0264333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0264333
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022369
Nr Documento: RL199012120264333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/341be7f27e1a20f7802568030004d414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0264333.A9
Sumário
Não é devido pagamento prévio da taxa de justiça consequentemente ao requerimento para abertura da instrução.