016855 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto da autoridade recorrida que indefere o pedido de reclamação de um acto anterior definitivo e executorio, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do despacho que indeferiu o pedido objecto de reclamação. II - Como acto meramente confirmativo, o despacho que decide a reclamação não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado liminarmente.