007224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007224
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Aluno, Pena de exclusão, Erro nos pressupostos de facto, Prova
Sumário
Padece de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, sendo de anular, o acto que aplicou ao recorrente a pena de exclusão de todos os liceus por determinado período, uma vez que assentou no pressuposto de ter o recorrente praticado todos os actos que lhe eram atribuídos, o que a prova produzida não permite ter como averiguado.*
