como, às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor, não se aplicando o prazo de caducidade de 10 anos.”.
Texto
Acordam no Pleno da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. (CGA), devidamente identificada nos autos, veio, nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA, interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo (STA), do Acórdão proferido, em 22/11/2024, pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo Autor, ora Recorrido, AA, revogou a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela e julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Alega a Recorrente, CGA, que o Acórdão do TCA Norte, proferido em 22/11/2024 “encontra-se em contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, com o Acórdão Fundamento”, que identifica como sendo o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), em 09/06/2021, no âmbito do Processo n.º 841/17.0BEPRT, de que junta cópia como Acórdão fundamento. Termina as suas alegações com as seguintes conclusões: Tal como melhor alegado supra, o presente recurso satisfaz as condições previstas no art.º 152.º do CPTA para ser admitido por esse Venerando Tribunal. A questão relativamente à qual os Acórdãos em confronto decidiram em termos opostos prende-se com a problemática da aplicação do art.º 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, a situações ocorridas anteriormente à sua entrada em vigor (2000-05-01). O Acórdão fundamento - Acórdão do STA de 9 de junho de 2021, proferido no proc.º 841/17.0BEPRT - concluiu, à semelhança dos Ac. do STA de 2009-11-12 e de 2012-12-19, proferidos nos processos n.ºs 837/09 e 920/12, pela necessidade de ser observado um prazo de caducidade de 10 anos para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída; e que esse prazo de caducidade de 10 anos se conta se conta desde 2000-05-01 (data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99) No entanto, de acordo com a posição defendida no Acórdão impugnado, a situação concreta não tem a ver com um quadro clínico de “recidiva, agravamento e recaída” não se aplicando, portanto, o prazo de caducidade de 10 anos decorrente do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 503/99. Isto é, o Acórdão impugnado conclui que não está dependente de qualquer prazo o pedido de reparação de um acidente ocorrido em outubro de 1974, relativamente ao qual não foram registadas quaisquer lesões do acidente na época em que ocorreu (cfr. folha de matrícula militar, para que remete o ponto 1 dos Factos Assentes, na qual, aliás, nada consta quanto à ocorrência desse acidente), lesões essas que somente vieram a ser suscitadas após um requerimento apresentado no Exército em 2011-04-15 por parte do Recorrido. Por uma questão de coerência, não poderá ser alcançada uma solução diferente da alcançada no Acórdão fundamento, segundo a qual “…é evidente que estamos perante uma situação de recidiva ou no máximo agravamento uma vez que não consta dos autos, que desde o acidente ocorrido em 1961, tenha havido consequências incapacitantes para o autor da presente ação.Assim, a pretensão do autor tem de ser apreciada à luz do disposto no art.º 24º do DL nº 503/99, por força da al. c), do nº 1, do art.º 56 do referido diploma legal, sendo que, os sinistrados de acidentes de trabalho, cuja alta tenha sido atribuída em data anterior à entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20.11, dispunham do prazo de 10 anos contados desde 01.05.2000 [data da entrada em vigor deste DL], para proceder à eventual reabertura do processo de acidente de trabalho ou doença profissional…” (cfr. pág. 14 do Acórdão fundamento) O pedido de abertura de um processo por acidente formulado pelo Recorrido ao Exército em 2011-04-15, referente a um acidente ocorrido em outubro de 1974 no cumprimento do serviço militar, tem que ser entendido como uma situação de “recidiva, agravamento e recaída”, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 503/99.”. Pede que o presente recurso para uniformização de jurisprudência seja admitido, e, admitido o recurso, seja substituída a decisão vertida no Acórdão impugnado pela exemplarmente sustentada no Acórdão fundamento. O Recorrido AA não apresentou contra-alegações. O Ministério Público junto deste STA, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido de “(…) Assim, neste condicionalismo, tudo visto e ponderado, entendemos que será de determinar a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência, por se verificarem os respetivos requisitos, tal como resultam do disposto no artigo 152º, do CPTA, e, por outro lado, será de negar provimento ao recurso apresentado, de manter a decisão tomada pelo Acórdão impugnado do TCA Norte, e ainda, e por último, de estabelecer a uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: Aos acidentes em serviço de ex-militares ocorridos em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99, o que sucedeu a 01.05.2000, mas cuja incapacidade para o trabalho apenas venha a ser diagnosticada depois dessa data, é aplicável ao pedido de atribuição de uma pensão por invalidez o regime jurídico previsto nas disposições dos artigos 38º, 118º e 127º, todos do Estatuto da Aposentação, uma vez que a norma de direito transitório prevista no artigo 56º, nº 2, do Decreto-Lei nº 503/99, estabelece que as disposições do Estatuto da Aposentação, revogadas ou alteradas por esse diploma, se mantêm em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do mesmo.”. O processo vai, com os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros, ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo para julgamento. QUESTÕES A DECIDIR No presente recurso para uniformização de jurisprudência, importa decidir se o Acórdão recorrido, proferido em 22/11/2024, pelo TCA Norte, contradiz o teor do Acórdão fundamento, proferido pelo STA, em 09/06/2021, no âmbito do Processo n.