0037905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0037905
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Doença grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001208
Nr Documento: RP199207270037905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c2ba24a8cb6f2ab8025680300007a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037905.B7
Sumário
Doença grave para os efeitos do artigo 211 n. 1 do Código de Processo Penal é a que põe em perigo a vida do arguido. A gravidade da doença será determinada não segundo um critério subjectivo, mas legal e objectivamente quando unicamente ocorra risco de vida.