001225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001225
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Agravo, Pagamento voluntario, Legitimidade activa
Recorrente: Miranda , Ramiro
Recorridos: Costa , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012579
Nr Documento: SA219780419001225
Data de Entrada: 19/01/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO / REC JURISDICIONAL / PROCFISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c5e3bb2ff90176802568fc0036f81c
Sumário
I - O recurso de agravo e admitido nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro. II - O pagamento voluntario esta regulado nos artigos 167 e seguintes do mesmo Contencioso Aduaneiro.