º 841/17.0BEPRT, alegadamente sobre a mesma questão fundamental de direito. FUNDAMENTOS DE FACTO O acórdão recorrido (Processo n.º 299/16.0BEMDL) elencou a seguinte factualidade dada como provada: “[…] FACTOS PROVADOS Com relevância para a decisão da causa julgo provados os seguintes factos: O autor é um ex-militar que foi incorporado em 04/01/1972 como recrutado, na EPI tendo cumprido uma comissão de serviço, na ex-Província Ultramarina de Angola, entre 30/03/1973 e 18/12/1974, e passou à situação de disponibilidade em 09/01/1975 (cfr. folha de matrícula e documento de fls. 12-21 do processo administrativo apenso (doravante PA); No âmbito daquela comissão de serviço, o autor sofreu um acidente, no dia 14 ou 15 de Outubro de 1974, quando saíram para uma operação de rotina em viatura, provocado por uma mina anti-carro (cfr. documento de fls. 12-21 do PA; facto não controvertido); Por requerimento datado de 15/04/2011, o autor requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército, entre o mais, o seguinte (cfr. requerimento de fls. 42 do PA): 01 - Incorporado em 4 de Janeiro de 1972, no RI5, em Caldas da Rainha, passando para o curso de Oficiais na EPI, em Mafra, em Março do mesmo ano e formando Companhia Independente, no BII 17 nos Açores, fui mobilizado para Angola como Alferes Miliciano em Março de 1973. Fui vítima de um acidente na viatura onde seguia, com o rebentamento de uma mina anti-carro, na “picada” de .... O soldado que ia ao meu lado esquerdo teve morte imediata (...) e eu fiquei inconsciente por algum tempo. Transferido para o Hospital Militar de Luanda, além de várias escoriações a radiografia acusou o braço (cúbito) partido, ficando engessado vários meses, mostrando ainda hoje o Raio X a lesão. O requerente não se encontra recuperado, pois tem-se manifestado um agravamento progressivo das lesões, como comprova o atestado médico anexo. Assim, em face do exposto, o requerente solicita a Vª Exª a revisão do processo com base no agravamento das suas lesões, ao abrigo do DL 43/76 de 20 de Janeiro, a fim de lhe ser atribuído o correspondente grau de desvalorização e de ser considerado DFA”; Tal requerimento deu origem a um processo de averiguações por acidente/doença no Regimento de Infantaria nº 19 no âmbito do qual o autor prestou declarações e foram ouvidas 4 testemunhas (cfr. fls. 38-165 do PA); Em 13/10/2011, o autor foi presente a consulta de Ortopedia no Hospital Militar Regional 1, “tendo em vista a avaliação da sua situação clinico-militar e a atribuição do grau de desvalorização que eventualmente corresponda às sequelas das lesões do acidente ocorrido durante o cumprimento do serviço militar, algures em Angola” onde se conclui “Sequelas de fractura do 1/3 distai do cúbito direito com consolidação viciosa e provável necrose vascular do trapézio cárpico direito” (cfr. fls. 23-33 do PA); Em 11/10/2012, o autor foi presente a Junta Médica do Hospital Militar que o considerou “incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 5% (cinco por cento) de desvalorização” (cfr. fls. 27-30 e 161 do PA); Em 29/01/2015, a Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção de Saúde, emitiu Parecer nº 212/2015, no qual considerou: “que a ser considerada provada a ocorrência dos factos apontados pelo requerente, as razões que levaram a JHI a pronunciar-se no sentido atrás referido, se relacionam com o serviço militar e são devidas ao seu desempenho” (cfr. fls. 22 do PA); Em 26/11/2015 foi elaborada, pelos serviços do Ministério da Defesa Nacional, informação/parecer nº 1581 propondo que o autor não fosse qualificado “Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, foi fixado o prazo de 10 anos para o ex-Tenente NIM ...72 requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos (ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade competente) antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 24º do daquele diploma legal, contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 56º, nº 1, alínea c), e 24º, nº 1 do Decreto- Lei nº 503/99, artigo 20º do Decreto-Lei n 38523 e artigo 297º, nº 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, o direito de submissão a junta médica caducou em 30 de Abril de 2010.”; Sobre o parecer referido no ponto antecedente, recaiu o seguinte despacho em 07/01/2016: “Tendo presente os fundamentos de facto de direito constantes da presente informação, não qualifico como deficiente das Forças Armadas (…)” (cfr. fls.12-21 do PA): Por ofício datado de 23/03/2016 do Ministério da Defesa Nacional, o processo do autor foi enviado para a Caixa Geral de Aposentações para atribuição de uma eventual pensão de reforma por invalidez de ex-militar não qualificado como deficiente das Forças Armadas (cfr. fls. 1 do PA); O autor apresentou requerimento à entidade demandada solicitando junta médica (facto não controvertido, evidenciado pela pronúncia constante do ponto seguinte); Por ofício datado de 02/06/2016 da entidade demandada foi comunicada ao autor, a intenção de indeferir o seu pedido, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 167 do PA): “Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, foi fixado o prazo de 10 anos para o ex-Tenente NIM ...72 requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos (ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade competente) antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 24º do daquele diploma legal, contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 56º, nº 1, alínea c), e 24º, nº 1 do Decreto- Lei nº 503/99, artigo 20º do Decreto-Lei n 38523 e artigo 297º, nº 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, o