0049331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0049331
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035393
Nr Documento: RL200107120049331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a57681bf6c95a1780256af5003890bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0049331.B5
Sumário
O cheque só é título executivo quando nomeadamente o seu pagamento haja sido recusado, dentro do prazo de oito (8) dias posteriores à data da sua emissão.