0025286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0025286
Acórdão
Descritores: Compensação, Reconvenção, Nulidade processual, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020254
Nr Documento: RL199103140025286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c7870eb049b68718025680300030ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025286.82
Sumário
A declaração parcial de compensação só tem carácter de verdadeira reconvenção quando o contra-crédito invocado pelo réu excede o valor do crédito que é reclamado na acção. A falta de notificação a advogado de uma das partes para assistir à leitura das respostas aos quesitos constitui irregularidade, mas não é nulidade, por não influir na decisão da causa. Todo o regime da venda de coisas defeituosas envolve a ideia de que o vício ou a falta de qualidades da coisa só se revela, pelo menos para o comprador, depois de concluido o contrato e após a entrega da coisa.