direito de submissão a junta médica caducou em 30 de Abril de 2010.”; O autor exerceu o seu direito de audiência prévia, concluindo da seguinte forma (cfr. fls. 168-170 do PA): “(…) Por tudo o que ficou exposto, conclui-se que no caso em análise não houve qualquer fixação de pensão pela CGA, pelo que não se poderá falar em recidiva, sendo que o referido prazo de 10 anos não tem aqui aplicação. Face ao exposto, deve a proposta de decisão ser reavaliada, face aos argumentos acima explanados, com a consequente convocação do requerente para ser presente a uma junta médica da CGA, nos termos do EA, seguindo-se os ulteriores termos do processo até final.”; O requerimento do autor foi indeferido por despacho de 24/06/2016 da Direcção da CGA, com os seguintes fundamentos (cfr. fls. 172 do PA): “(…) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, foi fixado o prazo de 10 anos para o ex-Tenente NIM ...72 requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos (ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade competente) antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 24º do daquele diploma legal, contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 56º, nº 1, alínea c), e 24º, nº 1 do Decreto- Lei nº 503/99, artigo 20º do Decreto-Lei nº 38523 e artigo 297º, nº 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, o direito de submissão a junta médica caducou em 30 de Abril de 2010. Analisada a resposta do interessado, na sequência da audiência prévia, verifica-se manterem-se válidos os fundamentos nela aduzidos e que servem de base ao indeferimento do pedido de atribuição de pensão.”. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa. MOTIVAÇÃO A convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, referidos em cada um dos números do probatório, concretamente, os documentos constantes do processo administrativo e os documentos juntos pelo autor, conjugados com a sua vontade concordante, nos termos expressamente referidos no final de cada facto. […]” Do acórdão fundamento (Processo n.º 0841/17.0BEPRT) consta como matéria de facto provada nos autos: O Autor e um Ex-militar que foi incorporado em 19 de Agosto de 1961, tendo cumprido uma comissão de serviço na antiga colónia de Angola, integrado na Companhia de Cavalaria nº ...7, entre 24/01/1962 e 22/03/1964, com a especialidade de condutor de auto rodas. (doc. 1 junto com a P.I.) O A. sofreu um acidente em novembro de 1962, foi transferido para o Hospital de Luanda onde permaneceu cerca de um mês e regressou a unidade não sentindo qualquer tipo de mazela resultante do acidente. Em 20 de Maio de 2013, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do Exército solicitou a revisão do seu processo por acidente, nos termos da Portaria 162/76 de 24 de Marco, com a redação dada pela Portaria 114/19 de 12 de Marco, a fim de ser presente a uma junta Hospitalar de Inspeção e lhe ser atribuída uma desvalorização funcional em virtude da diminuição da sua capacidade de ganho (doc. 1 junto com a p.i.); O evento deu origem a um processo de averiguações no Regimento de Artilharia nº 5 (RA 5) no âmbito do qual, o ora Autor prestou declarações e foram ouvidas 5 testemunhas; Foi presente a Junta Medica Única (JMU) em 2015-05-19, que o considerou “Incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 16% de desvalorização com nexo causalidade com o serviço militar', em virtude de “durante o cumprimento do serviço militar na ex PU de Angola, houve o rebentamento de bazuca dentro da unidade, tendo ficado com otorragia e hipoacusia”. O Autor não foi qualificado como Deficiente das Forcas Armadas, pois não reunia os requisitos exigidos pela alínea b), do nº 1, do artigo 2º., e pelo nº 2 do mesmo artigo, do DL nº 43/76 de 20101 (não cumpria o mínimo legal de incapacidade - 30%, em a qualificação de campanha) - doc. 1 junto com a p.i. Em 2016-11-11 a Direção de Administração de Recursos Humanos do Exército Português enviou a CGA o processo do ora Autor, para que fosse presente a junta medica da CGA para confirmação do grau de desvalorização proposto e lhe fosse atribuída uma eventual pensão de invalidez; O pedido de atribuição de pensão de invalidez foi indeferido por despacho de 21 de Dezembro de 2016 da Direção da CGA e comunicado ao ora autor por ofício datado de 21/12/2016 do seguinte teor:(imagem para que se remete) Não se conformando com tal decisão por parte da CGA, o Autor requereu a reapreciação da decisão (doc. 3 junto com a p.i.)”. DO DIREITO Da admissibilidade do recurso Nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA, o recurso de uniformização da jurisprudência pressupõe a existência de uma efetiva contradição entre o decidido nos Acórdãos que se alega estarem em oposição entre si quanto à decisão da mesma questão fundamental de direito. Nos termos legais previstos no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA, ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Segundo a jurisprudência uniforme e reiterada deste STA, construída desde o tempo da anterior lei processual administrativa (LPTA), mostra-se ainda necessário que: para cada questão, relativamente à qual se alegue existir oposição, deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe igualmente a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Neste sentido, entre muitos, vide os Acórdãos do Pleno do STA, de 20/05/2010, Processo n.º 0248/10, de 19/01/2023, Processo nº 0550/21.5BECBR e de 18/4/2024, Processo n.º 156/10.4BEFUN. Conforme decorre de vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal, considera-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem direta, nem indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida. Atenta a complexidade destes requisitos, o legislador impõe ainda no n.