0055761 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não pode ser provido o recurso se o recorrente não aponta qualquer razão da sua discordância com o decidido. A norma que impõe a condenação por má fé àquele que decair no incidente de falsidade que levantou (a do art.365, n. 1 do CPC) é especial em relação à que em geral regula a condenação por litigância de má fé (art.456, n. 2 do CPC).