9310668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310668
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Motivação, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008963
Nr Documento: RP199310209310668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/872787069abde6838025686b006677f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310668.D2
Sumário
A disciplina relativa à motivação fáctica da sentença não visa limitar o princípio da livre apreciação da prova, mas garantir maior credibilidade a esse princípio, não podendo limitar-se a uma genérica remissão para os diversos meios de prova fundamentadores da convicção do tribunal. Assim, os motivos a que a lei se reporta ( nº 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal ) não são nem os factos provados ( " thema decidendum " ) nem os meios de prova ( " thema probandum " ), mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. Sendo insuficientes os factos provados para se poder concluir com segurança que o acidente de viação se deveu a excesso de velocidade e que se verificou por culpa exclusiva do arguido, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento a fim de se completar a indagação, ainda possível, de factos necessários à decisão da causa.