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0264333 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cardoso Bastos

Data: 12 de dezembro de 1990

Processo: 0264333

ACORDAO

Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Taxa de justiça

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00022369

Nr Documento: RL199012120264333

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/341be7f27e1a20f7802568030004d414

Sumário

Não é devido pagamento prévio da taxa de justiça consequentemente ao requerimento para abertura da instrução.

Acórdão

0264333

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Cardoso Bastos

Abertura de instruçãoRequerimentoTaxa de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART263 ART283 N2 ART287 N1 A N2 N3 ART407 N1 N2 ART408.
CONST89 ART32 N1 N4.
CCJ62 ART184 ART185 A ART187 N2 N3 ART188 ART192.
CPP29 ART329 ART336.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/01/09 IN DR IS DE 1987/02/09.

Sumário

Não é devido pagamento prévio da taxa de justiça consequentemente ao requerimento para abertura da instrução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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