º 2, do artigo 152.º do CPTA, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada. O que exige, antes de mais, o confronto entre as duas decisões alegadamente em oposição. No Acórdão recorrido, proferido nos presentes autos, em 22/11/2024, pelo TCA Norte, a questão decidida respeita à impugnação do ato que indeferiu o pedido do Autor de submissão a junta médica para instruir o processo para a atribuição de pensão de invalidez e ao pedido de condenação à prática do ato de deferimento da pretensão, nos termos dos artigos 119.º, 127.º, 38.º c), 112.º e 118.º, n.º 2 e 54.º, n.º 3, todos do Estatuto da Aposentação (EA), colocando-se como questão a de saber se é aplicável ao pedido do Autor o disposto no artigo 24.º do D.L. n.º 503/99, de 20/11, por aplicação da disposição transitória contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 56.º do referido D.L. n.º 503/99 ou se, pelo contrário, tem aplicação o regime constante do artigo 38.º do EA, entretanto revogado pelo D.L. n.º 503/99, aplicável aos acidentes em serviço e doenças profissionais ocorridos ou diagnosticadas antes de 01/05/2000, por força do n.º 2 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, tendo o TCA Norte decidido que a pretensão “que foi dirigida à CGA tem enquadramento nos normativos invocados pelo Autor, mais concretamente, no artigo 38.º, alíneas c) e a), 118.º, n.º 2, 119.º e 127.º, n.º 1, todos do Estatuto da Aposentação, por decorrência do disposto pelo artigo 56.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro” e que assiste razão ao Autor quanto à pretensão que formula em juízo, “porque lhe está legalmente reconhecido o direito a ser presente a uma junta médica da CGA, tendo em vista, não a apreciação da recidiva da sua doença ou do seu agravamento, mas antes a sua avaliação para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez” e por se entender que “O Tribunal a quo deu enfoque a situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes de acidentes em serviço, ocorridos antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, e visando o direito de submissão a junta médica da CGA [como assim pretendido pelo Autor - cfr. em especial o ponto 29.º da Petição inicial], quando, efectivamente, a situação visada pelo Autor não tinha/não tem subsunção naquele regime jurídico.”. O Recorrente entende que o Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão fundamento, proferido pelo STA, em 09/06/2021, no Processo n.º 841/17.0BEPRT, no qual se decidiu que “No caso sub judice, face à factualidade provada, é evidente que estamos perante uma situação de recidiva ou no máximo agravamento uma vez que não consta dos autos, que desde o acidente ocorrido em 1961, tenha havido consequências incapacitantes para o autor da presente acção. Assim, a pretensão do autor tem de ser apreciada à luz do disposto no art 24º do DL nº 503/99 do DL nº 503/99, por força da al. c), do nº 1, do artº 56 do referido diploma legal, sendo que, os sinistrados de acidentes de trabalho, cuja alta tenha sido atribuída em data anterior à entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20.11, dispunham do prazo de 10 anos contados desde 01.05.2000 [data da entrada em vigor deste DL], para proceder à eventual reabertura do processo de acidente de trabalho ou doença profissional, o que não resulta sequer alegado que haja sido feito por parte do autor da pretensão.”, concluindo que “o direito reclamado pelo autos, já caducou, dado que à data em que requereu ao Exército a abertura de um processo por acidente (em 29.05.2013) já tinha sido ultrapassado o prazo de caducidade previsto no nºº 1 do art 24º do DL nº 503/99 de 20.11.”. Do que resulta do confronto de ambos os Acórdãos quanto às questões fundamentais decididas: no Acórdão recorrido (Processo n.º 299/16.0BEMDL), a questão fundamental respeita à questão do pedido de atribuição de pensão de invalidez, mediante submissão a Junta Médica da CGA, nos termos dos artigos 38.º, al. c), 118.º, n.º 2, 119.º, 127.º, n.º 1, e 54.º, n.º 2, todos do EA, sendo reconhecido o direito do Autor a ser presente a Junta Médica com vista, não à apreciação de recidiva da sua doença ou do agravamento da sua doença, mas antes da avaliação da situação para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez, por não estar em causa situação que tenha sido submetida pelo Autor nos termos do artigo 24.º, n.º 1 do D.L. n.º 503/99, de 20/11, não sendo aplicável o regime da caducidade do direito; no Acórdão fundamento (Processo n.º 841/17.0BEPRT), a questão essencial a apreciar é a referente ao pedido de atribuição de pensão de invalidez, mediante submissão a Junta Médica da CGA, não sendo reconhecido o direito do Autor a ser presente a Junta Médica, por se entender que o pedido formulado não corresponde ao de avaliação da situação para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez, mas traduz a apreciação de recidiva da sua doença ou do agravamento da sua doença, caindo no âmbito do artigo 24.º, n.º 1 do D.L. n.