021200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021200
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto confirmado, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Santos , Amelia
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR.
Nr Convencional: JSTA00023200
Nr Documento: SA119870324021200
Data de Entrada: 23/07/1984
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4739698cc58b5c49802568fc00377a0d
Sumário
Desde que o acto confirmado não seja do conhecimento do destinatario e licito impugnar o "acto confirmativo" devendo o recurso prosseguir ainda que na respectiva pendencia se conheça o acto confirmado. Em tal caso o acto confirmativo chama a si todos os efeitos que o acto confirmado era susceptivel de produzir na ordem juridica.*
