081703 - Supremo Tribunal de Justiça

O acordão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Abril de 1991, proferido no processo 56056, e o acordão fundamento, de 25 de Janeiro de 1955, in Boletim do Ministerio da Justiça n. 147 pagina 480, que decidiram diversamente sobre a entrega do penhor mercantil ao credor como requisito da constituição dessa garantia real, admitindo o primeiro que o devedor fique como depositario na detenção das coisas empenhadas e o segundo não, assentam em interpretações opostas do artigo 398 paragrafo unico do Codigo Comercial, no dominio da mesma legislação, pelo que deve prosseguir o recurso do primeiro interposto para o pleno.