º 503/99, de 20/11 e do regime da caducidade do direito, de dez anos para o sinistrado requerer a submissão a nova Junta Médica e que, por isso, o direito já caducou. Confrontadas as decisões proferidas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, resulta que as mesmas respeitam à mesma questão fundamental de direito, assim como, estão em causa idênticos quadros factuais nos dois processos. Uma questão fundamental de direito considera-se decidida de forma oposta quando corresponde a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, o que ora se verifica, pois aplicam-se os mesmos regimes jurídicos. As decisões são divergentes se têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, tendo em consideração a natureza e teleologia dos específicos interesses das partes em conflito, são análogas ou equiparáveis. O conflito jurisprudencial pressupõe, por isso, uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto. Acresce que a questão de direito em que assenta a alegada divergência deve assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, isto é, deve integrar a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto, não sendo suficientes as considerações jurídicas marginais ou acessórias, ou com a natureza de mero obiter dicta. Também não integram uma real oposição de julgados, decisões ou considerações meramente implícitas ou pressupostas. Donde o requisito da mesma questão fundamental de direito não se verificar quando o núcleo da situação decidenda, à luz da norma aplicável, não seja idêntico. Verificando-se o conflito jurisprudencial apenas quando, relativamente a enquadramentos factuais idênticos, são diversamente interpretados e aplicados os mesmos preceitos, ou seja, quando para a resolução de idêntica questão fundamental de direito, os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes, como no presente caso. Pelo que, ocorre a contradição de julgados quando a um mesmo caso são aplicadas duas regras diferentes, sendo finalidade da uniformização de jurisprudência determinar qual das regras conflituantes é que deve ser aplicada ao caso. Só perante um caso, que é idêntico, mas tem duas soluções jurisprudenciais, é que se justifica a uniformização da jurisprudência. É nisto que se traduz o requisito para a interposição do recurso extraordinário para a uniformização de jurisprudência, estabelecido no n.º 1, do artigo 152.º do CPTA, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. No presente recurso é de entender colocar-se efetivamente, em ambos os processos, a mesma questão fundamental de direito relativa à interpretação e aplicação do n.º 1 do artigo 24.º do D.L. n.º 503/99, de 20/11, quanto a acidentes em serviço por ex-militares, ocorridos antes da entrada em vigor desse diploma, em 01/05/2000. Quanto a tal questão fundamental o Acórdão recorrido decidiu que o pedido apresentado de atribuição de uma pensão de invalidez, que se traduz num pedido de reparação em consequência de um acidente que ocorreu em outubro de 1974, em data anterior à entrada em vigor do D.L. nº 503/99, de 20/11, e relativamente ao qual não se diagnosticaram então quaisquer lesões incapacitantes, as quais apenas vieram a ser suscitadas aquando da apresentação pelo sinistrado, de um requerimento no Exército, em 15/04/2011, de acordo com o artigo 56.º, n.º 2 do D.L. n.º 503/99 e nos termos dos artigos 118.º, n.º 2, al. a) e b) e 38.º, al. c) do EA, e que, após não qualificação do sinistrado como Deficiente das Forças Armadas, veio a determinar o envio do processo pelo Ministério da Defesa Nacional à CGA, em 23/03/2016, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 24.º, do D.L. n.º 503/99, de 20/11. Já o Acórdão fundamento decidiu, relativamente ao pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, que se traduz num pedido de reparação em consequência de um acidente que ocorreu em novembro de 1962, em data anterior à entrada em vigor do D.L. nº 503/99, de 20/11, e relativamente ao qual não se diagnosticaram então quaisquer lesões incapacitantes, as quais apenas vieram a ser suscitadas aquando da apresentação pelo sinistrado, de um requerimento no Exército, em 20/05/2013 e que, após não qualificação do sinistrado como Deficiente das Forças Armadas, veio a determinar o envio do processo à CGA, em 11/11/2016, está sujeito ao prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 24.º, do D.L. n.º 503/99, de 20/11, por se entender que está em causa um quadro clínico de “recidiva, agravamento ou recaída”, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, al. c) do EA. O exposto permite afirmar que, em ambos os processos, não só está em causa a mesma questão fundamental de direito, como existe identidade entre as concretas circunstâncias de facto, pois em ambos os casos os sinistros, em que foram intervenientes ex-militares do Exército, ocorreram antes da entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, não foram qualificados como Deficiente das Forças Armadas, nem atribuídas quaisquer pensões, e vieram anos depois apresentar requerimentos de submissão a Junta Médica da CGA para efeitos de atribuição de pensão de invalidez. Com efeito, o que revela o quadro factual é que, em ambos os processos, os ex-militares sustentam no pedido apresentado uma incapacidade que foi motivada por um acidente ocorrido em serviço, que lhe deve ser atribuída uma pensão de invalidez e, ao invés, que não está em causa qualquer pedido de submissão a junta médica em consequência de recidiva do seu estado de saúde decorrente do acidente, o que tem o seu acolhimento no Estatuto de Aposentação. Nos termos requeridos está em causa o direito a ser presente a uma junta médica da CGA, tendo em vista, não a apreciação da recidiva da sua doença ou do seu agravamento, mas antes a sua avaliação para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez, o que tem enquadramento nos normativos invocados pelo requerente, no artigo 38.º, alíneas c) e a), 118.º, n.º 2, 119.º e 127.º, n.º 1, todos do Estatuto da Aposentação, por decorrência do disposto pelo artigo 56.