003843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003843
ACORDAO
Descritores: Recurso, Alçada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020983
Nr Documento: SJ199311170038434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dda16bd1ae90cda802568fc003a5d61
Sumário
Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.
