0695/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0695/05
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA0005777
Nr Documento: SA1200509270695
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f96bc42a82452da8025709900365016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0695.05.96
Sumário
A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, veio ao abrigo do disposto nos art.º 24°, n.º 1, h) do ETAF, 135º e sgs. do CPTA e 115° e 117º do CPC requerer a resolução de um CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TAF - 1º juízo liquidatário) e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, dizendo fundamentalmente o seguinte: Em 4.11.04, por apenso a processo de recurso contencioso (nº 347/03) que correu termos no TAC de Coimbra, A…, interpôs contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã uma execução de sentença proferida naqueles autos. Por decisão de 15.11.04 o Juiz do TAF de Coimbra declarou-se incompetente para conhecimento daquela execução, considerando para o efeito, e em síntese, tratar-se de uma nova acção para cujo conhecimento seria competente o TAF de Castelo Branco. Por decisão de 08.03.05 o TAF de Castelo Branco declarou-se igualmente incompetente para conhecer da execução, por entender, e em resumo, que para esse efeito é competente o Tribunal onde foi proferida a decisão cuja execução se requer, pelo que deveria ser apenso ao processo principal, pendente naquele 1º Juízo do TAF de Coimbra. Ambas as decisões transitaram em julgado. Notificadas as entidades envolvidas em conflito para se pronunciarem nada disseram. Cumpre decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO II. II.1. - Resulta dos autos o seguinte: Em 4.11.04, por apenso a processo de recurso contencioso (nº 347/03) que correu termos no TAC de Coimbra, A…, interpôs contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã uma execução de sentença proferida naqueles autos. Por decisão de 15.11.04 o Juiz do TAF de Coimbra declarou-se incompetente para conhecimento daquela execução, considerando para o efeito, em síntese, tratar-se de uma nova acção para cujo conhecimento seria competente o TAF de Castelo Branco. Por decisão de 08.03.05 o TAF de Castelo Branco declarou-se igualmente incompetente para conhecer da execução, por entender que para esse efeito é competente o Tribunal onde foi proferida a decisão cuja execução se requer, pelo que deveria ser apenso ao processo principal, pendente naquele 1º Juízo do TAF de Coimbra. Ambas as decisões transitaram em julgado. 2.DO DIREITO Questões similares à colocada nos presentes autos têm vindo a ser apreciadas e decididas neste STA, de forma uniforme e pacífica, no sentido de que a competência para conhecer de um processo de execução instaurado após 01.01.04, cabe ao juízo ou ao tribunal onde foi proferida a sentença que se pretende executar e que a esses autos deve ser apensado o processo executivo (cf. entre outros os ac. STA de 25.05.05 - Procs. 380/05, 420/05 e 544/05 -, de 14.06.05, Proc. 455/05 e de 29-06-2005, Proc. 0603/05). No acórdão de 07.04.2005, Proc. nº 189/05 escreveu-se, a tal respeito, o seguinte: «O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art. 7 da Lei n.º 4-A/2003, de 19.2, cujo art. 2. alterou o art. 7 da Lei n.º 15/2002). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo. À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática (art. 142, n.º 1, do CPC); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2). Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art. 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Definiu, contudo, que as novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo. Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no arts. 164, nºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, nºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º, n.º 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda. A pretensão - manifestada pelo Senhor juiz do TAC - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento. Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos». Em conformidade com a doutrina contida no transcrito acórdão e que é inteiramente transponível para o caso dos autos, e com a qual se concorda, e sem necessidade de qualquer outra consideração, haverá que concluir que o tribunal competente para conhecimento do processo executivo em causa é o tribunal ou o juízo onde foi proferida em 1ª instância a decisão exequenda, no caso o 1º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra. Deste modo, há que declarar inválido o despacho do Juiz do respectivo TAF (cf. o art. 139º, n.º 1, do CPTA). DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: Resolver o presente conflito negativo por forma a: declarar inválida a decisão de 15.11.04 do Juiz do TAF de Coimbra (documentada a fls. 3/5), e atribuir ao 1.º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra a competência para conhecimento do processo executivo em questão. Sem custas. Lisboa, 27 de Setembro de 2005. - João Belchior (relator) – António Madureira – Políbio Henriques.