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11. No Acórdão recorrido, ao contrário do decidido no Acórdão fundamento, Tribunal a quo não deu o enfoque a situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes de acidentes em serviço, ocorridos antes da data de entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, e visando o direito de submissão a junta médica da CGA, por efetivamente a situação visada pelo Autor não ter subsunção naquele regime jurídico. Nos termos que decorre do pedido e da causa de pedir e como resulta do probatório, a pretensão do Autor radica em que, sendo portador de uma incapacidade total para a função militar e com uma desvalorização para o trabalho de 5%, como assim fixado por junta médica militar, é sua pretensão ser submetido a junta médica da CGA, tendo em vista a apreciação da sua incapacidade para o trabalho, pelos termos e pressupostos que venham a ser definidos pela junta médica que para tanto é legalmente competente, a constituir no seio da Caixa Geral de Aposentações. Daí que, a CGA tenha de submeter o Autor a junta médica e apreciar e decidir nesse contexto se o Autor, enquanto militar e ainda que com referência a factos ocorridos antes da entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, se padece de alguma incapacidade para o trabalho, quantificando-a e, se for o caso, atribuindo-lhe uma pensão de invalidez. Pelo que, não é pretensão do Autor ser submetido a uma junta médica da CGA tendo por pressuposto que, entre a data em que em que sofreu o acidente quando em serviço em Angola ou, mais concretamente, a partir da data em que entrou em vigor o D.L. n.º 503/99, de 20/11, a sua situação de saúde que passou a resultar do acidente sofrido, piorou, isto é, que teve uma recidiva ou agravamento. A situação em causa e assim perspetivada pelo Autor junto da CGA não é subsumível a um contexto de pedido em face de uma recidiva no seu estado de saúde, antes a uma situação de avaliação da sua invocada incapacidade para o trabalho, ainda que apenas parcial, que é decorrente do acidente em que foi interveniente quando em exercício de funções no seio do Exército português. Neste sentido, segundo o ofício que o Ministério da Defesa Nacional remeteu à CGA, o ex-militar foi submetido a junta médica do Hospital Militar, que emitiu um juízo médico em torno da sua incapacidade física para o trabalho em geral e para todo o serviço militar, em face do disposto nos artigos 118.º, n.º 2, alíneas a) e b) e 38.º, alínea c), ambos do EA, estando a CGA legalmente vinculada a submetê-lo a junta médica, a que se reporta o artigo 119.º do EA e que, a final, se pronunciará por manter ou confirmar o âmbito da incapacidade para o trabalho ou, então, em reduzir ou em aumentar esse âmbito, por forma a ser emitida uma resolução final por parte da CGA. Por isso, para efeitos de aferir a identidade de situações jurídicas entre os dois arestos, ora em conflito, releva que anteriormente não tenha sido fixada qualquer indemnização ou atribuída pensão. E assim, se configure existir, no presente caso, um conflito de jurisprudência entre o decidido no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, pois a idênticos quadros factuais e a idênticas pretensões deduzidas pelos interessados, foi dada uma solução diferente, julgando-se a ação procedente no caso do Acórdão recorrido e denegando-se a pretensão requerida no caso do Acórdão fundamento. O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento pronunciaram-se efetivamente sobre a mesma questão fundamental de direito de modo divergente, registando-se a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito, o que determina que o presente recurso extraordinário seja legalmente admissível. Acresce que ambos os arestos se encontram transitados em julgado. Por outro lado, apesar de existirem diversas decisões sobre a matéria, não existe ainda uma jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, no sentido em que foi decidido no Acórdão recorrido. Assim, quanto a anteriores litígios que têm por objeto questões em torno da atribuição de pensões de invalidez, em consequência de acidentes em serviço ocorridos antes da entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, como jurisprudência mais recente, identifica-se, em linha com a decisão tomada no Acórdão recorrido, o Acórdão do STA, de 24/06/2021, Processo n.º 0680/18.0BEPRT, em cujo sumário se pode ler: O Decreto-Lei n.º 498/72 não define o conceito de “alta” e também não estabelece a diferença entre acidente em serviço e “recidiva, agravamento ou recaída”, prevendo apenas a atribuição de pensão de invalidez em razão da perda de capacidade de ganho sempre que a mesma resulte de acidente em serviço, não fixando sequer um prazo para se obter a certificação desse facto por junta médica. Com a aprovação do novo Estatuto de Aposentação, o legislador consagrou um regime transitório (artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99), segundo o qual, em linha com a interpretação já sufragada no acórdão deste STA, de 19 de Dezembro de 2012 (proc. 0920/12), se prevê que: i) o novo regime jurídico se aplica aos acidentes em serviço que ocorram após 1 de Maio de 2000 [artigo 56.º, n.º 1, al. a)] e ii) às situações de “recidiva, recaída ou agravamento” decorrentes de acidentes em serviço ocorridos antes de 1 de Maio de 2010 [artigo 56.º, n.º 1, al. c)]. Já às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 1 de Maio de 2010, continuam a Supremo Tribunal Administrativo Ministério Público 8 aplicar-se as disposições do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, revogadas ou alteradas [artigo 56.º, n.º 2]. Assim, quando esteja em causa a atribuição de pensão de invalidez referente apenas a um acidente em serviço ocorrido antes de 1 de Maio de 2010, enquadrável no regime de aposentação extraordinária do artigo 38.º (aplicável por efeito da remissão do artigo 127.º), aplicam-se as normas sobre o respectivo cálculo e atribuição, previstas nos artigos 112.º e ss. do Decreto-Lei n.º 498/72.”. Anteriormente a este aresto, identifica-se o Acórdão do STA, de 19/06/2014, Processo n.