040988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040988
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048701
Nr Documento: SA119970304040988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afc85e5e062c3fea802568fc0039ca24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040988.B4
Sumário
Sem sumÁrio.