004155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004155
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria apreendida, Inscrito maritimo, Certificado do registo fiscal, Quantitativo da multa
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021910
Nr Documento: SA419650630004155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ba8cc8cb0bac51a802568fc00376bff
Sumário
Num processo de descaminho de direitos de mercadorias passadas pela alfandega maritima, apreendidas na zona do respectivo cais a um tripulante de um navio portugues que tinha o certificado limpo, e de aplicar o minimo da multa desde que não ha circunstancias justificativas de pena mais grave.