º 01738/13, também no sentido em que foi decidido no Acórdão recorrido, em cujo sumário se retira: “A despeito do previsto na alínea do nº 1 do artigo 56º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro e de o diagnóstico final se fazer depois da data da entrada em vigor do diploma, sempre que nesse exame se determine, a posteriori, que os factos causalmente relevantes que foram condição da doença profissional ocorreram, todos eles, antes do início da vigência da referida lei nova, a situação é enquadrável na previsão excepcional da parte final do nº 2 do mesmo preceito e a pensão relativa à doença profissional deve decidir-se de acordo com as disposições do Estatuto da Aposentação na versão anterior à daquele Decreto-Lei.”. E ainda o Acórdão do STA, de 11/04/2019, Processo n.º 01245/12.6BEBRG 0636/18, segundo o qual: No nº 2 do artigo 56º do DL nº503/99, de 20.11, é consagrada uma excepção à regra da alínea b) do seu nº1, no tocante, pelo menos, a pensões de invalidez referentes a factos ocorridos antes de 01.05.2000; O ex-militar, vitimado por doença profissional cujos factos ocorreram antes de 01.05.2000, só terá direito a pensão de invalidez, ao abrigo dessa excepção, se a sua situação preencher uma de duas hipóteses legais: - Ter sido julgado incapaz de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica do competente serviço de saúde militar; - Ter sofrido simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, que afecte a sua aptidão apenas para o desempenho de alguns cargos ou funções, salvo se ele tiver requerido, nos termos de lei especial, a sua continuação no serviço activo em regime que dispense plena validez;”. Por outro lado, não existe identidade das questões em relação ao Acórdão do Pleno deste STA, de 24/02/2022, Processo n.º 02222/17.6BEPRT, considerando a diferença do quadro factual, tal como foi decidido nesse processo. Acresce terem sido decididos diversos casos pelo TCA Norte no sentido em que foi decidido no Acórdão recorrido, mas as respetivas revistas não foram admitidas - neste sentido, vide os Acórdãos da Apreciação Preliminar do STA de 18/02/2021, Processo n.º 065/18.9BEPNF e de 25/03/2021, Processo n.º 02054/19.7BEBRG (cujo sumário em ambos os arestos: “Não é de admitir a revista se a Recorrente pretende discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido [a pensão de invalidez], com fundamento no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99, já que as instâncias não aplicaram o referido preceito, por não ter aplicação no caso concreto.”). Também nestes casos os Tribunais julgaram a ação procedente, por considerarem que não era aplicável o artigo 24.º, n.º 1 do D.L. n.º 503/99, de 20/11, por não estar em causa um caso de “recidiva, agravamento e recaída”, mas antes o disposto no n.º 2 do artigo 56.º desse diploma, visto que o Autor pediu a atribuição de pensão de invalidez e não qualquer reconhecimento de uma recidiva ou agravamento da lesão sofrida, pelo que, o prazo de caducidade de 10 anos previsto no n.º 1 do artigo 24.º, se deve contar da entrada em vigor deste diploma, mas só se aplica a tais situações de recidiva, agravamento e recaída, como resulta expressamente do referido preceito e da sua epígrafe, o que nos casos não fora invocado, antes a atribuição de uma pensão de invalidez, determinando que nem o artigo 24.º, nº 1, nem o respetivo prazo de caducidade, tenham aplicação. Em relação aos mais recentes Acórdãos da Secção Administrativa do STA, de 16/04/2026, Processo n.º 0972/16.3BEPRT.SA1 e do Pleno da Secção Administrativa deste STA, de 30/04/2026, Processo n.º 0477/25.1BEAVR.CN1.SA1, embora tenham pontos de contacto com os casos em presença, não é possível afirmar a identidade das questões, nem de facto, nem de direito. Neste sentido, é de ter a jurisprudência emanada como insuficiente para se considerar existir jurisprudência consolidada quanto a uma determinada questão, já que esta pressupõe a prolação de diversos acórdãos, todos no mesmo sentido, sem qualquer Acórdão em sentido contrário, em períodos recentes, para que se possa dizer que a jurisprudência é consolidada (Acórdão do Pleno da Secção Administrativa do STA, de 17/09/2015, Processo n.º 0622/15). Termos em que, julgando-se verificados os respetivos requisitos legais de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, se passará a decidir sobre a solução de direito a aplicar à questão de direito colocada. Dos fundamentos do recurso Tendo presente o essencial do quadro factual, em ambos os processos está em causa a situação de ex-militares que sofreram acidentes em serviço, num caso em 1974 e no outro, em 1961, ambos antes da entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, em relação aos quais, na altura, não foram fixadas quaisquer incapacidades ou desvalorização para o trabalho, e que apenas se vieram a diagnosticar depois de 01/05/2000, data que corresponde à data da entrada em vigor do referido D.L. n.º 503/99, em função de factos que ocorreram casualmente antes daquela data. O D.L. n.º 503/99, de 20/11, que veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço no âmbito da Administração Pública estabeleceu uma norma de direito transitório, no seu artigo 56.º, de acordo com a qual, quanto ao que ora releva, o mesmo era aplicável: aos acidentes em serviço ocorridos a partir de 01/05/2000; aos casos de “recidiva, agravamento ou recaída”, que resultem de acidentes em serviço que se tenham verificado antes de 01/05/2000, mais estabelecendo, que as disposições do Estatuto da Aposentação, revogadas ou alteradas por esse diploma, se mantêm em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma e às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do diploma. Coloca-se nos autos a questão de saber se a partir da data de 01/05/2000, ou seja, após a entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, os ex-militares poderão obter o reconhecimento e a quantificação de uma incapacidade para o trabalho, em consequência de acidente em serviço ocorrido antes daquela data, mas com uma incapacidade apenas diagnosticada depois da mesma, para o efeito da obtenção de uma pensão de invalidez ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, 118.