00112508 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00112508
ACORDAO
Descritores: Recurso, Poder discricionário, Admissibilidade
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00040748
Nr Documento: RL2000122100112508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44fc910bd4b0c4f080256c4c00479f1e
Sumário
O despacho proferido no processo a determinar a notificação do Exequente para prestar esclarecimentos e provar certo facto, é produzido no uso legal de um poder discricionário e por isso insusceptível de recurso.
