0074311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0074311
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013398
Nr Documento: RL199311230074311
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG479/486.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec2bc04251ee3594802568030002099fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074311.C7
Sumário
Antes da redacção introduzida no art. 805 n. 3, do Código Civil, pelo DL n. 262/83, de 16 de Julho, era indiscutível que a obrigação de pagamento de juros de mora sobre o montante da indemnização apenas se estabelecia com o trânsito em julgado da respectiva decisão. Na determinação do montante indemnizatório adequado à compensação por dano não patrimonial, impõe-se que a valorização de todos os factores que condicionam o montante seja definida à data da sentença.