0019134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0019134
Acórdão
Descritores: Despedimento, Reintegração de trabalhador, Alçada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024793
Nr Documento: RL199809300019134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/164b039cf4d91e9980256973003bdaacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0019134.A5
Sumário
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C., por no artigo 47º , nº 3 do C.P.T. se conter regulamentação especial sobre a matéria.