96P026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P026
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029548
Nr Documento: SJ199605020000263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/786594451fb39bfc802568fc003b38ad
Sumário
Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado tráfico de menor gravidade, mede-se em função do número de actos previstos no artigo 21 praticados em determinado período de tempo e da natureza do estupefaciente a que esses actos se referem.