40399A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 40399A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056748
Nr Documento: SA12001103140399A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33463ca093324b4c80256b9200387d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:40399A.58
Sumário
Se a execução do julgado anulatório passava pela prolação de uma decisão que, revogando um acto hierarquicamente recorrido, deferisse a pretensão da interessada ao recebimento de determinada quantia, a prática de um acto administrativo ordenando o processamento da importância em dívida, seguido do efectivo pagamento dela, consubstancia o cumprimento do julgado exequendo e acarreta a extinção da instância executiva.