0314493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0314493
Acórdão
Descritores: Crime particular, Crime semi-público, Concurso, Queixa do ofendido, Constituição de assistente, Declaração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017031
Nr Documento: RL199402020314493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43cc4f717501b0e88025680300028d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0314493.D7
Sumário
Incidindo a queixa sobre crime semi-público e crime particular, ela não pode deixar de ser recebida, mesmo que dela não conste a declaração do ofendido de que pretende constituir-se assistente (imposta pelo número 4 do artigo 246 número 4 do CPP). Recebida a queixa, nada impede que o ofendido, dentro do prazo previsto no artigo 112 do CPP, manifeste a sua vontade de se constituir assistente e seja admitido como tal, ocorrendo os respectivos pressupostos.