º e 127º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo D.L. n.º 498/72 (com múltiplas alterações), sendo neste ponto que radica a contradição entre os dois arestos, pois no Acórdão recorrido decidiu-se que assiste esse direito ao ex-militar, sem dependência de prazo, com base no disposto na norma de direito transitório prevista no n.º 2 do artigo 56.º, do D.L. nº 503/99 e nos artigos 38.º, al. c), e 118.º, n.º 2, als. a) e b), ambos do Estatuto da Aposentação, para as quais aquela remete, enquanto, pelo contrário, no Acórdão fundamento se entendeu que a incapacidade superveniente ao acidente em serviço, sofrido pelo ex-militar, constitui um caso de “recidiva, agravamento ou recaída”, ao qual seria de aplicar o regime previsto no D.L. n.º 503/99, face à norma de direito transitório estabelecida na al. c) do n.º 1 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, aplicando-se a esse regime um prazo de caducidade de 10 anos para ser requerida a atribuição da pensão por invalidez, segundo o n.º 1 do artigo 24.º do D.L. n.º 503/99, que se conta a partir de 01/05/2000, data da entrada em vigor desse diploma, de acordo com o disposto no artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil. Tal como foi de parecer o Ministério Público, em face dos factos julgados provados nos autos e da pretensão que foi formulada, a interpretação de direito a expender sobre a questão controvertida foi corretamente decidida no Acórdão recorrido, nos termos das disposições conjugadas do Estatuto da Aposentação e do regime aprovado pelo D.L. n.º 503/99, de 20/11, o qual, por isso, é de manter. Corresponde à interpretação do regime transitório previsto no artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, mostrando-se bem enquadrada na parte final do n.º 2, do referido artigo 56.º e, como tal, não sujeita a qualquer prazo de caducidade. Como consta do disposto no n.º 2 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, de 20/11: “As disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantém-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como, às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma.”. Nos termos em que os factos provados alicerçam a pretensão concretamente formulada pelo Autor, não tendo sido anteriormente apurada qualquer situação de doença determinante de incapacidade, não se pode falar em “recidiva, agravamento ou recaída”, pelo que, consequentemente, não se aplica o regime do D.L. n.º 503/99, de 20/11, que prevê o prazo de caducidade para a formulação do pedido de atribuição de pensão de invalidez. À pretensão formulada pelo Autor têm aplicação as disposições dos artigos 38.º, 118.º e 127.º do Estatuto da Aposentação, não sendo aplicável o n.º 1 do artigo 24.º do D.L. nº 503/99, por não estar em causa um caso de “recidiva, agravamento e recaída”, mas antes o disposto no Estatuto da Aposentação, ex vi do n.º 2 do artigo 56.º, daquele diploma, uma vez que o Autor pediu a atribuição de pensão de invalidez e não qualquer reconhecimento de uma recidiva ou agravamento da lesão sofrida. Assim, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso e de manter a decisão proferida pelo TCA Norte, nos termos do Acórdão recorrido e de estabelecer a uniformização da jurisprudência, nos seguintes termos: Ao pedido de atribuição de pensão por invalidez, motivado por acidente em serviço de ex-militar, que ocorreu em data anterior à entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, o que sucedeu em 01/05/2000, mas cuja incapacidade para o trabalho apenas venha a ser diagnosticada depois dessa data, é aplicável o regime jurídico previsto nas disposições dos artigos 38.º, 118.º e 127.º, todos do Estatuto da Aposentação, uma vez que a norma de direito transitório prevista no n.º 2 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, estabelece que as disposições do Estatuto da Aposentação, revogadas ou alteradas por esse diploma, se mantêm em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor, não se aplicando o prazo de caducidade de 10 anos. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir o recurso de uniformização jurisprudência por oposição de julgados, em negar provimento ao recurso e em manter o Acórdão recorrido, estabelecendo uniformização da jurisprudência, nos seguintes termos: Ao pedido de atribuição de pensão por invalidez, motivado por acidente em serviço de ex-militar, que ocorreu em data anterior à entrada em vigor do D.L. n.º 503/99, de 20/11, o que sucedeu em 01/05/2000, mas cuja incapacidade para o trabalho apenas venha a ser diagnosticada depois dessa data, é aplicável o regime jurídico previsto nas disposições dos artigos 38.º, 118.º e 127.º, todos do Estatuto da Aposentação, uma vez que a norma de direito transitório prevista no n.º 2 do artigo 56.º do D.L. n.º 503/99, estabelece que as disposições do Estatuto da Aposentação, revogadas ou alteradas por esse diploma, se mantêm em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como, às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor, não se aplicando o prazo de caducidade de 10 anos. Após trânsito em julgado, dê cumprimento ao disposto no artigo 152.º, n.º 4, do CPTA. Custas pela Recorrente. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho (relatora) - Pedro José Marchão Marques - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Cláudio Ramos Monteiro - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela - Frederico Macedo Branco.