042171 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto do Pessoal da Administração dos Portos aprovado pelo DL. 101/88, de 26 de Março, consagra no art. 82 a possibilidade de reforma antecipada com acesso ao último grau da respectiva carreira aos funcionários que, na data nele consignada, tivessem mais de 30 anos de serviço prestado na Administração Pública. II - Não se pode considerar prestado na Administração Pública, para os efeitos do art. 82 do DL. 101/88, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular, mesmo que tal serviço seja contado para efeitos de aposentação.