007224 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, sendo de anular, o acto que aplicou ao recorrente a pena de exclusão de todos os liceus por determinado período, uma vez que assentou no pressuposto de ter o recorrente praticado todos os actos que lhe eram atribuídos, o que a prova produzida não permite ter como averiguado.*