0064812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0064812
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contrato-promessa de compra e venda, Falta de assinatura, Nulidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012058
Nr Documento: RL199302040064812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/213431756b22ea93802568030001c9b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064812.F2
Sumário
Ao Tribunal Colectivo não é lícito pronunciar-se sobre as questões não postas no questionário, cuja função é precisamente limitar o âmbito das diligências probatórias e o poder jurisdicional do Tribunal Colectivo. Sendo o contrato-promessa bilateral, há todas as razões para presumir que o contraente cuja declaração persiste não teria querido o negócio se tivesse previsto a não vinculação da outra parte, salvo se for essa a intenção das partes, sendo então o contrato válido como promessa unilateral. Não há disposição alguma que afaste o regime geral de a nulidade ser declarada oficiosamente pelo tribunal no caso de a promessa bilateral ser nula por falta de assinatura de uma das partes.