9940782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940782
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026689
Nr Documento: RP199910279940782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57dcf40efd87b5f28025686b0067384eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940782.7D
Sumário
I - O crime de condução em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia constante da Lei n.29/99, de 12 de Maio, designadamente pelo seu artigo 7 alínea d), face à excepção estabelecida no artigo 2 n.1 alínea c) desse diploma legal na parte que se refere " à legislação complementar e demais legislação rodoviária ", em que não pode deixar de considerar-se abrangido o Código Penal, quando prevê e pune como crime a condução de veículo em via pública com uma Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l.